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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00343450420168190203 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00343450420168190203_c6ed3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação nº 0034345-04.2016.8.19.0203

Apelantes: RAIMUNDO JOSÉ SANTANA RIBEIRO e ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO

Apelados: JOSÉ LUIZ BANOS e HILÉIA SILVA BANOS

Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

ACÓRDÃO

Apelação Cível. Ação de Imissão na Posse julgada procedente. Imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial realizado pela Banco Rodobens S.A. Os Réus Apelantes interpuseram ação anulatória da execução extrajudicial, que ainda não transitou em julgado. In casu, não se trata de questão prejudicial externa, que permitiria a suspensão do processo ou mesmo a improcedência do pedido de imissão na posse, eis que a questão possui natureza pessoal, e que pode ser resolvida através de perdas e danos. As questões afetas ao contrato de mútuo celebrado com o banco, cujos limites subjetivos não abrangem os Autores, ora Apelados, não podem ser opostas em face destes, e não têm o condão de obstar o exercício da posse pelos mesmos, que arremataram o imóvel de bo -fé, ou seja, os terceiros de boa-fé adquirentes do imóvel não podem ser prejudicados por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário. Correto o acolhimento do pedido de imissão na posse do imóvel, até porque, aparentando a perfeição do referido ato, não pode o adquirente de bo -fé ser prejudicado por eventual nulidade do leilão que não deu causa, que se resolverá através de ação de perdas e danos. Nesse sentido está o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Rejeitada a arguição de inadequação da via Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

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Fls. 01

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Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação nº 0034345-04.2016.8.19.0203

eleita. Inexistência de comprovação da cláusula “constituti”. Taxa de ocupação devida. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0034345-04.2016.8.19.0203, em que são Apelantes RAIMUNDO JOSÉ SANTANA RIBEIRO e ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO e Apelados JOSÉ LUIZ BANOS e HILÉIA SILVA BANOS.

ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

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Apelação nº 0034345-04.2016.8.19.0203

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JOSÉ LUIZ BANOS e HILEIA SILVA RAMOS em face de RAIMUNDO JOSÉ SANTANA RIBEIRO e ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO, onde, em síntese, alegam que, em 14/01/2016, adquiriram o imóvel da Estrada do Capenha, 1127, Bloco 1, Apartamento 202 em razão de arrematação em leilão extrajudicial, sendo que os réus se negam a entregar o imóvel, a despeito dos esforços despendidos e da respectiva notificação, pelo que buscam a concessão da tutela de urgência para imediata imissão, com a confirmação do provimento na sentença, afora taxa de ocupação entre a arrematação e a efetiva entrega do imóvel.

Nova contestação é apresentada às fls.99/120, em que repete a prejudicial externa e a nulidade do leilão pela ausência de ato comunicatório.

Manifestação do autor a fl.162 aduzindo ter tomado posse do imóvel, em 26/09/2017.

A sentença (doc. eletrônico 000185) JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para confirmar a antecipação concedida, tornando-a definitiva, condenando os réus a pagarem aos autores importância equivalente a 1% do valor mencionado no art. 24, VI da lei 9514/97, a contar da arrematação em leilão até a imissão de posse, devendo o valor ser corrigido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês do vencimento de cada obrigação. Por fim, condenou os réus no pagamento das custas e honorários de advogado de 10% da condenação.

Inconformado, a parte ré apelou (doc. 000198) alegando a existência de conexão com a Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial, ou seja, em 16/12/2015 que tramita pela 01ª Vara Cível da Comarca de Maricá /RJ, sob o nº 0028872

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61.2016.8.19.0001, que visa a anulação de todo o referido procedimento extrajudicial, razão pela qual pugnaram os Réus, ora Apelantes em sua peça de bloqueio pela suspensão da ação de imissão na posse pela questão prejudicial externa suscitada na contestação.

Argui também a carência da ação por ausência de interesse por considerar a ação de imissão na posse a via inadequada para a obtenção da pretensão autoral. No mérito, alegam a improcedência da condenação em taxa de ocupação, pois que ocorrerá um enriquecimento absurdo.

