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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0050993-81.2019.8.19.0000

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Processo
AI 0050993-81.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET

Ementa

Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Acórdão. Decisão que, chamando o feito à ordem, declarou que a sentença foi reformada em sede de reexame necessário e que não há nada a ser executado. Inconformismo. Pretensão de reconhecimento de violação ao princípio da publicidade, sob o fundamento de que o Acórdão deste C. Câmara foi publicado tão somente em Diário Oficial. Rejeição. Nulidade que deve ser apontada na primeira oportunidade de a parte falar nos autos. Recorrente que se manifestou nos autos em data remota, sem fazer qualquer menção à alegada nulidade. Violação ao disposto no art. 278, do CPC. Preclusão da matéria que se reconhece e se declara. Desprovimento do recurso.