jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017655-42.2017.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00176554220178190209_a588c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Encerramento unilateral de conta corrente por iniciativa do banco. Além do envio da notificação informando o encerramento unilateral da conta corrente, nos termos do art. 12 da Resolução nº 2.025/93, com a redação dada pela Resolução nº 2747/00, deve a instituição financeira apresentar motivo justo. Simples desinteresse comercial que, por si só, não é causa para justificar o encerramento de conta corrente. Violação da boa fé objetiva. Ausência de prova, no entanto, de violação à honra do autor a fim de justificar a indenização por dano moral. Honorários advocatícios contratados pelo autor que devem ser restituídos pelo réu. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810356612/apelacao-apl-176554220178190209