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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00122149820158190064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00122149820158190064_9937f.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0012214-98.2015.8.19.0064

APELANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA

APELADA: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-RJ

RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. AUTORA ALEGA QUE O MUNICÍPIO VEM REPASSANDO O DUODÉCIMO DA CÂMARA AQUÉM DO VALOR CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS REFERENTES AOS REPASSES FEITOS A MENOR NO ANO DE 2014. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGA QUE FAZ OS REPASSES A MENOR EM RAZÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGHT, NO QUAL O MUNICÍPIO PARCELOU SEU DÉBITO JUNTO À LIGHT. DIANTE DISSO, A LIGHT REPASSA AO MUNICÍPIO OS VALORES DA CIP ABATENDO DO VALOR ARRECADADO A PARCELA DA DÍVIDA E, COM BASE NESSA DIFERENÇA O MUNICÍPIO FAZ O REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONTRATO AVENÇADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGHT QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL À CÂMARA MUNICIPAL, QUE DELE NÃO PARTICIPOU. O MUNICÍPIO POSSUI A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EFETUAR O REPASSE MENSAL DOS DUODÉCIMOS, NA FORMA DO ART. 168 DA CRFB, POR SER VERBA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO - O EXECUTIVO NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA OBRIGAÇÃO POR SER MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - O REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO DEVE SER EFETUADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, EM DUODÉCIMOS, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS - A AUSÊNCIA OU O REPASSE A MENOR OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. , CRFB) E PODE CONFIGURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, § 2º, INCISOS II E III, CRFB) - POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 3.350/99. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

“Ação de Cobrança com pedido de tutela antecipada” ajuizada pela Câmara Municipal de Valença/RJ em face do Município de Valença. Alega a autora que o Prefeito vem repassando o duodécimo da Câmara aquém do valor constitucional relativamente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Requer a condenação ao pagamento dos valores pretéritos referentes aos repasses feitos a menor no ano de 2014. Sentença julgando procedente o pedido. Apelação do réu. Sentença que não merece reforma. O Município possui a obrigação constitucional de efetuar o repasse mensal dos duodécimos, na forma do art. 168 da CRFB, por ser verba indispensável ao funcionamento do Legislativo. O Executivo não pode se esquivar de sua obrigação relativamente aos duodécimos, prerrogativa de ordem jurídico-institucional que assegura a disponibilização dos recursos, medida necessária e essencial à garantia da autonomia e independência entre os Poderes, garantia inerente ao Estado de Direito. Tal repasse pelo Executivo deve, portanto, observar as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, a fim de garantir a

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independência entre os poderes, impedindo eventual abuso de poder por parte do Chefe do Executivo. Ademais, de acordo com o art. 29-A, § 2º, inc. II e III, da CRFB, ao Prefeito Municipal é vedado, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, efetuar repasse a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária, o que ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Em síntese, a obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, mediante duodécimos, deve guardar estrita consonância com as previsões da Lei Orçamentária Anual do Município, a garantir a independência dos Poderes e impedir eventual abuso por parte do Executivo. Entender o contrário significaria submeter os demais Poderes ao Executivo, retirando a previsibilidade da disponibilização de seus recursos, bem como de condição essencial de exercício de autogoverno: gerir sua dotação orçamentária previamente estipulada. No caso em tela, a Câmara Municipal alega que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), foi instituída no Município de Valença através da lei complementar nº 43/2002, sendo a arrecadação realizada pela concessionária Light, por meio de convênio. Aduz, ainda, que o valor do duodécimo estaria sendo repassado com base no resultado da arrecadação deduzidos os débitos do Município com a Light, enquanto o correto seria calcular o repasse do duodécimo com base no valor total arrecadado. Por outro lado, o Município réu alega que fez um contrato de parcelamento de seu débito com a Light e, em razão disso, vem repassando apenas a diferença entre o valor arrecadado e o valor da parcela do débito pago pelo Município. Aduz que, de acordo com a referida Lei Complementar nº 43/2002, é permitida a negociação de qualquer débito com a Light com a utilização da Contribuição de Iluminação Pública como forma de pagamento, o que foi feito no contrato de parcelamento de débito com a Light. Ou seja, é incontroverso que o Município vem repassando o duodécimo em valor aquém daquele devido, pretendendo justificar sua atitude com a avença firmada com a Light. Ocorre que a Câmara Municipal não participou de forma alguma na celebração do contrato firmado entre o Município e a Light, não podendo, por isso, o contrato ser oponível à autora. Assim sendo, o descumprimento do repasse do duodécimo integral pelo Município à Câmara Municipal representa flagrante afronta à independência dos Poderes, nos termos das legislações supracitadas, conforme remansosa jurisprudência nesse sentido. O juízo singular deu adequada solução à lide, mostrando-se irretocável a sentença, que deve ser mantida nos seus termos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 001221498.2015.8.19.0064, ACORDAM os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue:

