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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00610575320198190000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00610575320198190000_e1054.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061057-53.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA

AGRAVADA: FABIANA BURICHE DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR JOÃO FORTES ENGENHARIA EM FACE DE FABIANA BURICHE DOS SANTOS. AUTORA, CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DA DEVEDORA FIDUCIANTE, QUE EXERCE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO RECONSIDERANDO ANTERIOR DECISÃO QUE DEFERIRA A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO, FICANDO, CONSEQUENTEMENTE, RESTABELECIDA A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA AGRAVADA NO PRAZO DE 60 DIAS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO APTOS PARA ANÁLISE DE MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. POSSE E PROPRIEDADE QUE SÃO INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. COMPROVADO O ESBULHO DECORRENTE DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NO LEILÃO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 E § ÚNICO DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DE RESTABELECER A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ NO PRAZO DE 60 DIAS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

“Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar” ajuizada por João Fortes Engenharia S/A em face de Fabiana Buriche dos Santos. Alega a autora que celebrou com a ré contrato de compra e venda com alienação fiduciária, estando a ré inadimplente e exercendo a posse direta do imóvel. Aduz que efetivou a consolidação da propriedade do imóvel e não houve licitantes no leilão, tornando-se plena a propriedade. Requer liminar de reintegração de posse. Decisão do juízo a quo reconsiderando anterior decisão que deferiu a liminar. Agravo de instrumento interposto pela autora. Decisão deste Relator deferindo o efeito suspensivo. Agravo Interno interposto pela ré. Agravos aptos para julgamento de mérito. Decisão do juízo a quo que merece reforma. Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo Código de Processo Civil, a discussão sobre o domínio é irrelevante, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. Em razão disso, o nosso ordenamento prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas, como consagrado na doutrina. Portanto, nas ações possessórias o que se discute é a posse e não a propriedade. Tais observações preliminares são importantes para que se possa melhor verificar se a hipótese em tela justifica a manutenção da decisão que suspendeu, por ora, anterior decisão que garantia liminarmente a reintegração

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na posse do imóvel requerida pelo ora agravante. A decisão agravada analisou o pedido à luz da presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência, entendendo o MM. Juiz a quo que, por ora, não estavam demonstrados nos autos os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do NCPC. Contudo, depreende-se que a plausibilidade do direito perseguido pela João Fortes Engenharia (fumus boni iuris) residiria no contrato de compra e venda avençado pelas partes no qual se constituiu a propriedade fiduciária do imóvel em favor da agravante. Já o periculum in mora se consubstanciaria na existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, caso mantida a suspensão da liminar de desocupação voluntária outrora deferida, considerando que a propriedade do imóvel já se consolidou em nome da João Fortes Engenharia e o bem não lhe está sendo disponibilizado pela agravada, existindo, ainda, prejuízo pelo eventual não pagamento das despesas com a manutenção do imóvel. No caso, em 18/04/2013 foi celebrado entre as partes um contrato de compra e venda com alienação fiduciária, objetivando a compra do imóvel. Esse contrato foi levado a registro imobiliário a fim de constituir a propriedade fiduciária em favor da João Fortes (art. 23 da Lei 9.514/97). A ré, como consequência da livre utilização do imóvel enquanto adimplente, se obrigou a efetuar, por sua conta e risco, o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, bem como a pagar os prêmios do seguro contratado, além de custear todas as despesas decorrentes do exercício da posse direta, em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso V, da Lei nº 9.514/97. Ocorre que a ré não cumpriu o avençado, estando inadimplente desde 05/05/2013. Em razão disso, com base no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, a João Fortes Engenharia promoveu a sua regular intimação a fim de purgar a mora no prazo de 15 dias. Como não houve o pagamento de qualquer valor, a credora fiduciária realizou o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), registrando a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, em cumprimento ao artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97, fato certificado pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis. O imóvel foi a leilão extrajudicial, sem arrematação, ficando a propriedade adjudicada pela João Fortes Engenharia, que, considerando sua posse esbulhada, ajuizou a presente ação. Uma vez comprovado o esbulho, derivado da inexecução do contrato, a João Fortes Engenharia realizou todo o procedimento de execução, consolidando a propriedade em seu nome, nos termos da lei, não havendo, em princípio, que se falar em suspensão da desocupação voluntária, eis que o ajuizamento de ação consignatória pela devedora não tem o condão de automaticamente invalidar o direito da credora à apreciação de seu pedido liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 30 da lei 9.514/1997. Desta forma, em sede de cognição sumária se conclui que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão que se pretende sobrestar foi proferida de forma contrária à doutrina e jurisprudência predominantes, merecendo reforma. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE RESTABELECER A ANTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ NO PRAZO DE 60 DIAS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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Visto, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 006105753.2019.8.19.0000, ACORDAM os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue:

