jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007156-44.2019.8.19.0042

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0007156-44.2019.8.19.0042
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET

Ementa

Apelação Cível. Administrativo. Servidor municipal. Pretensão a re-enquadramento. Procedência da obrigação e condenação ao pagamento dos atrasados. Apelação. Legislação municipal que prevê possibilidade de mero decurso do tempo de serviço como requisito para ascensão funcional. Requisitos objetivos previstos no texto legal, que restaram afastados via reconhecimento de inércia, da Municipalidade, em promover eventos adequados para os mesmos. Condições objetivas para progressão funcional. Programa de Aperfeiçoamento funcional não implementado. Previsão expressa no parágrafo primeiro do artigo 5º, da Lei municipal nº. 5.170/95, que autoriza a progressão utilizando apenas o cômputo do tempo de serviço. Precedentes desta E. Corte. Desprovimento do apelo. Honorários recursais