Não foram ofertadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço o recurso, ante a presença dos requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação de imissão de posse, julgada procedente em parte, ajuizada por JOSÉ LUIZ BANOS e HILEIA SILVA RAMOS em face de RAIMUNDO JOSÉ SANTANA RIBEIRO e ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO.

Sabe-se que a ação de imissão de posse é de natureza petitória e própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse, apresentando como requisitos, além da prova da propriedade, a delimitação do bem e a posse injusta de terceiro.

Os documentos demonstram a propriedade dos autores devidamente registrada, oriunda da tomada do bem pelo credor fiduciário.

A notificação foi regularmente recebida, conforme fls. 25/26.

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Apelação nº 0034345-04.2016.8.19.0203

Os réus ajuizaram ação em face do credor, estranho à presente demanda, para anular o leilão extrajudicial – processo nº 0028872-61.2016.8.19.0001, e afirmaram que os feitos seriam

conexos.

Todavia, inexiste similitude entre os pedidos ou a causa de pedir, tampouco relação de prejudicialidade externa, sendo certo

que os arrematantes, ora apelados, em princípio, são terceiros de boa-fé, não se podendo negar-lhes o direito de usar e dispor do que

é deles.

Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial é de que eventual obrigação oriunda do desfecho da ação anulatória do ato

de transferência do domínio poderá ser resolvida em perdas e danos, sem repercutir na demanda petitória.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO DA NULIDADE DO TÍTULO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. 2. Inexistindo identidade de objetos e causas de pedir entre as ações, é desnecessária a reunião dos feitos por conexão, na forma como exige o art. 103 do CPC/73.

3. No âmbito estreito do recurso especial, não é possível contrastar a afirmativa do acórdão recorrido, quanto à boa-fé do atual proprietário e sua relação estranha à das partes envolvidas na ação anulatória, sob a argumentação de que ele tem relação com a outra lide e tinha conhecimento da prática ilícita de agiotagem.

4. Agravo interno não provido.

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Apelação nº 0034345-04.2016.8.19.0203

(AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA.

1. Nos termos do artigo 265, IV, a, do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença.

2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98).

3. A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1151040/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 22/02/2012)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E ANULATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA -DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC/73, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). Precedentes: AgRg no REsp 1151040/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 22/02/2012; AgRg no Ag 779.534/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2008; REsp 254458/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 14/03/2005.

2. Agravo interno desprovido.

Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 [email protected] – PROT. 8479

Fls. 06

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Apelação nº 0034345-04.2016.8.19.0203

(AgInt no AREsp 348.873/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

Seguem julgados desta Corte de Justiça:

0051133-23.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 16/05/2017 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de imissão na posse, deferiu a liminar e o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação, pelos réus, do imóvel descrito na inicial. 2. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, através de arrematação em execução extrajudicial. 3. Demanda ajuizada na Justiça Federal pelo réu desta demanda, visando a desconstituição da adjudicação efetivada pela CEF. 4.Inexistência de conexão. Isto porque não há identidade de pedido nem de causa de pedir entre as referidas demandas, sendo certo que o objeto daquele feito na esfera federal é a desconstituição da adjudicação efetivada pela CEF, ao passo que desta ação é a posse direta dos bem imóvel adjudicado pelo referido agente fiduciário. 4. Necessários três requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a saber: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, incisos c/c parágrafo 3º). 5. Hipótese em que o autor, agravado, adquiriu o imóvel litigioso da Caixa Econômica Federal, por intermédio de escritura particular de compra e venda devidamente, inexistindo nos autos qualquer prova de decisão judicial anulando ou suspendendo a execução extrajudicial na qual foi promovida à arrematação do bem. 6. Destaca-se que, no caso, o agravado demonstrou ser adquirente de boa-fé, com justo título a subsidiar o pedido liminar de imissão na posse do bem. Verossimilhança demonstrada. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de que a propositura de eventual ação anulatória de arrematação não importa na suspensão do curso da ação de imissão na posse, pois se constitui relação jurídica estranha ao adquirente, proprietário sem posse e de boafé. 8. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação revela-se diante da impossibilidade do autor, adquirente do imóvel, exercer

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de forma ampla seus direitos sobre a coisa, ferindo-lhe o direito de propriedade. 9. Recurso ao qual se nega provimento.

