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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02226222820168190001_1ae5f.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222622-28.2016.8.19.0001

APELANTE 1: POSITIVO TECNOLOGIA S/A

APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADOS: OS MESMOS

JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Relator: JDS. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. VALOR R$ 52,794,88. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZIU A MULTA EM 50% DO VALOR A SER EXECUTADO. CUSTAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% PARA CADA PARTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

A POSITIVO (EMBARGANTE – APELANTE 1) ALEGA: A) PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MULTA FOI APLICADA EM 22.03.2011 E A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 20.04.2016, APÓS O PRAZO DE 5 ANOS; b) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, OFENSA

O CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E INEXISTENCIA DE FATO MOTIVADOR QUE JUSTIFIQUE A MULTA APLICADA. REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA MULTA.

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO – APELANTE 2) ALEGA: A) QUE A EXECUÇÃO FISCAL TEM POR OBJETO MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 18, I, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97, PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6º, III; 7'; 20, § 2º, 55, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO MULTA NO VALOR DE R$ 53.794,88; B) QUE A REDUÇÃO EM 50% É ARBITRÁRIA E INJUSTIFICADA; C) QUE AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O CASO CONCRETO NA SENTENÇA; D) QUE A MULTA FOI PROPORCIONAL E ADEQUADA, TENDO SIDO APLICADA

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DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO, O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA E A INDETERMINAÇÃO DOS LESADOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E SEJA RESTABELECIDO O VALOR ORIGINAL DA MULTA APLICADA PELO PROCON. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Trata-se de embargos a execução de multa aplicada pelo PROCON com base na reclamação apresentada pela consumidora Lidiane do Nascimento Costa, processo administrativo no. E24-000.8184-2013 e agora apresentado com o número E-12000.130.639/2009, com base no art. 18 do CDC, no valor de R$ 53.794,88 (CDA fls. 71/72, índice 000050) Quanto ao apelo da POSITIVO TECNOLOGIA (APELANTE 1) Alegações de ocorrência de prescrição, nulidade da CDA, ofensa ao contraditório e ampla defesa. Crédito não tributário com vencimento em trinta dias após a notificação do resultado final do procedimento administrativo, o que se deu em 26.08.2014, data da mora. Aplicação, por simetria, do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Entendimento desta Corte Estadual no mesmo sentido, conforme disposto no enunciado nº 218 de sua súmula de jurisprudência. Prazo prescricional que se inicia na data do término do procedimento administrativo (o que se deu em 21/10/2015, data de elaboração da nota de débito), (índice 000207). Esclareça-se que em 25/07/2014, houve a intimação da embargante acerca do fim do procedimento administrativo. Enunciado nº 467 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Matéria submetida ao regime de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.105.442/RJ – Primeira Turma – Rel. Des. Hamilton Carvalhido. Execução fiscal ajuizada em 29/04/2016, inscrição em dívida ativa datada de 21/10/2015. Inexistência de prescrição. Ausência de nulidade da CDA, bem como no processo administrativo nº E-12-000.130.639/2009. Embargante que apresentou regularmente sua defesa. Hipótese em que se mostra correta e regular à imposição de penalidade na forma de multa. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos fornecedores de produtos, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação.

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Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Valor da multa corretamente reduzido pelo Juízo, não merecendo qualquer reparo. Negativa de provimento ao apelo da POSITIVO EMBARGANTE (apelante 1).

Quanto ao apelo do Estado do Rio de Janeiro. (apelante 2). O montante fixado deve ser adequado à condição econômica do fornecedor, mas, também, à vantagem auferida e à gravidade da infração. No caso, o valor mostra-se exagerado, pois, não restou comprovada qualquer lesão à coletividade de consumidores ou reiteração de práticas infracionais à legislação consumerista, sendo a questão analisada no âmbito do PROCON individual, atinente a um único consumidor, sem a demonstração de ato abusivo por parte da empresa para aplicação da grave sanção administrativa. Assim, correto o Juízo ao reconhecer a necessidade de redução do valor fixado a título de multa em 50%, uma vez que esta apenas observou a capacidade econômica da empresa, mas não levou em conta os demais requisitos objetivos elencados no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Multa reduzida que guarda compatibilidade com o grau leve do ato infracional, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Sentença que se mantém. Negativa de provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro.

DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível , processo nº 0004717-56.2017.8.19.0066 em que figuram como apelantes,

POSITIVO TECNOLOGIA S/A e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e apelados,

OS MESMOS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 24ª Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do

Relator.