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A contra decisão, nos autos da “ ação de reintegração de posse com pedido liminar ” ajuizada pela ora agravante em face de FABIANA BURICHE DOS SANTOS, que, acolhendo o pedido de reconsideração da ora agravada, suspendeu, por ora, o prazo para desocupação voluntária do imóvel pela ré, outrora deferido nos seguintes termos:

“Considerando a demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 30 da Lei nº 9.514/97, consoante se extrai da documentação que instrui a inicial e a consequente mora da parte ré no que se refere ao cumprimento das obrigações convencionadas, DEFIRO a liminar para reintegrar a parte autora na posse do bem objeto do pedido.”

“Expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária no prazo de 60 (sessenta) dias e cite-se para resposta no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 564).” (fls. 95 – índice 000095 – proc. Originário 0019713-47.2019.8.19.0209)

Diante disso, a ré, ora agravada, pediu reconsideração da decisão, alegando que a presente demanda de reintegração de posse foi distribuída por dependência ao processo nº 0041517-08.2018.8.19.0209, ação de revisão contratual ajuizada pela ora agravante em face da João Fortes Engenharia, na qual foi deferido liminarmente o depósito mensal das parcelas periódicas relativas à pretensão de renegociação das condições de amortização e alongamento do prazo de liquidação do financiamento. Aduziu que é possuidora legítima do imóvel e não possui outro lugar para morar, requerendo, por fim “...que seja atendido o presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão que deferiu a reintegração de posse a Autora, bem como pela determinação na realização de audiência especial de conciliação, com o fito de propiciar as partes uma tentativa de acordo, considerando que a Ré já pagou mais de 75% do imóvel e vem consignando valores em Juízo, por conta do atraso no financiamento, por outro lado a Autora busca a reintegração do imóvel para revender por valores inferiores a dívida que cobra da Ré, sem cogitar em devolver o que a mesma já pagou que está sendo objeto de cobrança nos autos principais. Alternativamente, querer a suspensão da medida liminar até julgamento conjunto de ambas as ações, por ser medida de direito e da mais salutar justiça.” (fls. 104/106 – índice 0000104 – proc. Originário 0019713-47.2019.8.19.0209)

O pleito de suspensão da liminar foi, então, deferido pela decisão ora agravada:

“Apense-se ao processo nº 41517-08.2018 em curso neste Juízo.”

“Considerando o objeto da ação em apenso, suspendo, por ora, o prazo para desocupação voluntária referido na decisão de fls. 95.”

“Juntem-se as petições pendentes, manifestando-se o Autor sobre os termos da contestação.” (fls. 116 – índice 000116 – proc. Originário 001971347.2019.8.19.0209)

