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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00750148920178190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00750148920178190001_d61b0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº: 0075014-89.2017.8.19.0001

Apelante: Marco Fernandes Nascimento Soares

Apelado: Telemar Norte Leste S/A em Recuperação Judicial

Relator: Des. Elton M. C. Leme

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança proposta por Marco Fernandes Nascimento Soares em face de Telemar Norte Leste S/A em Recuperação Judicial . Insurge-se a autora contra a cobrança referente à contratação do plano que lhe foi oferecido, contemplando internet, serviços móveis e telefone fixo, no valor de R$ 189,00. Relata que, no momento da contratação, foi informado que o valor do plano não excederia o ofertado, pelo período de um ano. Porém, a fatura referente ao vencimento de 11/11/2016 veio no valor de R$ 232,68. Por isso, imediatamente, entrou em contato com a ré, sendo informado que o valor era devido e que não poderia efetuar o cancelamento do serviço, pois estaria rescindindo o contrato firmado, do que discordou, uma vez que o valor da fatura diferia do valor acordado.

Alegou ter sido vítima de propaganda enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC, uma vez que lhe foi oferecido um serviço por um determinado valor, que não corresponde ao ofertado. Assim, requereu indenização por dano moral dano moral, considerando que, ao ser atraído por propaganda que lhe daria acesso a um bem de forma mais vantajosa por compatível a suas condições financeiras, viu frustrada sua expectativa.

Aduziu, ainda, que, não tendo a ré prestado o serviço que ofertou, deve o contrato ser cancelado, bem como a cobrança indevida, sendo cabível, inclusive, indenização por perdas e danos, conforme dispõe o art. 475 do C.C.

Fincado nessas razões, requereu a antecipação da tutela, para obstar a restrição indevida de seu nome, bem como para que sejam cancelados o contrato e a cobrança indevida.

Decisão de fls. 37-39 determinou a citação do réu, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a antecipação da tutela e designou audiência de conciliação.

Contestação a fls. 60-71, destacando o réu a regularidade das cobranças, uma vez que previstas contratualmente, sendo o excesso alegado referente a serviço extra contratados pelo autor, que ao deduzir sua queixa, foi informado que o cancelamento do serviço geraria multa de fidelização. Assim, ante a ausência de ato ilícito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, sustentando a inocorrência de danos morais.

A sentença de fls. 120-121 julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários, fixados esses em R$ 1.000,00, observada a gratuidade deferida.

O autor apelou a fls. 124-135, postulando a reforma da sentença, tendo em vista que sua decisão contraria o disposto no Código de

Defesa do Consumidor e reafirmando a ocorrência de danos morais na presente hipótese.

É o relatório. Peço dia.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020.

Des. Elton M. C. Leme

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº: 0075014-89.2017.8.19.0001

Apelante: Marco Fernandes Nascimento Soares

Apelado: Telemar Norte Leste S/A em Recuperação Judicial

Relator: Des. Elton M. C. Leme

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. TELEMAR. PLANO LINHA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ACIMA DO PREVISTO NA OFERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a consumidora alega que foi vítima de propaganda enganosa nos termos do art. 37 § 1º do CDC, uma vez que lhe foi oferecido um serviço por um determinado valor que não corresponde ao que lhe foi cobrado. 2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta. 3. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que a autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, não sendo cabível o instituto da inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC), pois em

que pese a hipossuficiência processual do consumidor, é ônus da parte autora carrear aos autos um mínimo de prova dos fatos e a verossimilhança de suas alegações. 4. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal. 5. Desprovimento do recurso.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0075014-89.2017.8.19.0001 , julgada na sessão de 12/02/2020, originários da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que é apelante Marco Fernandes Nascimento Soares e apelado Telemar Norte Leste S/A em Recuperação Judicial .

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

ACÓRDÃO apresentado na data da sessão.

VOTO

Conheço o recurso, pois presentes os requisitos.

A relação entre as partes é de consumo, o que desafia responsabilidade civil de natureza objetiva por fato do serviço,

respondendo o fornecedor independentemente da comprovação da existência de culpa, conforme art. 14, caput, do CDC. Todavia, a responsabilidade deixa de existir se ausente o defeito na prestação de serviço. Além do que, a responsabilidade objetiva não exonera o consumidor de ao menos demonstrar a falha na prestação do serviço e o dano causado.

É o que se depreende da súmula 330 deste Tribunal de Justiça que consigna que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Destaque-se, por oportuno, o seguinte precedente desta corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA. PORTABILIDADE DE LINHA FIXA. OI TELEMAR. TIM CELULAR S/A. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA REFERIDA LINHA. INICIAL DESTITUÍDA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. SÚMULA 330 DO TJRJ. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA

DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO,

NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO

FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO. (0038558-14.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - DES. LUIZ ROBERTO AYOUB -Julgamento: 20/07/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se pelas faturas anexadas pelo próprio Autor, fls. 17, que os valores por ele impugnados são referentes a serviços utilizados, não contemplados na franquia contratada, que, por sua vez, corresponde ao valor ofertado pela operadora. Informação também documentada pelo réu em sua contestação de fls. 63.

Ademais, não impugna a parte Autora, especificamente, nenhum serviço excedente, razão pela qual, corretamente, entendeu o sentenciante como lícito os valores apontados como excesso pelo autor.

Não estando presentes, portanto, os requisitos constantes no artigo , VIII do CDC, deixou-se de inverter o ônus da prova, que passou a recair sobre o autor, devendo esse comprovar fato constitutivo de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que, no caso concreto, não se verificou.

Assim sendo, não se confirma na presente hipótese a ocorrência do alegado dano moral, tendo em conta que não foi demonstrada

a existência de circunstância excepcional ou ofensa aos direitos de personalidade do autor.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar

provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios

recursais, na forma do art. 85, § 11 do CPC, em mais R$ 200,00

(duzentos reais) totalizando R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais),

observada a gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º do CPC,

mantendo-se, no mais, a douta sentença como lançada

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.

Des. Elton M. C. Leme

Relator

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