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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022445-46.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00224454620198190000_7ab42.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ, ORA AGRAVADA, PROVIDENCIE AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À GARANTIA DA ACESSIBILIDADE DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, À ESTAÇÃO DE TRENS DE AGOSTINHO PORTO.

A preliminar de ilegitimidade ativa arguida deve ser rejeitada. Isto porque, mesmo em questões que haja natureza coletiva de direitos, o autor pode demandar do Estado a sua pretensão individual. No caso, a autora pode beneficiar-se do acesso à estação e exercício do seu direito fundamental de livre locomoção, conforme disposto no art. , XV da Constituição da República. Não prospera o argumento relativo ao suposto litisconsórcio necessário com o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a Agravada é concessionária de serviço público, o que faz recair sobre si a responsabilidade pela prestação de serviço de transporte de maneira adequada. Também não subsiste o argumento de que o requerimento proposto pela Agravante é genérico, pois as adequações que pretende ver na estação, são as que garantam a sua livre locomoção, respeitada a sua condição de cadeirante, nelas estão incluídas rampas, elevadores ou demais equipamentos que alcancem este resultado. Quanto ao caso em exame, o fundamento relevante ficou evidente, mormente porque, conforme destacado pela Douta Procuradoria de Justiça, a documentação acostada aos autos principais faz constatar que a recorrente apresenta o quadro clínico/físico alegado e que faz uso da estação de trem operada pela concessionária de serviços. Do exame do conteúdo até aqui trazido pela Agravante, nestes autos, não há dúvidas de que o livre exercício de locomoção na estação de trem que a pequena autora utiliza está embaraçado. A concessionária de serviços de transporte, conquanto haja indicado que promove adequações nas estações ferroviárias, aqui não ficou provado a presença de tais adequações na estação Agostinho Porto, que é utilizada pela Agravante. Por fim, é relevante destacar que o Decreto Lei nº 5.296/2004, que regulamenta a denominada Lei de Acessibilidade, estabeleceu o prazo de dez anos para que os serviços de transporte coletivo ferroviário existentes estivessem totalmente acessíveis, ou seja, até dezembro de 2014, tal prazo já está expirado. Assiste razão à Agravante, a fim de que seja evitado o dano consistente no embaraço, quanto ao exercício pleno de sua liberdade de locomoção na estação ferroviária Agostinho Porto. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR ACESSIBILIDADE À AGRAVANTE NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA AGOSTINHO PORTO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809175082/agravo-de-instrumento-ai-224454620198190000