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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064757-37.2019.8.19.0000

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Processo
AI 0064757-37.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS

Ementa

Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de quaisquer das deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.