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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00523969720158190203_3c62c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0052396-97.2015.8.19.0203

Apelantes 1: TC A4 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Apelantes 2: VILMA MARIA LIMA DE MENDONÇA e HENRIQUE ANTONIO LIMA DE MENDONÇA

Apelados: OS MESMOS

Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

ACÓRDÃO

Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Aquisição de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Procedência parcial do pedido. Condenação das Rés ao recalculo saldo devedor da unidade do empreendimento "A4 Offices", utilizando como fator de correção o índice IGPM, no período compreendido entre 01/01/2015 a 01/08/2016, inclusive. Em caso de existência de diferença positiva em favor dos Autores, deverá a mesma ser devolvida, de forma simples, corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. As Rés foram condenadas também, a pagar aos Autores o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelo dano moral, corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação desta sentença. Hipótese em que restou descaracterizada construção de imóvel em regime de administração. A relação incorporadora/construtora com os adquirentes de unidades imobiliárias em construção, formalizada através de contrato de adesão, encontra respaldo nas normas consumeristas. Tentativa de caracterização de "obra por administração", de modo a afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor,

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Fls. 01

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Apelação Cível nº 0052396-97.2015.8.19.0203

mediante a vontade única e exclusiva do fornecedor, impondo, dentre outras, a cláusula de arbitragem, independentemente da manifestação de vontade dos consumidores neste sentido. Invalidade da cláusula de arbitragem. Legitimidade passiva. Responsabilidade objetiva do construtor e incorporador de natureza objetiva, independendo de culpa pela demora ou inexecução do empreendimento (art. 53, II da Lei 4591/64). Atraso inconteste na entrega do empreendimento, evidenciando a falha na prestação do serviço, vez que ultrapassado o prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias denotando a abusividade delineada nos arts. 51, IV e IX do CDC. Inexistência de prova no sentido de que existência de débito dos Autores justificasse a demora na entrega do imóvel. Débito dos Autores posterior ao prazo final para entrega do imóvel. Ausência de provas da ocorrência de fortuito externo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade das Rés pela falha na prestação do serviço, aplicando-se a Súmula 94 deste Tribunal, segundo a qual, “cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever de indenizar.” Correção do débito pelo ICC, durante o período em que houve o descumprimento por parte das Rés, que somente, se admitiria caso a entrega do imóvel ocorresse até dezembro/2014. Correção da aplicação do IGP-M ao saldo devedor dos compradores, vez que o IGPM deve ser tomado por base para a correção monetária do saldo devedor, índice adotado na grande maioria dos contratos. Correta a sentença, ao fixar que, diante da mora das Rés, não poderiam ser cobrados juros e multa dos Autores, mas, tão somente, a correção monetária, com a utilização do IGP-M como índice. Isso porque, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, entre os quais se inclui a incidência dos índices de atualização

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Fls. 02

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Apelação Cível nº 0052396-97.2015.8.19.0203

previstos no contrato, inicialmente INCC e, após, o IGP-M, seguramente índices superiores aos demais previstos no mercado. Danos morais configurados. Inobstante a regra seja de que o mero descumprimento de obrigação contratual não enseja reparação moral, há peculiaridades no caso concreto, notadamente a desídia da construtora, a qual sequer justificou, razoavelmente, o considerável atraso, limitando-se a refutar qualquer direito de reparação

o consumidor, que permitem a indenização por dano extrapatrimonial. Destaque-se que os danos impostos aos Autores ultrapassaram, em muito, o simples aborrecimento que decorre de descumprimento contratual, ocorrendo evidente violação a direito da personalidade com frustração de justa expectativa dos adquirentes. Valor fixado a este título fixado com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com as peculiaridades do caso. Quanto ao dano material, é certo que deve ser indenizado, merecendo a sentença recorrida ser corrigida neste ponto. Em razão do atraso na entrega do imóvel, os contratantes alugaram imóvel para o exercício de sua atividade empresarial, observando-se a juntada com a inicial, do contrato de locação e de tabela com a discriminação dos valores pagos aos locadores, os quais não foram objeto de impugnação pelas Apeladas. Desprovimento do primeiro recurso. Provimento do segundo recurso, a fim de julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais, bem como, daqueles que venceram a partir da expiração do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel até a efetiva entrega do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. Os locativos devem ser atualizados por correção monetária, pelo INPC, desde a data de cada desembolso e de juros legais, a partir da data da citação. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.