RELATÓRIO

Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido:

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“Tendo em vista a ocorrência de erro material devido ao lançamento no sistema equivocadamente da decisão anterior, em consonância com os termos do art. 494, inciso I e II, do CPC, torno sem efeito aquela decisão passando a constar a sentença nos seguintes termos:”

“Trata-se de ação ajuizada por Câmara Municipal de Valença em face de Município de Valença, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à cobrança de valores referentes aos repasses feitos a menor, relativos ao repasse da contribuição de iluminação pública, que perfaz o total de R$ 127.431,81.”

“Para tanto, narra que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) foi instituída no Município de Valença através da Lei Complementar Municipal nº 43/2002. Informa que a arrecadação é realizada pela concessionária Light, por meio de convênio firmado com a edilidade, e que os valores arrecadados deverão ser computados para compor o duodécimo a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal pelo Poder Executivo. Alega ter sido constatado que a parte ré não vem repassando corretamente o valor do duodécimo, deixando de considerar o valor total da arrecadação relativa à CIP. Assevera que não há controvérsia quanto ao repasse feito a menor, mas que a situação não foi regularizada, e que o demandando permanece utilizando como parâmetro o resultado do valor da arrecadação com a dedução dos débitos do Município com a Light, enquanto o correto seria calcular o repasse, tendo como base o valor total da arrecadação.”

“Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 09/96.”

“Decisão a fls. 97 deferindo o pedido de isenção de custas, por força do art. 17 IX e parágrafo primeiro da Lei 3.350/99.”

“Promoção do MP a lis 98/99 opinando pelo indeferimento da tutela requerida.”

“Decisão a fls. 110 indeferindo o pleito antecipatório.”

“Contestação a fls. 104/111, instruída com os documentos de fls. 112/146, rechaçando a assertiva autoral ao argumento de que existe um parcelamento em vigor, celebrado entre o Município de Valença e a Light, sendo avençado que, durante a vigência do referido contrato, somente é repassado pela Light a diferença entre o valor arrecado e o valor pago pelo ente público a título de parcela, e não o valor integral.”

“Pedido de produção de provas a fls. 151/152 e 154, reiterado pelo manifestação do Ministério Público a fls. 156.”

“Juntada pela parte autora do parecer do Tribunal de Contas do Estado, referente aos questionamentos efetuados pela Câmara Municipal de Belford Roxo.”

O juízo a quo julgou procedente o pedido considerando que “Não há controvérsia quanto aos fatos alegados na inicial, no que tange ao repasse realizado a menor pela edilidade à Câmara Municipal, justificando a demandada tal fato em razão de contrato celebrado entre o Município de Valença e a Light, tendo por objeto o reconhecimento e parcelamento de dívida relativa á prestação de serviço da concessionária. Compulsando os inúmeros aditivos acostados pela demandada, dando conta da frequência da avença estabelecida entre si e a concessionária de serviço público, não se verifica a participação do Poder Legislativo Municipal na celebração dos ditos contratos. Desta forma, os contratos apresentados pela ré a fim de justificar o não cumprimento de preceito constitucional não são oponíveis à parte autora, que não participou da avença. Além disso, afronta a independência dos Poderes o repasse realizado a menor, ante a imposição constitucional para a sua efetivação. Neste sentido o seguinte precedente: (...) Por fim, cabe consignar que a parte ré não impugnou o valor do débito, razão pela qual tem-se que o valor devido perfaz o total de R$ 127.431,81, valor este referente à época da distribuição da presente demanda.”

