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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007987-45.2004.8.19.0066

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Processo
APL 0007987-45.2004.8.19.0066
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET

Ementa

Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento Extinção do feito. Apelação. Demanda aforada antes do advento da LC 118/2005. Processo que resta inerte por quase 9 (nove) anos. Dívida de vários exercícios de IPTU. Prescrição de parcelas da cobrança já verificadas quando da propositura da ação. Sentença que reconhece a prescrição originária da pretensão tributária. Não retroatividade dos efeitos da citação. Parcelamento do débito. Pretensão de interrupção de prescrição. Tese que teria validade acaso se tratasse do devedor originário da obrigação a reconhecer o débito e procurar seu acertamento. Manifestação de terceiro sem qualquer comprovação de titulação tributária substitutiva . Não reconhecimento de validade nesta alegação. Súmula 106 STJ. Não aplicação. Ausência de citação do executado. Processo que resta inerte, sem qualquer providencia do credor. Precedente deste Colegiado. Sentença que se prestigia. Desprovimento do apelo.