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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00654900320198190000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00654900320198190000_c58be.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0065490-03.2019.8.19.0000

Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravado: Município do Rio de Janeiro

Relator: Des. Jessé Torres

A C Ó R D Ã O

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de procedimento administrativo. Auto de infração lavrado por atos praticados contra o meio ambiente (poluição hídrica e do solo em APA da orla marítima). Interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa. Ausência de prova bastante ao acolhimento da medida judicial, necessária a dilação probatória sobre fatos controvertidos (CR/88, art. , LV). Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 006549003.2019.8.19.0000, originários do Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em que figuram, como agravante, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE , e, como agravado, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ACORDAM , por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.

Des. Jessé Torres

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

VOTO

Relatório nos autos.

A Cia. Estadual de Águas e esgotos - CEDAE, aqui agravante, dirigiu, aos 24.09.2019, ao Município do Rio de Janeiro, ora agravado, ação anulatória de ato administrativo. Narra a inicial que o Município tem lavrado autos de infração em desfavor da Cedae desde o início de 2019, “por suposto despejo de efluentes sanitários e carreamento de materiais na Praia de Ipanema, o que teria ensejado a formação das chamadas línguas negras”. Relata que o auto de infração nº 858.175 afirma o descumprimento dos artigos , 15 (incisos I, II, C e E), 54 (§ 2º, IV) e 70 da Lei nº 9.605/98, e que a multa administrativa foi fixada em R$ 360.000,00. Realça que não há, no auto de infração 858.175, qualquer laudo técnico que demonstre a existência e a extensão de dano ambiental, portanto, não é o caso da aplicação de multa, por ausência de materialidade, além do que o referido auto “não conseguiu explicar o nexo de causalidade entre qualquer conduta da parte autora com o evento danoso”, certo que o aparecimento de esgoto não é suficiente para responsabilizar a CEDAE. Pondera que inexiste parâmetro legal e técnico para a multa no valor aplicado (R$ 360.000,00), posto que o Decreto nº 6.514/08, art. , estabelece o quantum mínimo e o máximo para a aplicação de multa, R$ 50,00 (mínimo) e R$ 50.000.000,00 (máximo), logo, o valor aplicado é ilegal. Requereu tutela de urgência, para "que seja declarada a suspensão da exigibilidade da multa administrativa referente ao auto de infração nº 858.175, com a suspensão do respectivo crédito não tributário, ex vi da aplicação analógica do art. 151, II, CTN, mediante o depósito do montante atualizado de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), a ser prestado em até 72 (setenta e duas horas), a título de caução, sendo determinada a intimação do Réu para que adote as providências cabíveis para a efetivação da medida” (fls. 17 dos autos principais).

os 26.09.19, foi proferida a seguinte decisão: “Conforme se verifica no sistema informatizado, o presente processo foi ajuizado por prevenção à ação de número 0063281-58.2019.8.19.0001, que também versa sobre aplicação de multa administrativa pelo réu. No entanto, trata-se de Processos Administrativos

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completamente diversos, sem qualquer correlação, de sorte que não há qualquer conexão entre as ações. Sendo assim, remeta-se à livre distribuição, dando-se ciência à parte autora. I.” (fls. 357 dos autos principais).

Sobreveio, aos 02.10.19, o indeferimento da tutela postulada (fls. 369-370 dos autos principais). Aos 02.10.19, o Juízo manteve o indeferimento da tutela desafiando o presente recurso: “Corrijo de ofício pequenos erros materiais e de grafia na decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela parte autora, cuja redação passa a ser a seguinte: 1 - Como se verifica no processo administrativo, as autoridades ambientais constataram a poluição do mar e da orla marítima, na altura da praia de Ipanema, por extravasamento do esgoto da rede coletora da autora, mantida na Comunidade Pavão -Pavãozinho, para a rede municipal de coleta de águas pluviais. O esgoto tem a sua própria rede o que leva ao emissário submarino, mas irregularidades praticadas pela CEDAE, como a manutenção de extravasores para a rede pluvial, permitem que o esgoto seja lançado diretamente na orla marítima. Frise-se que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro proíbe a ligação de esgoto na rede pluvial. A constatação do ilícito foi feita adequadamente, in loco, e documentada por fotos. A CEDAE teve a oportunidade de se defender juridicamente e, também, tecnicamente. A sua defesa na esfera administrativa optou por ser unicamente jurídica. A defesa não providenciou nenhuma evidência técnica no processo administrativo, apta a desconstituir a prova colhida pelas autoridades ambientais. Além disso, é fato notório que a CEDAE, quando a sua rede de esgoto está saturada ou a mesma não existe, recolhe o esgoto pela rede pluvial irregularmente. Assim como é notório que parte significativa do esgoto recolhido é lançado no meio ambiente in natura, ou seja, sem qualquer tratamento. Milhares de ações ajuizadas na Justiça carioca tinham por único motivo a pretensão dos consumidores de obter o direito a repetição da tarifa de esgoto que pagavam por conta do serviço não ser completamente fornecido, ou seja, com recolhimento em rede própria e tratamento antes do descarte final. O TJERJ tinha em vigor, inclusive, o Enunciado n. 255 da Súmula, sobre essa matéria. Tais ações só foram contidas quando a súmula citada foi revogada pelo Órgão Especial e o STJ decidiu em recurso repetitivo que o fornecedor de serviços de água e esgoto pode cobrar a tarifa de esgoto, mesmo que não forneça o serviço integralmente, ou seja, mesmo que recolha o esgoto de modo irregular e o lance na natureza sem tratamento. Assim, diferentemente do alegado pela parte autora, não há qualquer defeito na decisão administrativa que a

