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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012214-98.2015.8.19.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00122149820158190064_9937f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. AUTORA ALEGA QUE O MUNICÍPIO VEM REPASSANDO O DUODÉCIMO DA CÂMARA AQUÉM DO VALOR CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). REQUER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS REFERENTES AOS REPASSES FEITOS A MENOR NO ANO DE 2014. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU. ALEGA QUE FAZ OS REPASSES A MENOR EM RAZÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGHT, NO QUAL O MUNICÍPIO PARCELOU SEU DÉBITO JUNTO À LIGHT. DIANTE DISSO, A LIGHT REPASSA AO MUNICÍPIO OS VALORES DA CIP ABATENDO DO VALOR ARRECADADO A PARCELA DA DÍVIDA E, COM BASE NESSA DIFERENÇA O MUNICÍPIO FAZ O REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL. REQUER A IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONTRATO AVENÇADO ENTRE O MUNICÍPIO E A LIGHT QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL À CÂMARA MUNICIPAL, QUE DELE NÃO PARTICIPOU. O MUNICÍPIO POSSUI A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EFETUAR O REPASSE MENSAL DOS DUODÉCIMOS, NA FORMA DO ART. 168 DA CRFB, POR SER VERBA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO - O EXECUTIVO NÃO PODE SE ESQUIVAR DE SUA OBRIGAÇÃO POR SER MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - O REPASSE DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO DEVE SER EFETUADO ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, EM DUODÉCIMOS, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS - A AUSÊNCIA OU O REPASSE A MENOR OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. , CRFB) E PODE CONFIGURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 29-A, § 2º, INCISOS II E III, CRFB)- POR FORÇA DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 3.350/99. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

¿Ação de Cobrança com pedido de tutela antecipada¿ ajuizada pela Câmara Municipal de Valença/RJ em face do Município de Valença. Alega a autora que o Prefeito vem repassando o duodécimo da Câmara aquém do valor constitucional relativamente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Requer a condenação ao pagamento dos valores pretéritos referentes aos repasses feitos a menor no ano de 2014. Sentença julgando procedente o pedido. Apelação do réu. Sentença que não merece reforma. O Município possui a obrigação constitucional de efetuar o repasse mensal dos duodécimos, na forma do art. 168 da CRFB, por ser verba indispensável ao funcionamento do Legislativo. O Executivo não pode se esquivar de sua obrigação relativamente aos duodécimos, prerrogativa de ordem jurídico-institucional que assegura a disponibilização dos recursos, medida necessária e essencial à garantia da autonomia e independência entre os Poderes, garantia inerente ao Estado de Direito. Tal repasse pelo Executivo deve, portanto, observar as previsões constantes na Lei Orçamentária Anual, a fim de garantir a independência entre os poderes, impedindo eventual abuso de poder por parte do Chefe do Executivo. Ademais, de acordo com o art. 29-A, § 2º, inc. II e III, da CRFB, ao Prefeito Municipal é vedado, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, efetuar repasse a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária, o que ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Em síntese, a obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, mediante duodécimos, deve guardar estrita consonância com as previsões da Lei Orçamentária Anual do Município, a garantir a independência dos Poderes e impedir eventual abuso por parte do Executivo. Entender o contrário significaria submeter os demais Poderes ao Executivo, retirando a previsibilidade da disponibilização de seus recursos, bem como de condição essencial de exercício de autogoverno: gerir sua dotação orçamentária previamente estipulada. No caso em tela, a Câmara Municipal alega que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), foi instituída no Município de Valença através da lei complementar nº 43/2002, sendo a arrecadação realizada pela concessionária Light, por meio de convênio. Aduz, ainda, que o valor do duodécimo estaria sendo repassado com base no resultado da arrecadação deduzidos os débitos do Município com a Light, enquanto o correto seria calcular o repasse do duodécimo com base no valor total arrecadado. Por outro lado, o Município réu alega que fez um contrato de parcelamento de seu débito com a Light e, em razão disso, vem repassando apenas a diferença entre o valor arrecadado e o valor da parcela do débito pago pelo Município. Aduz que, de acordo com a referida Lei Complementar nº 43/2002, é permitida a negociação de qualquer débito com a Light com a utilização da Contribuição de Iluminação Pública como forma de pagamento, o que foi feito no contrato de parcelamento de débito com a Light. Ou seja, é incontroverso que o Município vem repassando o duodécimo em valor aquém daquele devido, pretendendo justificar sua atitude com a avença firmada com a Light. Ocorre que a Câmara Municipal não participou de forma alguma na celebração do contrato firmado entre o Município e a Light, não podendo, por isso, o contrato ser oponível à autora. Assim sendo, o descumprimento do repasse do duodécimo integral pelo Município à Câmara Municipal representa flagrante afronta à independência dos Poderes, nos termos das legislações supracitadas, conforme remansosa jurisprudência nesse sentido. O juízo singular deu adequada solução à lide, mostrando-se irretocável a sentença, que deve ser mantida nos seus termos. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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