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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00224454620198190000_7ab42.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022445-46.2019.8.19.0000

Agravante: ANTÔNIA DIAS MARTINS REP/P/S/MÃE LUCIANA DIAS DOS SANTOS

Agravado: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO

Origem: BELFORD ROXO 1ª VARA CÍVEL

Relator: DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA AGRAVADA, PROVIDENCIE AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, À ESTAÇÃO DE TRENS DE AGOSTINHO PORTO. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida deve ser rejeitada. Isto porque, mesmo em questões que haja natureza coletiva de direitos, o autor pode demandar do Estado a sua pretensão individual. No caso, a autora pode beneficiar-se do acesso à estação e exercício do seu direito fundamental de livre locomoção, conforme disposto no art. , XV da Constituição da República. Não prospera o argumento relativo ao suposto litisconsórcio necessário com o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a Agravada é concessionária de serviço público, o que faz recair sobre si a responsabilidade pela prestação de serviço de transporte de maneira adequada. Também não subsiste o argumento de que o requerimento proposto pela Agravante é genérico, pois as adequações que pretende ver na estação, são as que garantam a sua livre locomoção, respeitada a sua condição de cadeirante, nelas estão incluídas rampas, elevadores ou demais equipamentos que alcancem este resultado. Quanto ao caso em exame, o fundamento relevante ficou evidente, mormente porque, conforme destacado pela Douta Procuradoria de Justiça, a documentação acostada aos autos principais faz constatar que a recorrente apresenta o quadro clínico/físico alegado e que faz uso da estação de trem operada pela concessionária de serviços. Do exame do conteúdo até aqui trazido pela Agravante, nestes autos, não há dúvidas de que o livre exercício de locomoção na estação de trem que a pequena autora utiliza está embaraçado. A concessionária de serviços de transporte, conquanto haja indicado que promove adequações nas estações ferroviárias, aqui não ficou provado a presença de tais adequações na estação Agostinho Porto, que é utilizada pela Agravante. Por fim, é relevante destacar que o Decreto Lei nº 5.296/2004, que regulamenta a denominada Lei de Acessibilidade, estabeleceu o prazo de dez anos para que os serviços de transporte coletivo ferroviário existentes estivessem totalmente acessíveis, ou seja, até dezembro de 2014, tal prazo já está expirado. Assiste razão à Agravante, a fim de que seja evitado o dano consistente no embaraço, quanto ao exercício pleno

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de sua liberdade de locomoção na estação ferroviária Agostinho Porto. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE À AGRAVANTE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA AGOSTINHO PORTO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo Juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, ora agravada, providencie as adaptações necessárias à garantia da acessibilidade da autora à estação de trens de Agostinho Porto.

Alega a recorrente ser menor impúbere, portadora de necessidades especiais, diagnosticada com microcefalia e impossibilitada de livre locomoção, pelo uso de cadeira de rodas. Destaca necessitar de adaptação da estação ferroviária para suas condições especiais.

A decisão do Juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi fundamentada e prolatada nos seguintes termos (pasta 62 dos autos originais):

“1) Defiro JG.

2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória. A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional. O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética

processual e somente em casos extremos pode ser mitigado.

Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré, sobretudo por inexistir possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida.

3) Cite (m)-se o (s) réu (s), pela via postal. 4) Publique-se e intimemse.”.

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As informações prestadas pelo Juízo de origem, são no sentido da manutenção da decisão agravada, pelos próprios fundamentos (pasta 26).

Contrarrazões da parte agravada (índice 29). O Agravado alega que haver ilegitimidade da Parte Autora em pleitear individualmente direito de natureza transindividual e indivisível. Deduz que o requerimento é genérico, uma vez que não discrimina quais adequações pretende ver na estação. Argumenta ser imprescindível a presença do Estado do Rio de Janeiro como litisconsórcio. Informa que seus funcionários são treinados para prestar ajuda aos passageiros e noticia haver celebrado termo aditivo ao contrato de concessão, com vistas à adequação das estações ferroviárias e que a autora tem acessibilidade em todo o trajeto que desejar percorrer pelo transporte ferroviário. Aduz que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Pretende que seja julgado improcedente o agravo e que seja mantida a decisão tal como prolatada.