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Fls. 03

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Apelação Cível nº 0052396-97.2015.8.19.0203

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 005239697.2015.8.19.0203 , em que são Apelantes TC A4 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA CALPER LTDA. e Apelados VILMA MARIA LIMA DE MENDONÇA e HENRIQUE ANTONIO LIMA DE MENDONÇA.

ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao primeiro recurso e, em dar provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

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Fls. 04

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Apelação Cível nº 0052396-97.2015.8.19.0203

RELATÓRIO:

Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por HENRIQUE ANTONIO LIMA DE MENDONÇA e VILMA MARIA LIMA DE MENDONÇA em face de TC A4 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e CONSTRUTORA CALPER LTDA, objetivando a declaração de nulidade das cláusulas 15 e 19, que obrigam a observação da arbitragem; a condenação das Rés a ressarcir os autores em R$ 79.574,21, referente aos valores pagos a título de aluguel após o atraso na conclusão da obra até a efetiva entrega; a restituir as diferenças observadas no pagamento das parcelas referentes ao ajuste firmado em 20/08/2015, com a aplicação do INCC e, em indenização por danos morais.

Para tanto, alegou, em síntese, que celebraram com as Rés, promessa de compra e venda, com obrigação de construir e entregar a unidade nº 129 (Loja 129), do empreendimento "A4 Offices", situado na Av. das Américas,13.685, Barra da Tijuca, nesta Cidade.

As Rés se comprometeram a entregar as chaves do imóvel em maio de 2014, porém, até o ingresso desta ação não havia sido cumprido o prazo.

Afirmaram que adquiriram o imóvel para funcionamento de uma farmácia de manipulação, onde atualmente funciona em imóvel alugado.

Aduziram, ainda, que em 20/08/2015, renegociaram parcelas em atraso e da negociação foi prevista em cada parcela a incidência do INCC, mesmo estando o empreendimento em atraso.

Contestação conjunta das Rés, às fls. 180/194, acompanhada dos documentos de fls. 195/339, onde alegaram que o regime de construção é por Administração, onde o prazo para conclusão das obras depende do fluxo financeiro disponibilizado pelos adquirentes, tendo os autores firmado o contrato em 27/10/2011 e em 01/08/2016 Instrumento particular de Rerratificação dos Contratos e Confissão de Dívida.

Enfatizaram a inexistência de atraso na entrega do empreendimento já que os Autores somente quitaram o preço do imóvel em agosto/2016, após a entrega oficial do empreendimento em junho/2016.

Aduziram ser previsível a prorrogação do prazo de entrega ou alteração dos valores previstos, na modalidade de construção por administração, acrescentando que no presente caso, a prorrogação do prazo de entrega ocorreu pela falta ou demora dos contratantes no pagamento das cotas de construção e não adoção plena dos

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Fls. 05

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rateios dos montantes decorrentes dos realinhamentos orçamentários - itens n e o da Cláusula 5.4 do contrato de construção.

Afirmaram que a previsão inicial de entrega seria junho/2014, com uma tolerância de 180 dias, porém em razão dos recursos arrecadados para a obra terem sido insuficientes, foi necessário realinhamento orçamentário e como os pagamentos foram parcelados, houve a prorrogação do prazo de entrega.