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Alega a agravante, em resumo: que as peculiaridades do caso vertente, não se tratando de promessa de compra e venda habitual, afastam a conclusão adotada pelo juízo, considerando as seguintes razões: i) a concessão do pedido liminar de reintegração de posse decorre da literalidade da própria Lei 9.514/97, ao determinar, por meio de seus artigos 26 e 30, o caráter especial da medida; ii) a lei que regulamenta a alienação fiduciária, como lei especial posterior, prevalece sobre as normas gerais do CDC; iii) a ré, agravada, está inadimplente desde maio de 2013, e, diante de seu vultoso débito, a autora requereu a sua intimação, consolidando a propriedade e extinguindo o contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Ou seja, a agravante já finalizou todo o procedimento de execução extrajudicial, razão pela qual a pretensão da agravada em revisar as cláusulas contratuais perdeu o seu objeto; iv) na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao fiduciário em caráter resolúvel, garantindo a dívida; que isso significa dizer que a transmissão não é plena, conservando o fiduciante a posse direta e atribuindo-se ao fiduciário a posse indireta; que no instante em que a relação fiduciária se rompe pela inexecução culposa do devedor fiduciante, a sua posse deixa de existir a justo título, caracterizando esbulho possessório a recusa à restituição do imóvel; que à agravante é assegurada defesa extrajudicial, derivada da consolidação da propriedade; que, em suma, o imóvel passa a constituir uma garantia do pagamento por meio da alienação fiduciária; que nos casos em que se configura o inadimplemento (ausência de pagamento do financiamento), o devedor se sujeita à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97, com a possível venda da unidade em leilão; que a questão central deste recurso é basicamente de uma ordem de razão: o erro de julgamento, por não se poder suspender a desocupação voluntária de um imóvel garantido por alienação fiduciária, da qual (i) já se consolidou a propriedade (ii) não se poder revisar cláusulas contratuais pela extinção extrajudicial do contrato; que há inadimplemento incontroverso; que a agravante, no exercício regular do seu direito, previsto na mencionada lei 9.514, já finalizou todo o procedimento de execução extrajudicial; que com a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, o contrato de compra e venda foi extinto, de forma que a agravada deixou de ser parte do contrato, não havendo que se falar em revisão de cláusula; que a agravante já consolidou a propriedade do imóvel, mas, ante a suspensão do prazo para desocupação voluntária, não pode ser reintegrada na posse e exercer a posse direta do bem, permanecendo a agravada em esbulho sem prazo determinado por um processo cujo objetivo é rever cláusulas de um contrato que sequer existe.

Finaliza requerendo o “...efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/15) em relação à suspensão do prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel, e, ao final, devendo ser provido para reformar, por erro de julgamento, a decisão agravada, que concedeu a suspensão, com base nas inclusas razões.” (fls. 02/19 - índice 000002).

Decisão deste Relator às fls. 24/30 (índice 000024), deferindo o efeito suspensivo.

Agravo Interno da ré, FABIANA BURICHE DOS SANTOS , às fls. 53/63 (índice 000053), combatendo a decisão deste Relator que deferiu o efeito suspensivo. Reitera os argumentos expendidos no pedido de reconsideração nos autos originários que culminaram com a decisão do juízo a quo que suspendeu o prazo para desocupação voluntária do imóvel. Por fim, requer “...suspender a Decisão agravada; proceder a

(PO) Agravo de Instrumento nº 0061057-53.2019.8.19.0000

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intimação da Agravada para se manifestar; conceder a revisão da decisão agravada, para fins de manter a decisão de reconsideração que suspendeu os efeitos da liminar de reintegração de posse, por ser medida de direito e da mais salutar justiça!”

Decisão deste Relator às fls. 66 (índice 000066), determinando a intimação do agravado para manifestação sobre o agravo interno.

Contrarrazões da autora, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, ao agravo interno (fls. 72/88 - índice 000072), prestigiando a decisão deste Relator que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Contrarrazões da ré , FABIANA BURICHE DOS SANTOS, ao agravo de instrumento (fls. 89/96 - índice 000089), reiterando as razões do seu agravo interno.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cabe esclarecer que a decisão ora agravada foi proferida posteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016).

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

Esclareço, ainda, que deixo de apreciar o agravo interno interposto no índice 000053, vez que o feito já se encontra apto para julgamento de mérito.

Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela credora fiduciária (JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A) em face da devedora fiduciante (FABIANA BURICHE DOS SANTOS), que exerce a posse direta do imóvel, insurgindo-se a autora (JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A) contra a decisão que reconsiderou anterior decisão que deferira o pleito liminar de reintegração da autora na posse do imóvel objeto do pedido.

Assiste razão à João Fortes Engenharia S/A.

Cabe salientar que nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo Código de Processo Civil, a discussão sobre o domínio é irrelevante, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade.

Com efeito, para a justa solução da lide é imprescindível o reconhecimento de que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o artigo 1210, § 2º, do Código Civil, que sepultou do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis.