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puniu que justifique a suspensão cautelar da mesma. A decisão está suficientemente fundamentada, o dano ambiental é evidente e a sua extensão não precisa ser milimetricamente mensurada. A multa, considerando a gravidade da infração e o poderio econômico da parte autora, é razoável, e o valor da mesma pode ser considerado bastante módico. Por outro lado, não se pode ignorar que a intervenção exagerada do Judiciário na atividade da Administração Pública, especialmente no exercício do poder de polícia, tende a desprestigiar este serviço público relevantíssimo e enfraquecer o seu caráter preventivo, o que é um desastre para a sociedade. Tanto assim, que milita em favor da Administração Pública os princípios de presunção da legitimidade e legalidade dos seus atos. No caso em tela, não há nenhuma evidência que permita o afastamento da citada presunção. O fato da multa já estar inscrita na dívida ativa e a sua inadimplência atrapalhar o empreendimento da parte autora, em nada altera tal contexto, mormente que, paga a multa, estará resolvido o impedimento para a obtenção do financiamento desejado junto a CEF, sem que isso obste que a autora busque judicialmente a anulação da punição e a devolução do valor da multa que tiver pago. Por outro lado, o valor módico da multa, considerando o vulto dos negócios da autora e a sua também notória lucratividade (anunciada pela mídia quando da apresentação do projeto de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro), é facilmente absorvido por seu caixa. Por fim, frise-se que pretender a suspensão do pagamento da multa com base no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, é completamente equivocado. A multa ambiental tem caráter punitivo e pedagógico repressivo, não é mero crédito tributário inadimplido. Como define o artigo 3º, do citado código,"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO"(grifo nosso). Suspender a multa com argumento na analogia é completamente despido de fundamento jurídico, é dar azo a impunidade e a reiteração das condutas ilícitas. Isto posto, INDEFIRO o pedido suspensão da exigibilidade da multa administrativa referente ao auto de infração nº 858.175, com a suspensão do respectivo crédito não tributário. 2 - Recolhida a diferença de taxa judiciária e custas devidas, cite-se, expedindo-se, para tanto, mandado" (fls. 372-373 dos autos principais).

Nestes autos, a concessionária almeja a suspenção da exigibilidade “do crédito referente à multa administrativa do auto de infração 858.175, com a devida baixa da

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inscrição na dívida ativa do Município do Rio de Janeiro, ante o depósito do valor integral da dívida realizado nos autos às fls. 338-339”.

Dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015 que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O deferimento de tutela de urgência depende da presença desses requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nenhum desses requisitos apresentava-se ao Juízo a quo, como tampouco aqui se apresenta, repetindo-se o cenário descortinado pela interlocutória hostilizada e que em nada se alterou nesta sede recursal, em cujos estreitos limites haveriam de resultar demonstrados para ensejar a aferição da probabilidade do aventado direito, o que não fez a agravante.

Ademais, a verificação das teses e antíteses em lide depende de fatos que se apresentam controvertidos, inviável a sua plena e definitiva cognição nos limites estreitos deste agravo, tanto mais que se trata de penalidade imposta por ente público,

o cabo de processo administrativo regularmente instaurado e regulado por normas próprias, cuja incidência depende de contraditório acerca de fatos configuradores, ou não, da violação penalizada, a impor a observância do devido processo legal, nos termos do art. , LV, da Constituição da República.

Eis os motivos de a Câmara haver por bem de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.

Des. Jessé Torres

Relator

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