Salientaram que em assembleias realizadas foi discutida a necessidade de novos realinhamentos orçamentários para obtenção de novas receitas, bem como, que na Assembleia de 01/02/2016 foi tratada a entrega das chaves, sendo que os Autores, em março/2016, tinham um débito de R$ 10.998,37, referente a rateios e seguro prestamista, vindo a firmarem, somente em 01/08/2016, Instrumento Particular de Rerratificação de Contrato de Construção e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno e Confissão de Dívida, onde constou que, por mera liberalidade a construtora concordou em postergar os pagamentos para além da conclusão da obra e entregar as chaves dos imóveis, antes mesmo da quitação geral dos pagamentos pelos autores.

Prosseguiram argumentando que ao receberem as chaves, os Autores se comprometeram ao pagamento do valor devido em 04 parcelas mensais, vencendo a primeira em 15/05/2016.

Salientaram a inaplicabilidade do Código do Consumidor ao caso, rechaçando a pretensão de indenização por ausência de inadimplemento e sim dos autores. Concluíram pela improcedência dos pedidos.

Retificação da decisão saneadora, fls. 404/405, onde foi afastada a aplicação do CDC ao caso, indeferida a inversão do ônus da prova e deferida a oitiva de testemunhas.

Os autores requereram a produção da prova pericial contábil, fls. 416/418, trazendo aos autos laudo de fls. 419/1255.

Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 1265/1266, onde os Autores informaram que receberam as chaves do imóvel em janeiro/2017, sendo homologada a desistência da prova testemunhal.

As Rés demonstraram ter ciência dos documentos apresentados pelos Autores às fls. 419/1255, informando que a posse do imóvel foi transmitida aos mesmos em 01/08/2016, conforme documento de fls. 278/279, sendo indeferida a produção da prova pericial.

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Fls. 06

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A sentença de fls. 1272/1280 (e-doc. nº 001272) julgou procedente em parte o pedido para: a) Condenar as Rés a recalcularem o saldo devedor da unidade nº 129 (Loja 129), do empreendimento "A4 Offices", utilizando como fator de correção o índice IGPM, no período compreendido entre 01/01/2015 a 01/08/2016, inclusive. Em caso de existência de diferença positiva em favor dos Autores, foi determinada a devolução da mesma, de forma simples, aos Autores, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) As Rés foram condenadas a pagar aos Autores o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização pelo dano moral, corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, foi determinado as custas rateadas em 50% para cada parte. Os honorários advocatícios sucumbências foram fixados em 10%, divididos também em 50% para Autor e 50% para os Réus.

Inconformadas com o decisum, as Rés e os Autores ofertaram as Apelações de fls. 1323/1345 (e-doc. nº 1323) e fls. 1381/1394 (e-doc. nº 001391) respectivamente, pugnando por sua reforma.

Em suas razões recursais, arguiram em preliminar, a existência de cláusula compromissória de arbitragem, sustentando ser a mesma é incontestável, tendo em vista ter sido redigida em negrito e com ciência das partes.

Ressaltaram que a rejeição da cláusula compromissória consubstanciaria grave violação ao princípio da segurança jurídica, previsto no artigo , XXXVI, da CRFB, pugnando reforma da sentença, a fim de que seja extinta sem resolução de mérito.

Suscitaram, também, a ilegitimidade passiva ad causam da Construtora Ré, fundada no argumento de que o instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma, foi celebrado exclusivamente com a construtora e incorporadora C10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.008.410/0001-20., qual, na qualidade de construtora e única Promitente Vendedora, é a única e exclusiva responsável pela incorporação do referido empreendimento imobiliário e, portanto, a única pessoa (jurídica) passível de figurar no polo passivo desta demanda.

Do mesmo modo, argumentaram a ilegitimidade passiva da primeira Ré no regime de construção por administração, pelo qual a obra torna-se um

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Fls. 07

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empreendimento coletivo dos adquirentes, controlado por intermédio de uma comissão de representantes, a quem incumbe, entre outras coisas, o recebimento de valores em contas abertas em nome do condomínio e fiscalização da obra, razão pela qual, requereram a extinção do feito sem resolução de mérito.

