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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013081-31.2014.8.19.0063

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Processo
APL 0013081-31.2014.8.19.0063
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). REGINA LUCIA PASSOS

Ementa

ACÓRDÃO Apelação Cível. Ação indenizatória (danos materiais e morais). Atropelamento na via férrea em passagem clandestina. Sentença de procedência. Reforma parcial. Responsabilidade objetiva da concessionária de transporte público ferroviário. Falha na conservação da via férrea. Demonstrada a ausência total de obstáculos ou sinalização de perigo na via férrea. Uso da travessia clandestina, admitida, na prática, pela concessionária omissa. Existência de nexo causal entre o dano e o desempenho do serviço. Ausência de prova de excludente de responsabilidade (suposto fato exclusivo da vítima). Parte Ré que não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC. Danos acarretados. Lucros cessantes. Presunção de rendimentos de um salário mínimo mensal, em razão do desempenho de atividade autônoma, sem registros formais. Amputação total de um membro inferior e outro superior. Danos estéticos evidentes, com reparo bem sopesado, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Danos morais configurados. Porte do veículo envolvido no atropelamento, perda de um braço e de uma perna, premência de cirurgias para corrigir infecção dos cotos e limitações permanentes que agravaram a lesão imaterial. Indenização fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aquém dos parâmetros desta E. Corte, em causas análogas. Montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) que melhor atende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes citados: 0115087-50.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 24/07/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0193873-31.2012.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 10/07/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL e 0007848-87.2015.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 11/06/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.