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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026997-55.2018.8.19.0205

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Processo
APL 0026997-55.2018.8.19.0205
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PARA A SOLUÇÃO DA LIDE ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE RECORRENTE NÃO PODE SE MATERIALIZAR EM EMBARGOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS, QUE DEVERÁ SER DEDUZIDA PELA VIA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 52 DO TJERJ - "INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO." PRECEDENTE DO E.STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.