Sustentaram a inaplicabilidade do CDC, uma vez que a presente relação contratual se submete aos ditames da Lei 4591/64, bem como, que as assembleias realizadas pelo condomínio, para alinhamento sobre questões pertinentes a obra, demonstram de forma cristalina, que o condomínio e os condôminos detinham total controle sobre as questões da obra.

Neste ponto, sustenta o equívoco da sentença ao afirmar que não haveria estipulação no contrato da previsão orçamentária, sendo o fato do contrato ter sido celebrado diretamente com as Rés, ora Apelantes, somente ocorreu porque no momento da aquisição, a comissão de representantes ainda não estava formada, até porque é necessário a aquisição das frações ideias, para que se possa operacionalizar a formação da comissão visto que os integrantes necessariamente precisam ser contratantes, o que também está previsto contratualmente.

Destacaram que a prorrogação do prazo de entrega ocorreu em razão da falta ou demora dos contratantes ao pagamento das cotas de construção e da não adoção plena dos rateios dos montantes decorrentes dos realinhamentos orçamentários – itens n e o da Cláusula 5.4 acima transcrita - como se verifica pelas atas das assembleias realizadas durante a construção.

Por outro lado, alegaram a inexistência de qualquer fundamento na devolução de suposta diferença proveniente da aplicação de correção monetária, juros e multa pelo atraso no pagamento, a uma, porque quem estava confessadamente em mora, tanto que assinaram termo de confissão de dívida, foram os Apelantes, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação de juros e multa por atraso no pagamento.

No que se refere ao índice de correção monetária, aduziram que, ao contrário do entendimento do juízo a quo, há previsão contratual para aplicação do índice ICC, tendo em vista que o mesmo, foi o índice aplicado como base para cálculo do custo base.

No tocante aos danos morais, afirmaram não terem sido demonstradas quaisquer repercussões em razão do suposto atraso alegado, razão pela qual, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o referido pedido e, subsidiariamente, na hipótese de entendimento diverso, requerem a redução do

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Fls. 08

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quantum indenizatório, tendo em vista que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado infringe aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por seu turno, os Autores objetivam a reforma do julgado, a fim de que os Apelados sejam condenados integralmente na sucumbência e custas processuais; bem como, que sejam condenados ao pagamento dos danos materiais do valor de R$ 9.574,21 referentes ao dano material sofrido, consubstanciado no pagamento dos alugueis pagos quando já deveria ter sido entregue a unidade adquirida, bem como aqueles que vencerem a partir de novembro de 2015 até a efetiva entrega da unidade adquirida - agosto de 2016, devidamente corrigidos desde cada desembolso e com juros desde a citação.

Para tanto, alegaram que não só juntaram aos autos o contrato de locação à época assinado por todas as partes envolvidas na locação, assim como apresentaram ao juízo tabela discriminando todos os valores que foram pagos aos locadores no período em que o imóvel não era entregue pelas Apeladas.

Destacaram que os valores que apresentaram, em momento algum foram contestados pelas Apeladas quando oportuno, o que demonstra o aceite pelas mesmas, bem como não foi levantado a hipótese e nem questionado qualquer incidente de falsidade do contrato de locação, precluindo, assim o direito destas, azo pelo qual restou comprovado aos autos a existência do dano material ocasionado aos Apelantes com a não entrega do imóvel na data que havia sido estipulada entre as partes.

Os Apelados ofertaram contrarrazões às fls. 1405/1413 (e-doc. nº 001405) e fls. 1415/1428 (e-doc. nº 001415).

É o relatório.

VOTO:

Conheço dos recursos, ante a presença dos requisitos de admissibilidade.

No mérito, o segundo recurso merece acolhida.

A demada em questão se origina de contrato de construção por administração e de promessa de cessão de fração de terreno.

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Fls. 09

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Como se sabe, o contrato de Prestação de Serviços de Empreitada por Administração encontra previsão nos arts. 58 segs., da Lei n.º 4.591/64, sendo uma de suas características principais, a participação dos contratantes na construção.