Parecer da D. Procuradoria de justiça, no sentido de que, diariamente a agravante é submetida ao risco de acidentes enquanto sobe ou desce as escadas da estação ferroviária Agostinho Porto, sendo evidente, portanto, o prejuízo a que estará sujeita em caso de demora na prestação da jurisdição, razão pela qual opina pelo provimento do agravo interposto (pasta 39).

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes as condições recursais e os pressupostos legais, o agravo deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia em examinar a decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, ora agravada, providencie as adaptações necessárias à garantia da acessibilidade da autora, menor impúbere e portadora de necessidades especiais, à estação de trens de Agostinho Porto.

A preliminar de ilegitimidade ativa arguida deve ser rejeitada. Isto porque, mesmo em questões que haja natureza coletiva de direitos, o autor pode demandar do Estado a sua pretensão individual. No caso, a autora pode beneficiar-se do acesso à estação e exercício do seu direito fundamental de livre locomoção, conforme disposto no art. , XV da Constituição da República.

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que a Agravada é concessionária de serviço público, o que faz recair sobre si a responsabilidade pela prestação de serviço de transporte de maneira adequada.

Também não subsiste o argumento de que o requerimento proposto pela Agravante é genérico, pois as adequações que pretende ver na estação, são as que garantam a sua livre locomoção, respeitada a sua condição de cadeirante, nelas estão incluídas rampas, elevadores ou demais equipamentos que alcancem este resultado.

Quanto ao caso em exame, o fundamento relevante ficou evidente, mormente porque, conforme destacado pela Douta Procuradoria de Justiça, a documentação acostada aos autos principais faz constatar que a recorrente apresenta o quadro clínico/físico alegado e que faz uso da estação de trem operada pela concessionária de serviços.

A corroborar as observações, estão as fotografias, vistas na pasta 41 e o Laudo Médico, visto às folhas 45 dos autos originais.

Do exame do conteúdo até aqui trazido pela Agravante, nestes autos, não há dúvidas de que o livre exercício de locomoção na estação de trem que a pequena autora utiliza está embaraçado.

Cumpre destacar que a suposta formação dos funcionários da Agravada, para prestar ajuda aos passageiros é limitadora do exercício do direito constitucional de ir e vir. Ademais, pode colocar em risco a integridade física da passageira, nos degraus da escada.

Quanto ao mais, a concessionária de serviços de transporte, conquanto haja indicado que promove adequações nas estações ferroviárias, aqui não ficou provado a presença de tais adequações na estação Agostinho Porto, que é utilizada pela Agravante.

Por fim, é relevante destacar que o Decreto Lei nº 5.296/2004, que regulamenta a denominada Lei de Acessibilidade, estabeleceu o prazo de dez anos para que os serviços de transporte coletivo ferroviário existentes estivessem totalmente acessíveis, ou seja, até dezembro de 2014, tal prazo já está expirado.

Eis o mencionado dispositivo:

Art. 43. Os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes deverão estar totalmente acessíveis no prazo máximo de cento e vinte meses a contar da data de publicação deste Decreto.