0031791-55.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 15/08/2018 -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO DE AQUISIÇÃO REGISTRADO. DL 70/66, ART. 37, § 2º. JUÍZO PETITÓRIO. MELHOR TÍTULO. NATUREZA REAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA FÉ E QUE POSSUI JUSTO TÍTULO. REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO QUE GARANTE A IMISSÃO, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 37, § 2º DO D.L. 70/66. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, a ação de imissão na posse, a despeito do nome, não é possessória, mas sim petitória. Tal ação foi instituída

pelo direito real de propriedade previsto no art. 1.228, do Código Civil, e tem por escopo conferir ao legitimo proprietário o direito de imitir-se na posse de um bem imóvel, podendo reivindicá-lo

judicialmente quando o possuidor direto exerce posse injusta, in verbis:

Artigo 1228. O proprietário tem a faculdade

de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito

de reavê-la do poder de quem quer que

injustamente a possua ou detenha.

Outrossim, a presente ação se destina a proteção do

proprietário sem posse, adquirente de boa fé, que apresentou o

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melhor título, o qual, a seu turno, só poderá ser desconstituído através de ação própria.

Neste sentido, a Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“Será deferida a posse a quem,

evidentemente, tiver o domínio, se com base

neste for ela disputada. ”

Na presente hipótese, alega a Ré Apelante que interpôs ação anulatória da execução judicial e que existe julgamento de procedência da pretensão anulatória formulada, determinando a anulação da execução extrajudicial do débito, e, por conseguinte, fulminando o título de propriedade da apelada.

Nesse passo, afirma que, no mínimo, há prejudicialidade externa entre as demandas, já que se acolhida a pretensão da Apelante, decairia o título de propriedade da parte Apelada.

No entanto, a existência de ação anulatória da execução extrajudicial, ajuizada pelos Apelantes, de regra, não impossibilita o julgamento da ação de imissão na posse proposta pela arrematante do bem perante a Justiça Comum, até porque ainda não houve o trânsito em julgado.

Observe-se que não se trata de questão prejudicial externa, que permitiria a suspensão do processo ou mesmo a improcedência do pedido de imissão na posse, eis que a questão possui natureza pessoal, e que pode ser resolvida através de perdas e danos.

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Outrossim, afasta-se a arguição de carência de ação, por falta de interesse de agir.

Alegam os apelantes que do documento de instrumento de compra e venda que os mesmos também adquiriram a sua posse (cláusula constituti) restando inviável o prosseguimento do feito por meio de uma ação petitória revelando-se a ação de reintegração de posse como a via adequada para a obtenção da pretensão autoral, eis que em razão da já mencionada cláusula constituti esta já é o possuidora do bem, ainda que de forma ficta, lhe sendo viabilizado o exercício dos chamados interditos possessórios, sendo aplicável ao caso o disposto nos arts. 926 e 927, ambos do CPC, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita.

A cláusula “constituti” registra um acordo de vontades entre comprador e vendedor, pela qual não ocorre o DESLOCAMENTO MATERIAL DA POSSE SOBRE O IMÓVEL VENDIDO.

O constituto possessório não é presumido. Deve ser expressamente estipulado e ocorre quando o vendedor, por acordo com o comprador, permanece no imóvel vendido, por exemplo, como locatário ou a certo tempo como comodatário, não é a hipótese dos autos.

Assim, não restou provado nos autos a cláusula “constituti” alegada.

No tocante a taxa de ocupação fixada, entendo que a mesma é devida, diante dos prejuízos dos autores que restaram evidentes.

Além disso, o legislador especial prevê o pagamento de ocupação ao fiduciário, conforme o art. 37-A da Lei 9514/97, equivalente a 1% do valor mencionado no art. 24,VI do mesmo

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digesto, a contar da arrematação em leilão até a imissão de posse, acolhendo-se, neste particular, o pleito inicial da fixação da taxa.

Ante o exposto, voto no sentido do desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau, ora hostilizada, na íntegra.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

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