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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0075014-89.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00750148920178190001_d61b0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. TELEMAR. PLANO LINHA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ACIMA DO PREVISTO NA OFERTA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de ação indenizatória em que a consumidora alega que foi vítima de propaganda enganosa nos termos do art. 37 § 1º do CDC, uma vez que lhe foi oferecido um serviço por um determinado valor que não corresponde ao que lhe foi cobrado.
2. Não obstante tratar-se de relação de consumo, em que a responsabilidade da empresa ré, na qualidade de prestadora de serviços, é de natureza objetiva, verifica-se no caso em tela a inexistência de elemento sugestivo de ilicitude de sua conduta.
3. A análise do acervo probatório permite, pois, constatar que a autora não logrou êxito em comprovar a abusividade da conduta da concessionária ré, bem como o fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, não sendo cabível o instituto da inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC), pois em que pese a hipossuficiência processual do consumidor, é ônus da parte autora carrear aos autos um mínimo de prova dos fatos e a verossimilhança de suas alegações.
4. Sentença de improcedência mantida, com a majoração dos honorários em sede recursal.
5. Desprovimento do recurso.
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