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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022445-46.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00224454620198190000_7ab42.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA AGRAVADA, PROVIDENCIE AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, À ESTAÇÃO DE TRENS DE AGOSTINHO PORTO.

A preliminar de ilegitimidade ativa arguida deve ser rejeitada. Isto porque, mesmo em questões que haja natureza coletiva de direitos, o autor pode demandar do Estado a sua pretensão individual. No caso, a autora pode beneficiar-se do acesso à estação e exercício do seu direito fundamental de livre locomoção, conforme disposto no art. , XV da Constituição da República. Não prospera o argumento relativo ao suposto litisconsórcio necessário com o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a Agravada é concessionária de serviço público, o que faz recair sobre si a responsabilidade pela prestação de serviço de transporte de maneira adequada. Também não subsiste o argumento de que o requerimento proposto pela Agravante é genérico, pois as adequações que pretende ver na estação, são as que garantam a sua livre locomoção, respeitada a sua condição de cadeirante, nelas estão incluídas rampas, elevadores ou demais equipamentos que alcancem este resultado. Quanto ao caso em exame, o fundamento relevante ficou evidente, mormente porque, conforme destacado pela Douta Procuradoria de Justiça, a documentação acostada aos autos principais faz constatar que a recorrente apresenta o quadro clínico/físico alegado e que faz uso da estação de trem operada pela concessionária de serviços. Do exame do conteúdo até aqui trazido pela Agravante, nestes autos, não há dúvidas de que o livre exercício de locomoção na estação de trem que a pequena autora utiliza está embaraçado. A concessionária de serviços de transporte, conquanto haja indicado que promove adequações nas estações ferroviárias, aqui não ficou provado a presença de tais adequações na estação Agostinho Porto, que é utilizada pela Agravante. Por fim, é relevante destacar que o Decreto Lei nº 5.296/2004, que regulamenta a denominada Lei de Acessibilidade, estabeleceu o prazo de dez anos para que os serviços de transporte coletivo ferroviário existentes estivessem totalmente acessíveis, ou seja, até dezembro de 2014, tal prazo já está expirado. Assiste razão à Agravante, a fim de que seja evitado o dano consistente no embaraço, quanto ao exercício pleno de sua liberdade de locomoção na estação ferroviária Agostinho Porto. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE À AGRAVANTE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA AGOSTINHO PORTO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809175082/agravo-de-instrumento-ai-224454620198190000