Isso porque a orientação doutrinária acerca do novo dispositivo afirma que a causa de pedir das ações desta natureza é o direito à posse (jus possessionis) e não o direito de ter posse (jus possidendi).

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Em verdade, o Código Civil de 2002, ao revogar a segunda parte do artigo 505 do Código Civil anterior, tornou ineficaz a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal, que garantia a posse inconteste ao proprietário do bem.

Nesse sentido, tem-se a lição de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (in “Direitos Reais”, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, editora Lumen Juris, edição 2006, p. 109) :

“(...) a posse é um modelo jurídico autônomo à propriedade, sendo que a razão de seu acautelamento pela ordem jurídica provém primordialmente do valor dado ao uso dos bens através do trabalho e do seu aproveitamento econômico”

Indiscutível que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos, tendo o próprio Código Civil previsto cada um deles em títulos diferentes.

Em razão disso, o nosso ordenamento prescreve tutelas jurisdicionais diversas para cada uma delas, como consagrado na doutrina. Confira-se, mais uma vez, o ensinamento de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald:

“No juízo possessório são exercitadas as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma, não se cogitando de qualquer relação jurídica subjacente. De fato, nada impede que uma pessoa submeta uma coisa a seu poder, sem que a posse seja justificada por qualquer título jurídico e, mesmo assim, mereça proteção pelo sistema. Em síntese, tutela-se a posse com base no fato jurídico da posse.

Em contrapartida, no juízo petitório, a proteção da posse decorre do direito de propriedade ou de outro direito dela derivado. Busca-se a posse com fundamento na titularidade formal. O titular pleiteia a posse por ter consigo as faculdades de uso e fruição da coisa, em razão de portar um direito obrigacional ou real.”

Portanto, nas ações possessórias o que se discute é a posse e não a propriedade. No mesmo sentido leciona Alexandre Freitas Câmara in “Lições de Direito Processual Civil”, vol. III, Editora Lumen Juris, 2008, p. 339:

“A “ação de reintegração de posse” é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando esta sofreu um esbulho. Define-se o esbulho como a moléstia à posse que “a exclui integralmente”, de tal modo que o possuidor deixa de o ser. Assim sendo, ocorre esbulho quando há perda total da posse, molestada injustamente por outrem.”

Tais observações preliminares são importantes para que se possa melhor verificar se a hipótese em tela justifica a manutenção da decisão que suspendeu, por ora, anterior decisão que garantia liminarmente a reintegração na posse do imóvel requerida pela JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A.

Note-se que a concessão ou o indeferimento de liminar (ou tutela de urgência) se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão, ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei.

A decisão agravada analisou o pedido à luz da presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência, entendendo o MM. Juiz a quo que, por

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ora, não estavam demonstrados nos autos os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do NCPC, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos da decisão.

Contudo, depreende-se que a plausibilidade do direito perseguido pela João Fortes Engenharia (fumus boni iuris) residiria no contrato de compra e venda avençado pelas partes no qual se constituiu a propriedade fiduciária do imóvel em favor da agravante.

Já o periculum in mora se consubstanciaria na existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, caso mantida a suspensão da liminar de desocupação voluntária outrora deferida, considerando que a propriedade do imóvel já se consolidou em nome da João Fortes Engenharia e o bem não lhe está sendo disponibilizado pela ré, existindo, ainda, prejuízo pelo eventual não pagamento das despesas com a manutenção do imóvel.

No caso, em 18/04/2013 foi celebrado entre as partes um contrato de compra e venda com alienação fiduciária, objetivando a compra do apartamento 403, bloco 03, do empreendimento denominado “Le Quartier Residences” (descrito e caracterizado na matrícula nº 343.342 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro). Esse contrato foi levado a registro imobiliário (R-12 e R-13), a fim de constituir a propriedade fiduciária em favor da agravante (art. 23 da Lei 9.514/97), conforme certidão de ônus reais de fls. 09 (índice 00002).

