Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009508-20.2016.8.19.0061

Ação de obrigação de fazer para o Réu fornecer passe livre a fim de garantir o tratamento médico da Autora. Se a Autora comprova ser portadora de lesão que necessita de tratamento médico continuado e não dispõe de recursos para suportar as despesas com o transporte, tem direito ao benefício do passe livre a fim de assegurar o direito constitucional à saúde. Nos termos dos artigos 5º, § 1º, 6º e 196 da Constituição Federal todos os entes da Federação devem zelar pela saúde da população, o que abrange o acesso do cidadão doente ao serviço médico. De todo desnecessário limitar de forma taxativa o passe livre ao número de consultas, pois compete ao Réu fiscalizar e adotar as medidas cabível no caso de uso abusivo do benefício. Recurso desprovido.