No entanto, ao contrário do afirmado negócio jurídico na modalidade de construção sob o regime de administração, o caso em tela, envolve espécie de incorporação imobiliária, pelo qual uma parte – o incorporador – obriga-se a construir um edifício composto de áreas comuns e unidades autônomas, alienando as a outras partes – adquirentes, em regime de condomínio, juntamente com as frações ideais do terreno.

Nesse contexto, dispõe o art. 48 da Lei 4.591/64, a construção de imóveis objetos de incorporação, pode ser contratada sob o regime da empreitada ou de administração, sendo este último também conhecido como obra a preço de custo.

Vale distinguir os sistemas de construção, mormente, no que tange à responsabilidade pelo custeamento e entrega da obra.

No regime de empreitada, o incorporador responsabiliza-se pela entrega da obra no prazo avençado, assumindo total gerência sobre o empreendimento e os custos pelas unidades que não tiverem sido alienadas até a sua conclusão.

Por outro lado, na hipótese de construção pelo regime de administração, são os proprietários/adquirentes que assumem a responsabilidade pelo pagamento do custo integral da obra, a teor do que dispõe o art. 58 da Lei 4.591/64, figurando o incorporador como verdadeiro gestor do empreendimento.

Assim neste tipo de contrato, em regime de administração, o financiamento é realizado integralmente por parte dos proprietários/adquirentes, sendo que a paralisação e o atraso das obras em razão da ausência de recursos não pode ser imputada ao incorporador.

Nessas circunstâncias, o “condomínio” formado pelos adquirentes é obrigado a custear a obra, transferindo-se os riscos para o adquirente da unidade autônoma, o que não se verifica na hipótese.

A conta de tais ponderações e após a análise dos documentos trazidos aos autos, conclui-se que o empreendimento realizado se caracteriza por verdadeira incorporação imobiliária.

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Fls. 010

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Sendo assim, na hipótese, inaplicável os artigos 58 a 62 da Lei 4594/64, que disciplinam a construção por administração a preço de custo, haja vista, não se observar do material probatório negócio jurídico coletivo, administrado pelos próprios condôminos, com autonomia para gerir os recursos, os prazos e a própria execução da obra.

Na realidade, não houve a compra e venda em comunhão de um terreno ou de uma fração ideal do mesmo para futura construção por administração, mas sim, incorporação imobiliária ou obra por empreitada, ante a ausência de prova de obediência ao disposto nos incisos I e II do artigo 58 da Lei nº 4591/64.

Nesse passo, evidenciou-se que o grupo econômico da Ré adquiriu o terreno, projetou o negócio jurídico imobiliário e pôs à venda as unidades imobiliárias, tudo a caracterizar uma autêntica incorporação imobiliária.

Indubitável, portanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em que os Autores, ora Segundos Apelantes, ocupam a posição de consumidores, na forma do art. da Lei 8.078/90, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica, figurando as Rés, Primeiras Apelantes como prestadoras de serviços, na forma do art. , § 2º do CDC.

Ora, reconhecida a existência da relação de consumo, induvidoso que a Arbitragem prevista em contrato de adesão é abusiva e, por essa razão, deve ser considerada nula de pleno direito, na forma do art. 51, VII, da Lei n.º 8.078/1990. In verbis:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem”.

No mesmo sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE

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Fls. 011

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DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. 1. Ação ajuizada em 05/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal ; (ii) a regra específica, contida no art. 4ºº,§ 2ºº, da Lei nº9.30777/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória ; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art.5111, VII, doCDCC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4ºº, § 2ºº, da Lei nº9.30777/96. 5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”.

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Apelação Cível nº 0052396-97.2015.8.19.0203

(REsp 1628819/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 15/03/2018) (Nossos, os grifos).

Indubitável, portanto, a invalidade da cláusula de arbitragem, que para sua eficácia exige que a manifestação das partes seja exercida sem qualquer imposição, o que não ocorre no caso, em que o contrato é de adesão com cláusulas pré-estabelecidas, as quais aderem os consumidores.