Eis o dispositivo da sentença:

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“Isto posto, julgo procedente o pedido formulado e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 127.431,81 (cento e vinte mil, quatrocentos e trinta e reais e oitenta e um centavos), com correção monetária a partir da data em que restou configurada a inadimplência da edilidade, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas judiciais e em honorários de sucumbência.”

“P.I.” (fls. 191/194 – índice 000197).

Apelação do réu às fls. 206/211 (índice 000218), alegando, em resumo: que conforme esclarecido pelo Município nos autos, foi celebrado contrato entre o Município de Valença e a Light, tendo por objeto o reconhecimento e parcelamento de dívida relativa à prestação de serviço da concessionária; que a dívida objeto do parcelamento realizado pelo Termo nº 506/2015 tem como origem não só contas de luz da Prefeitura de Valença, mas também iluminação de praça pública e de festividades realizadas no Município, o que configura o caráter público, em benefício de toda a coletividade, do serviço prestado pela concessionária; que não havia necessidade de participação da Câmara Municipal nesse contrato, pois esta não tem personalidade jurídica autônoma à do Município; que quando o Município de Valença celebrou o contrato, o fez com a autonomia administrativa de ente federativo conferida pelo art. 18 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e não como Poder Executivo; que o referido ato vincula todo o Município enquanto ente federativo, envolvendo tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo; que com a celebração do contrato de parcelamento, a Light, concessionária do serviço de Iluminação Pública, ao repassar os valores referentes à Contribuição de Iluminação Pública, não repassa o valor integral, mas sim apenas a diferença entre o valor arrecadado e o valor devido a título de parcela da dívida; que o percentual de 7% devido à Câmara Municipal deve ser calculado em cima do valor efetivamente repassado pela Light, e não o valor total, sob pena de o Poder Executivo ser condenado a repassar ao Poder Legislativo valores de que não dispõe; que o Poder Executivo só pode ser obrigado a repassar à Câmara Municipal o percentual sobre o que efetivamente receber como repasse da Light; que se foi repassado ao Município o valor de R$ 201.433,18 no ano de 2014, por óbvio, o percentual de 7% incidirá somente em cima desse valor e não sobre o valor total arrecadado, pois este não fora repassado ao Município; que a matéria afeta ao processo é de natureza orçamentária, cujo pedido se refere ao complemento de repasse para o ano de 2015 e, por força do princípio da anualidade, somente naquele exercício poderiam ser executados, não havendo como, inúmeros exercícios após, ser o Poder Executivo compelido a repassar verba relativa ao duodécimo em caráter retroativo, sob pena de violação do próprio art. 165 da Constituição Federal; que não bastasse tal fato, certo é que o orçamento do Município, enquanto ente público, é uno, segundo o princípio da unidade orçamentária, segundo o qual existe apenas um orçamento para cada exercício financeiro; que, portanto, apesar de ser subdividido entre os poderes, o orçamento é único; que no exercício reclamado pela parte autora não houve nenhum déficit orçamentário demonstrado nos autos, o que leva à conclusão que o repasse pretendido corresponderia, à época, em saldo no tesouro do Poder Legislativo que, por conseguinte, seria devolvido ao final do exercício ao Poder Executivo; que não faz sentido o Município ser condenado a repassar valor a maior à Câmara Municipal, considerando que o orçamento público é uno, e que não foi demonstrado nenhum déficit pelo Poder Legislativo.

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Finaliza requerendo o provimento “...para reformar a sentença, e sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.”

Contrarrazões às fls. 213/218 (índice 000225), prestigiando o julgado.

Cota da Procuradoria de Justiça às fls. 253/255 (índice 000253) informando a sua não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

De início, menciono que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença, proferida nos autos da “ Ação de Cobrança com pedido de tutela antecipada ” ajuizada pela CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA/RJ em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA, que julgou procedente o pedido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença foi publicada posteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016).

