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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00095082020168190061_081bb.pdf
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Inteiro Teor

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0009508-20.2016.8.19.0061

RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE GRATUITO. PASSE LIVRE. DOENÇA CRÔNICA.

Ação de obrigação de fazer para o Réu fornecer passe livre a fim de garantir o tratamento médico da Autora.

Se a Autora comprova ser portadora de lesão que necessita de tratamento médico continuado e não dispõe de recursos para suportar as despesas com o transporte, tem direito ao benefício do passe livre a fim de assegurar o direito constitucional à saúde. Nos termos dos artigos 5º, § 1º, 6º e 196 da Constituição Federal todos os entes da Federação devem zelar pela saúde da população, o que abrange o acesso do cidadão doente ao serviço médico.

De todo desnecessário limitar de forma taxativa o passe livre ao número de consultas, pois compete ao Réu fiscalizar e adotar as medidas cabível no caso de uso abusivo do benefício.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 000950820.2016.8.19.0061, originários da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e Apelada JULIANA FERREIRA DA ROCHA ,

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

JULIANA FERREIRA DA ROCHA move ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória contra FETRANSPOR – FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS porque é portadora de fratura da extremidade distal da tíbia com limitação funcional permanente (CID=S82.3) e necessita de transporte coletivo gratuito na esfera municipal para cuidar da saúde, mas os Réus se negam a fornecer. O comportamento dos Réus causou danos morais na Autora cuja reparação postula, além da concessão da “Gratuidade Especial RioCard”.

A decisão de fls. 30/32 determinou a exclusão da 1ª Ré do polo passivo.

A contestação do 2º Réu alega a impossibilidade de conceder a gratuidade por falta de amparo legal, pois o benefício em âmbito municipal somente pode ser conferido a portadores de deficiência em grau que restrinja a capacitação para a vida normal. Nega os danos morais.

A sentença de fls. 161/165 julgou procedente em parte o pedido.

Na apelação de fls. 185/191, o 2º Réu reafirma inviável conceder a gratuidade em âmbito municipal, pois limitada a pessoas portadoras de deficiência em grau que restrinja a capacitação para a vida normal, o que não ocorre no caso. Sustenta inaplicáveis os dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Complementar nº 74/91 e da Lei nº 4.510/05 ao transporte municipal. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou limitar o passe ao número de consultas.

Sem contrarrazões conforme certidão de fls. 201.

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

Ação de obrigação de fazer para obtenção de transporte público em favor da Apelada, portadora de fratura da extremidade distal da tíbia com limitação funcional permanente a fim de realizar tratamento.

As normas constitucionais relacionadas a saúde não podem ser interpretadas como de conteúdo programático sob pena de ficar comprometido o direito à vida. Os dispositivos têm aplicação imediata de modo a permitir o Estado cuidar da saúde de sua população e garantir a dignidade da pessoa humana, e o acesso ao tratamento evidentemente alcança o transporte público a cargo do ente público.

A prova dos autos demonstra que a Apelada está em tratamento contínuo em razão da fratura sofrida no tornozelo direito (fls. 12/14) e necessita do benefício do passe livre para manter as consultas médicas por ser pessoa de baixa renda e não dispor de recursos para suportar as despesas com o transporte, de modo que tem direito à gratuidade postulada na inicial como orienta a Súmula nº 183 deste E. Tribunal de Justiça:

O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde asseguram a concessão de passe livre ao necessitado, com custeio por ente público, desde que demonstradas a doença e o tratamento através de laudo médico.

De todo desnecessário limitar de forma taxativa o passe livre ao número de consultas como postula o Apelante.

A sentença condiciona de maneira clara a concessão do benefício ao tratamento médico, determinando inclusive a comprovação periódica por atestado da sua necessidade, de modo que compete ao Apelante fiscalizar a utilização do benefício e adotar as medidas cabíveis no caso de eventual uso abusivo.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso e majoram-se os honorários de advogado para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira

Relator

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