A ré, Fabiana Buriche dos Santos, como consequência da livre utilização do imóvel enquanto adimplente, se obrigou a efetuar, por sua conta e risco, o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, bem como a pagar os prêmios do seguro contratado, além de custear todas as despesas decorrentes do exercício da posse direta (fls. 40/53 – índice 000040 – proc. Originário 0019713-47.2019.8.19.0209), em conformidade com o disposto no artigo 24, inciso V, da Lei nº 9.514/97.

Ocorre que a ré não cumpriu o avençado, estando inadimplente desde 05/05/2013. Em razão disso, com base no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97, a agravante promoveu a sua regular intimação a fim de purgar a mora no prazo de 15 dias (fls. 54/73 – índice 000054 – proc. Originário 0019713-47.2019.8.19.0209).

Entretanto, como não houve o pagamento de qualquer valor, a João Fortes Engenharia realizou o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), registrando a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, credora/fiduciária, em cumprimento ao artigo 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97, fato certificado pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis (fls. 75/82 – índice 000075 – proc. Originário 001971347.2019.8.19.0209).

Em razão disso, o imóvel foi a leilão extrajudicial, sem arrematação, ficando a propriedade adjudicada pela agravante, que, considerando sua posse esbulhada, ajuizou a presente ação.

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Como leciona o grande mestre Melhim Namem Chalhub (in Alienação Fiduciária: Negócio Fiduciário. 5ª Ed. Ver. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pág. 309 e seguintes), a prova da posse da credora é contemplada por meio do registro do contrato de alienação, bem como o esbulho decorre da inexecução do contrato.

Ou seja, uma vez comprovado o esbulho, derivado da inexecução do contrato, a agravante realizou todo o procedimento de execução, consolidando a propriedade em seu nome, nos termos da lei, não havendo, em princípio, que se falar em suspensão da desocupação voluntária, eis que o ajuizamento de ação consignatória pela devedora não tem o condão de automaticamente invalidar o direito da credora à apreciação de seu pedido liminar de reintegração de posse.

Assim dispõe a lei 9.514/1997:

“Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.”

“Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo.”

No mesmo sentido versam os seguintes julgados desta Corte:

0007590-62.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 21/05/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento. Liminar em reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Prestações de empréstimo não pagas desde agosto de 2013. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Imóvel que foi a leilão extrajudicial, sem arrematação, ficando a propriedade adjudicada pelo banco, que, considerando sua posse esbulhada, ajuizou a presente ação. O ajuizamento de ação consignatória não tem o condão de automaticamente invalidar o direito do credor à apreciação de seu pedido liminar de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30, caput e parágrafo único. Precedentes desta Corte. Súmula nº 58 deste TJRJ. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

0039061-96.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 02/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO PELO REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISUM ESCORREITO. A NORMA DE REGÊNCIA EXIGE APENAS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR NA HIPÓTESE VERTENTE, SITUAÇÃO QUE SE CONSUMOU APÓS O DESATENDIMENTO,

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PELO DEVEDOR, DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA NO PRAZO DE 15 DIAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 22, 26 E 30, TODOS DA LEI 9.514/97. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

0015326-34.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Decisão que restabeleceu a liminar para reintegrar os autores na posse do imóvel, fixando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, contados da intimação da decisão e determinou ainda que, decorrido o prazo sem que haja informação quanto à entrega das chaves, seja expedido mandado de reintegração de posse em favor do réu, bem como mandado de remoção dos bens. Agravo interposto pelos réus requerendo a cassação da liminar. Recurso que não merece prosperar. A princípio, todos os procedimentos legais foram obedecidos, tendo os autores/agravantes consolidado a propriedade em seu nome, não tendo havido licitantes no leilão. Liminar que deve ser mantida. Inteligência do artigo 30 da lei 9.514/97. Juízo a quo que fixou o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Decisão mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Desta forma, em sede de cognição sumária se conclui que os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão que se pretende sobrestar foi proferida de forma contrária à doutrina e jurisprudência predominantes, merecendo reforma.

Por tais motivos, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de restabelecer a decisão do juízo a quo que determinou a expedição de mandado de desocupação voluntária da ré, Fabiana Buriche dos Santos, no prazo de 60 dias e, consequentemente, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO .

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

RELATOR

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