Cinge-se a controvérsia recursal com o inconformismo do réu com sua condenação ao pagamento de verba a título de complementação do repasse constitucional de duodécimo feito a menor pela edilidade à Câmara Municipal de Valença, alegando o réu tal fato se deu em razão de contrato de parcelamento de débito do Município celebrado entre este e a Light.

Não assiste razão ao réu/apelante.

O Município possui a obrigação constitucional de efetuar o repasse mensal dos duodécimos, na forma do art. 168 da CRFB, por ser verba indispensável ao funcionamento do Legislativo:

“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.”

Interessante destacar que o Executivo não pode se esquivar de sua obrigação relativamente aos duodécimos, prerrogativa de ordem jurídico-institucional que assegura a disponibilização dos recursos, medida necessária e essencial à garantia da autonomia e independência entre os Poderes, garantia inerente ao Estado de Direito.

Tal repasse pelo Executivo deve, portanto, observar as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, a fim de garantir a independência entre os poderes, impedindo eventual abuso de poder por parte do Chefe do Executivo.

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Em voto paradigmático que proferiu no Mandado de Segurança nº 21291/DF (DJ 17.04.1991), o Ministro Celso de Mello, sobre o tema, observa:

“A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar, concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela questão arbitrária do orçamento – ou, até mesmo, pela injusta recusa de liberar os recursos nele consignados-, a própria independência político-jurídica daquelas Instituições.”

“O Poder Executivo, cuja posição de supremacia político-institucional traduziu indiscutível realidade constitucional no regime anterior, não é, à toda evidência, o gestor dos recursos orçamentários destinados aos Tribunais, qualquer que seja a esfera de governo – federal ou estadual – em que se situe.”

“A Constituição, ao estabelecer um sistema de poderes limitados, e ao admitir a possibilidade dos controles recíprocos entre os Poderes do Estado (“cheques and balances”), não desejou embaraçar qualquer deles no desempenho regular de suas atribuições. (...)”

“A infidelidade do Chefe do Poder Executivo à determinação constitucional em análise, evidenciada a partir do descumprimento de quanto nela se contém, pode, em tese, uma vez tipificado esse comportamento em lei, configurar, até, crime de responsabilidade (CF, art. 85, II e VI), apto a legitimar a desqualificação funcional daquele agente político, seja ele o Presidente da República ou um Governador de Estado.”

Note-se, ademais, que, de acordo com o art. 29-A, § 2º, inc. II e III, da Constituição da República, ao Prefeito Municipal é vedado, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, efetuar repasse a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária, o que ofende o Princípio da Separação dos Poderes.

Em síntese, a obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, mediante duodécimos, deve guardar estrita consonância com as previsões da Lei Orçamentária Anual do Município, a garantir a independência dos Poderes e impedir eventual abuso por parte do Executivo.

Entender o contrário significaria submeter os demais Poderes ao Executivo, retirando a previsibilidade da disponibilização de seus recursos, bem como de condição essencial de exercício de autogoverno: gerir sua dotação orçamentária previamente estipulada.

No caso em tela, a Câmara Municipal alega que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), foi instituída no Município de Valença através da lei complementar nº 43/2002, sendo a arrecadação realizada pela concessionária Light, por meio de convênio. Aduz, ainda, que o valor do duodécimo estaria sendo repassado com base no resultado da arrecadação deduzidos os débitos do Município com a Light, enquanto o correto seria calcular o repasse do duodécimo com base no valor total arrecadado (fls. 02/08 – índice 000002).

Ressalte-se que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) tem previsão no artigo 149-A da Constituição Federal, senão vejamos:

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“Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.”

Por outro lado, o Município réu alega que fez um contrato de parcelamento de seu débito com a Light (fls. 111/114 – índice 000115), prestadora de serviço público de iluminação, sendo que a Light não repassa integralmente ao Município os valores referentes à taxa de iluminação pública, repassando apenas a diferença entre o valor arrecadado e o valor da parcela do débito pago pelo Município. Desta forma, o Município só poderia repassar à Câmara não um percentual sobre o total, mas apenas sobre o que efetivamente recebeu da Light (fls. 104/111 – índice 000107).

