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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0077886-12.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00778861220198190000_70c78.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIOS FORMALIZADOS ENTRE AS PARTES JUNTO À ATIVIDADES EMPRESARIAIS TENDO SIDO EMITIDA NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VENCIMENTO DO TÍTULO EM 21/03/2012 E AÇÃO DISTRIBUIÍDA EM 17/03/2017. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA CONTADA DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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