jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009508-20.2016.8.19.0061

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00095082020168190061_081bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE GRATUITO. PASSE LIVRE. DOENÇA CRÔNICA.

Ação de obrigação de fazer para o Réu fornecer passe livre a fim de garantir o tratamento médico da Autora. Se a Autora comprova ser portadora de lesão que necessita de tratamento médico continuado e não dispõe de recursos para suportar as despesas com o transporte, tem direito ao benefício do passe livre a fim de assegurar o direito constitucional à saúde. Nos termos dos artigos , § 1º, e 196 da Constituição Federal todos os entes da Federação devem zelar pela saúde da população, o que abrange o acesso do cidadão doente ao serviço médico. De todo desnecessário limitar de forma taxativa o passe livre ao número de consultas, pois compete ao Réu fiscalizar e adotar as medidas cabível no caso de uso abusivo do benefício. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809176998/apelacao-apl-95082020168190061