Aduz que, de acordo com a referida Lei Complementar nº 43/2002, é permitida a negociação de qualquer débito com a Light com a utilização da Contribuição de Iluminação Pública como forma de pagamento, o que foi feito no contrato de parcelamento de débito com a Light (fls. 124/126 – índice 000115).

Ou seja, é incontroverso que o Município vem repassando o duodécimo em valor aquém daquele devido, pretendendo justificar sua atitude com a avença firmada com a Light.

Ocorre que a Câmara Municipal não participou de forma alguma na celebração do contrato firmado entre o Município e a Light, não podendo, por isso, o contrato ser oponível à autora.

É certo que a porcentagem incidente devida à Câmara de Valença vem regulamentada no artigo 29-A, I, da CRFB:

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5 do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:”

“I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;”

Assim sendo, o descumprimento do repasse do duodécimo integral pelo Município à Câmara Municipal representa flagrante afronta à independência dos Poderes, nos termos das legislações supracitadas, conforme remansosa jurisprudência nesse sentido:

0436671-90.2016.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des (a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 30/04/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REPASSE DE DUODÉCIMO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CÂMARA DE VEREADORES - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - O MUNICÍPIO POSSUI A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EFETUAR O REPASSE MENSAL DOS DUODÉCIMOS, NA FORMA DO ART. 168 DA CRFB, POR SER VERBA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO - O EXECUTIVO NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA OBRIGAÇÃO POR SER MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - O REPASSE DO

(PO) Apelação nº 0012214-98.2015.8.19.0064

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EXECUTIVO AO LEGISLATIVO DEVE SER EFETUADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, EM DUODÉCIMOS, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS - A AUSÊNCIA OU O REPASSE A MENOR OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. , CRFB) E PODE CONFIGURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, § 2º, INCISOS II E III, CRFB)- POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 3.350/99, A PARTE IMPETRADA ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUE NÃO SE ESTENDE A TAXA JUDICIÁRIA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - MANTÉM-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO –

0009225-55.2009.8.19.0024 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/11/2010 - NONA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL ORÇAMENTÁRIA. DUODÉCIMOS. REPASSES DEVIDOS Á CÂMARA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DO PREFEITO MUNICIPAL. REDUÇÃO DOS VALORES NO CURSO DO ANO ORÇAMENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER LEGAL E CONSTITUCIONAL DO PREFEITO QUE NÃO PODE SER DESCUMPRIDO SOB O FUNDAMENTO DE ALTERAÇÃO DA POPULAÇÃO NO ANO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. É princípio constitucional que os poderes são independentes e harmônicos entre si (CF, 2º). Absolutamente incabível que, a pretexto de corrigir suposto erro constante na lei, o Chefe do Poder Executivo, através de simples ofício, comunique à Câmara Municipal o novo percentual correspondente

o duodécimo devido. Violação do princípio da correlação dos atos normativos. Os recursos devidos à Câmara Municipal devem obedecer à lei orçamentária anual aprovada e sancionada pelo Prefeito e serem repassados, integralmente, até o dia 20 de cada mês (duodécimos). Sob pretexto de servir-se de "outros dados" ou de "dados atualizados", não pode o Prefeito efetuar o repasse de valor inferior à Câmara Municipal, sob pena de violar seu dever constitucional e legal. Enquanto não declarada inconstitucional ou inválida, a lei municipal orçamentária tem plena vigência e eficácia em todos os seus efeitos normativos. Direito líquido e certo a ser garantido pela via heroica. Manutenção da medida liminar. Conhecimento e provimento do recurso.

Destarte, verifica-se que a sentença deve ser mantida nos seus termos.

Por tais motivos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ressaltando o descabimento de fixação de honorários advocatícios recursais ante a inexistência de condenação a esse título na primeira instância .

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

RELATOR

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