Evidenciada, de sobejo, a responsabilidade da 2ª Ré, na medida em que esta atuou como construtora do empreendimento, estando a reclamação dos Autores direcionada ao atraso na entrega da obra, devendo ser reconhecida sua legitimidade passiva.

É cediço que a responsabilidade objetiva do construtor e incorporador é de natureza objetiva, independendo de culpa pela demora ou inexecução do empreendimento (art. 53, II da Lei 4591/64.

O atraso na entrega do empreendimento é inconteste, evidenciando a falha na prestação do serviço, vez que ultrapassado o prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias denotando a abusividade delineada nos arts. 51, IV e IX do CDC.

Verifica-se, outrossim, a inexistência de provas no sentido de que a existência de débito dos Autores justificasse a demora na entrega do imóvel, até porque a dívida destes foi posterior ao prazo final para entrega do imóvel.

Ausentes também provas da ocorrência de fortuito externo, capazes de afastar a responsabilidade das Rés pela falha na prestação do serviço, aplicando-se

o caso, a Súmula 94 deste Tribunal, segundo a qual, “cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever de indenizar.”

Configurado o nexo causal, conclui-se inexistir qualquer equívoco na correção do débito pelo ICC, durante o período em que houve o descumprimento por parte das Rés, o que somente, se admitiria caso a entrega do imóvel ocorresse até dezembro/2014.

Outrossim, não merece acolhida o inconformismo das primeiras Apelantes relacionado à aplicação do IGP-M ao saldo devedor dos compradores, na ausência de previsão contratual de outro índice de correção, o IGP-M deve ser tomado por base

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para a correção monetária do saldo devedor, índice adotado na grande maioria dos contratos.

Assim, correta a sentença, ao fixar que, diante da mora das Rés, não poderiam ser cobrados juros e multa dos Autores, mas, tão somente, a correção monetária, com a utilização do IGP-M como índice.

Isso porque, o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, entre os quais se inclui a incidência dos índices de atualização previstos no contrato, inicialmente INCC e, após, IGP-M, seguramente índices superiores aos demais previstos no mercado.

Referida linha de entendimento se conforma aos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária pelos índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios".

Restou inequívoca também, a correção da condenação das Rés a reparem o dano moral em decorrência do atraso na entrega da unidade imobiliária.

Inobstante a regra seja de que o mero descumprimento de obrigação contratual não enseja reparação moral, há peculiaridades no caso concreto, notadamente a desídia da construtora, a qual sequer procura justificar, razoavelmente, o considerável atraso, limitando-se a refutar qualquer direito de reparação ao consumidor, que permitem a indenização por dano extrapatrimonial.

Destaque-se que os danos impostos aos Autores ultrapassaram, em muito, o simples aborrecimento que decorre de descumprimento contratual, ocorrendo evidente violação a direito da personalidade com frustração de justa expectativa dos adquirentes.

Destarte, o valor fixado a este título merece reparo, tendo em vista que o este não preenche os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com as peculiaridades do caso, devendo, portanto, ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quanto ao dano material, é certo que deve ser indenizado, merecendo a sentença recorrida ser corrigida neste ponto.

Em razão do atraso na entrega do imóvel, os contratantes alugaram imóvel para o exercício de sua atividade empresarial, observando-se a juntada com

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a inicial, do contrato de locação e de tabela com a discriminação dos valores pagos

os locadores, os quais não foram objeto de impugnação pelas Apeladas.

Pelo exposto, voto no sentido do desprovimento do primeiro recurso e, pelo provimento do segundo recurso, a fim de julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.574,21 (nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), bem como, daqueles que venceram a partir da expiração do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel até a efetiva entrega do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença, a fim de que sejam os locativos atualizados pela incidência de correção monetária, desde a data de cada desembolso e de juros legais, a partir da data da citação, e para majorar o dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais, desde a citação e corrigidos, pelo INPC, a partir deste julgado. Por conseguinte, condeno as Rés a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Rio de Janeiro, data da sessão de julgamento.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

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