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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026526-11.2014.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Processo
APL 0026526-11.2014.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Apelações cíveis. Ação cautelar preparatória de ação indenizatória. Desabamento. Indisponibilidade de bens do espólio do proprietário do imóvel apontado como causa direta do colapso das edificações. Sentença de procedência. Decisão mantida. Recurso manejado pelo primeiro embargante com o intuito de rediscutir a matéria. Segundo embargante que se insurge contra a imposição dos honorários recursais, apesar do desprovimento de sua apelação. Embargos declaratórios somente são cabíveis na hipótese de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.