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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065490-03.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00654900320198190000_c58be.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de procedimento administrativo. Auto de infração lavrado por atos praticados contra o meio ambiente (poluição hídrica e do solo em APA da orla marítima). Interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa. Ausência de prova bastante ao acolhimento da medida judicial, necessária a dilação probatória sobre fatos controvertidos (CR/88, art. , LV). Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810189909/agravo-de-instrumento-ai-654900320198190000