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Assim já decidiu este E. Tribunal de justiça, em outros casos de violação ao direito fundamental, como o caso da autora, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , inciso III, da Constituição Federal, bem como ao seu direito de livre locomoção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. ACESSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e deferida pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. As alegações ilegitimidade ativa e necessidade de o Estado do Rio de Janeiro integrar a relação processual, não foram enfrentadas pela decisão ora agravada, de forma que a análise neste momento configuraria indevida supressão de instância. 3. Constitui fato notório as dificuldades enfrentadas pelos cadeirantes no acesso aos meios de transporte público, noticiadas rotineiramente pelos veículos de comunicação, assertiva essa corroborada pelas reportagens que instruem a petição inicial. 4. Dessa forma, não se sustenta a alegação segundo a qual a acessibilidade vem sendo atendida de forma legítima, principalmente em razão da própria ré, ao afirmar que "diversas das estações ferroviárias" contam com acessibilidade, a denotar que muitas outras não têm a "acessibilidade" desejada e necessária àqueles que utilizam/precisam dos serviços da recorrente. 5. Não se olvide que o direito à acessibilidade encontra previsão no artigo 227, § 2º, da Constituição da República. Outrossim, o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, no artigo 43, fixou o prazo de 120 meses, a contar da publicação do referido ato normativo, para que os serviços de transporte coletivo metroferroviário e ferroviário existentes estejam totalmente acessíveis, prazo esse que se encerrou em dezembro de 2014. 6. Assim, presente a probabilidade do direito invocado, sendo patente o periculum in mora, ante a incontroversa necessidade do transporte público para o deslocamento. Dessa forma, diante da presença dos requisitos legais, mantém-se a decisão recorrida. Precedente. 7. Recurso não provido. (0038335-25.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 21/08/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVIA. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. PLAUSIBILIDADE E URGÊNCIA VERIFICADAS. 1. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a concessionária ré adotasse as providências necessárias para viabilizar a acessibilidade para AI 0022445-46.2019.8.19.0000Ʃ

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o cadeirante à Estação Ferroviária de Santa Cruz, no prazo de até 90 dias, sob pena de multa-diária. 2. Autor que é portador de necessidades especiais e utiliza o transporte ferroviário diariamente para se locomover embarcando e desembarcando na Estação de Santa Cruz, tendo que subir e descer mais de trinta degraus de escada para chegar à plataforma, sendo auxiliada por terceiros, inexistindo rampas ou elevadores no local. 3. A existência de direito difuso de garantia de acessibilidade não afasta a existência do direito individual fundamental da parte autora, podendo ser veiculado pelo processo judicial individual no qual se almeja adaptações para permitir sua locomoção através de transporte público. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Defesa de direito coletivo que pode ser buscado individualmente. Art. 81 do CDC. 4. Não há que se falar em litisconsórcio necessário com o Estado do Rio de Janeiro, posto que a concessionária possui a responsabilidade pessoal pela entrega e manutenção do serviço de transporte, sendo a atuação do Estado meramente subsidiária. 5. 9º Termo Aditivo do Contrato de Concessão que prevê a realização das obras até o ano de 2020. Agravante que não apresentou nenhum fato concreto que pudesse configurar o alegado prejuízo ou impossibilidade de cumprir com o que foi determinado. 6. Presente a probabilidade do direito, considerando que o Decreto Lei nº 5.296/2004, art. 43, estabeleceu o prazo de dez anos para que os serviços de transporte coletivo ferroviários existentes estivessem totalmente acessíveis. Prazo que se findou em 2014. Mesmo após o término do prazo concedido para adequação à lei, a parte agravada permaneceu inerte, restando evidente a sua mora e a lesão ao direito fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 7. Mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, complementou a Lei nº 10.098/00 e garantiu o direito total e igual às pessoas com deficiência. Nessa visão inclusiva, a Lei nº 13.146/15 dispõe em seu art. 46 que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. O artigo 48 acrescenta que as estações de transporte coletivo terrestre em operação no país devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. 8. As fotografias apresentadas com a petição inicial não deixam dúvidas a respeito da violação ao direito fundamentação do autor, constituindo afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. , inciso III, da Constituição Federal, bem como ao seu direito de livre locomoção. 9. Perigo na demora diante do risco à integridade física do autor que precisa ser carregado nas escadarias para acessar a plataforma. 10. Decisão alvejada que não é teratológica e nem contrária à lei ou à prova dos autos, não sendo hipótese de reforma. Súmula nº 59 do TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (004455284.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/10/2019 -VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

AI 0022445-46.2019.8.19.0000Ʃ

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Assim, assiste razão à Agravante, a fim de que seja evitado o dano consistente no embaraço, quanto ao exercício pleno de sua liberdade de locomoção na estação ferroviária Agostinho Porto.

Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso interposto para conceder a antecipação de tutela requerida, para determinar a adoção das medidas necessárias para garantir acessibilidade à agravante na estação ferroviária Agostinho Porto no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Intime-se a parte ré por OJA para cumprimento.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809175082/agravo-de-instrumento-ai-224454620198190000/inteiro-teor-809175092