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RELATÓRIO

Recursos de apelação cível interpostos pelas partes autora e ré,

contra sentença proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da

Capital que, em embargos à execução, opostos por POSITIVO TECNOLOGIA

S/A em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou parcialmente

procedente o pedido e, por conseguinte, reduziu em 50% o valor da multa

aplicada (R$ 53.794,88) , nos seguintes termos (ind.000241):

“POSITIVO INFORMÁTICA S/A ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando extinguir a execução fiscal em apenso. Esclareceu que foi multada administrativamente através do PROCON devido a reclamação de consumidor. Alega a exorbitância da multa fixada, em desconformidade com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Requereu, ao final, a procedência do pedido para desconstituir a dívida ou, subsidiariamente, sua redução.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/75.

O embargado ofereceu impugnação às fls. 84/93, esclarecendo que o débito fora originado de multa aplicada pelo Procon em razão de reclamação de consumidor por falha na prestação de serviços. Afirma que a decisão administrativa que aplicou a multa está respaldada no Código de Defesa do Consumidor e devidamente demonstrada nos autos do processo administrativo E-12-000.130.639/2009 e que o valor da multa não viola os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 94/127.

Em provas, esclareceu o Estado não possuir mais provas a produzir (fls. 133v), requerendo a parte autora a produção de prova documental, o que foi deferido pela decisão de fls. 136/137.

Novos documentos juntados pela parte autora às fls. 138/225, sobre os quais se manifestou a parte autora às fls. 230.

O Ministério Público dispensou atuação às fls. 232.

É o relatório. Decido .

O feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Cuida a hipótese de embargos à execução fiscal, requerendo o embargante a anulação do processo administrativo n. E-12000.130.639/2009 que culminou na aplicação de multa administrativa pelo Procon no valor de R$ 44.677,65 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais sessenta e cinco centavos).

A execução fiscal cuja dívida pretende o embargante desconstituir, contém, na forma da Lei nº 6.830/80, todos os elementos do termo de inscrição, nos termos do disposto no parágrafo 5º do artigo 2º da LEF, sendo certo que o referido título goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, estando presentes todos os seus requisitos essenciais, os quais não foram afastados pelo embargante.

Ademais, podemos afirmar que o Código de Defesa do Consumidor outorga aplicação de sanções pelas autoridades administrativas e que qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal,

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destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações das relações de consumo. Sabemos, ainda, que o Procon possui competência para apurar e impor penalidades.

Assim, não vislumbrei nenhuma nulidade no processo administrativo n. E-12000.130.639/2009 (fls. 138/225), mormente considerando que a empresa exerceu seu direito de defesa. Insta salientar que a decisão administrativa proferida no processo se encontra suficientemente fundamentada.

Entretanto, entendo ser a multa desproporcional ao caso em concreto, mormente porque fora classificada como leve (fls. 199).

Insta frisar que o valor das penalidades aplicadas pela Administração no exercício do poder de polícia também deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, porque, por certo, uma sanção que não observa tais princípios deixa de atender à finalidade da lei.

Ao Poder Judiciário é licito reduzir o montante de multa aplicada pelo Poder Público, quando este se revele violador dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que isso represente ingerência no plano de exclusividade da atribuição administrativa.

Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello: "O princípio da proporcionalidade, também denominado de proibição ao excesso, tem uma cristalina e importante missão de ser um instrumento de controle de todo e qualquer ato emanado do Estado, circunscrevendo estes ao raio da constitucionalidade e legalidade, adequando os, assim, aos fins para os quais preceituam o Estado Democrático de Direito. A aplicabilidade do princípio da proporcionalidade é de extrema relevância em muitos aspectos jurídicos, sendo que o campo mais comum dessa aplicação se refere à disciplina das sanções político tributárias, como forma de limitação do Poder do Estado frente aos administrados".

Destaco também e aplico o seguinte acórdão:

PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - MULTA PREVISTA NO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - REDUÇÃO.

1. Não há como prosperar recurso especial que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei 8.078/90 que, à luz dos fatos abstraídos pela Corte de origem, deve ser reduzida, a fim de que atenda ao princípio da razoabilidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. REsp 750665 / PB - RECURSO ESPECIAL nº 2005/0080649-0 -REL. MIN. ELIANA CALMON - STJ - 2º TURMA.

Sendo assim, entendo justo e correto reduzir a multa.

Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para reduzir a multa em 50% do valor a ser executado.

Custas proporcionalmente distribuídas entre as partes e honorários advocaticios que fixo em 10% para cada sobre o valor da execução.

Certifique-se a prolação de sentença nestes embargos nos autos da execução em apenso.

Com o trânsito em julgada e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquive-se.

