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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065630-37.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00656303720198190000_0dd7b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Previdência privada complementar. Contribuição extraordinária Petros. Plano de equacionamento do déficit técnico, equivalente à aplicação das taxas de contribuição adicional aos salários de benefícios. Decisão interlocutória determinando a redução em 29,18% nos descontos relativos à cobrança da contribuição extraordinária sobre o valor dos benefícios previdenciários da autora. Incidentes de resolução de demandas repetitivas de nº 0040251-31.2018.8.19.0000 e 0026581-23.2018.8.19.0000 admitidos. Hipótese que trata de tutela de urgência e, portanto, não abrangida pela suspensão. Acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela PETROS para, concedendo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão interlocutória que determinou a redução dos descontos relativos à cobrança da contribuição extraordinária sobre o valor dos benefícios previdenciários da autora. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809174064/agravo-de-instrumento-ai-656303720198190000