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Inconformada, a POSITIVO TECNOLOGIA apela (apelante 1), alegando, em síntese (índice 000244): 1) que da análise do Processo Administrativo denota-se a ocorrência de prescrição quinquenal da multa administrativa objeto da presente demanda; 2) que a aplicação da multa administrativa se deu em 22.03.11 e a execução fiscal somente foi ajuizada em momento posterior, na data de 20.04.16, ultrapassando, assim, o prazo quinquenal da prescrição; 3) que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa emanada pelo PROCON, crédito de natureza não tributária, deve ser fixado em cinco anos, adotando-se o prazo prescricional do Decreto Lei no. 20.910/32, sendo que no caso em tela, constatou-se que a multa aplicada pela Autarquia da Apelada foi tornada definitiva em março de 2011, momento no qual, começou a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no decreto; 4) que consoante artigo , § 20 , da LEF, o despacho do Juiz ordenando a citação da Apelante interrompe o prazo prescricional; 5) que quando o Magistrado ordenou a citação, em 09.05.16, a pretensão Estatal já estava fulminada pela prescrição, e por mais que a ordem de citação interrompa o prazo prescricional, o mesmo já tinha se esgotado em momento anterior ao despacho citatório; 6) que o procedimento administrativo que penalizou a empresa Apelante ao pagamento de vultuosa multa no importe de R$ 44.677,65(quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) não observou os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, garantias constitucionais que foram frontalmente violadas pelo órgão administrativo; 7) que constata-se a ausência dos requisitos legais preceituados no artigo 35 do Decreto-Lei 2.187/97, notadamente por não indicar 'a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração'; 8) que verifica-se a carência de fundamentação no que diz respeito aos critérios utilizados para fixação da penalidade da multa e para a quantificação desta acima do patamar mínimo legal; 8) que a multa foi desproporcional, diante de uma reclamação administrativa cuja solução foi buscada pela POSITIVO.

Finaliza requerendo:

“... que se digne este E. Tribunal de conhecer este Recurso de Apelação e dar-lhe integral provimento para fins de reforma da R. Sentença, ora Apelada, para que seja conhecida a ocorrência de prescrição quinquenal com a extinção da execução fiscal interposta pelo Estado Apelado.”

“Ad argumentandum, caso não seja este o entendimento deste Douto Juízo, requer seja o presente recurso provido para decretar a nulidade da multa administrativa imposta à Apelante, pelos fundamentos trazidos neste recurso.”

“No entanto, caso Vossas Excelências entendam pela legalidade da autuação aplicada, o que se admite apenas para argumentar, requer-se seja DRASTICAMENTE reduzido o valor da multa administrativa, sob pena de incorrer em desobediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em

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instauração de prática confiscatória, o que é repudiado em nosso ordenamento jurídico, por medida de JUSTIÇA.”

Inconformado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelante 1) apela, alegando, em síntese (índice 000265): 1) que a CDA foi lastreada em fatos que demonstram o grave desrespeito aos direitos do consumidor; 2) que a consumidora Lidiane do Nascimento Costa adquiriu um computador da marca da executada em 06/10/2008, sendo que, o produto nunca funcionou, tendo a consumidora que se recorrer por diversas vezes junto a assistência técnica; 3) que mesmo após entrar em contato com a fabricante informando o ocorrido, o problema não foi sanado, e a consumidora requereu a restituição dos valores pagos, já que o produto não correspondia ao oferecido, apresentando reclamação junto ao PROCON (fls. 140/200); 4) que a consequência natural para tal conduta foi a aplicação de multa administrativa por infração aos arts. 6º, III; 7'; 18, § 1º, I, II e III; 20, § 2º, e 55, § 4º todos do Código de Defesa do Consumidor; 5) que a redução da multa pela metade, tal como feita pelo MM. Juízo a quo, padece de dois graves vícios, a) flagrante ausência de motivação da sentença; b) a multa originalmente fixada não padece de nenhum vício à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 6) que é de se notar que o valor da multa originalmente fixada em R$ 53.794,88 dos quais R$ 9.117,23 correspondem unicamente a juros de mora incidentes desde a data em que a empresa deixou de pagar administrativamente a multa imposta.

Finaliza requerendo: “...que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar ar. sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido, restabelecendo-se o valor original da multa administrativa aplicada pelo PROCON.”

Contrarrazões apenas do Estado do Rio de Janeiro (índice 000279) pelo não provimento do apelo da Embargante (apelante 1).

A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desinteresse em atuar no feito (fls. 352).

VOTO

Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estes recursos devem ser conhecidos.

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Quanto ao apelo da Embargante POSITIVO TECNOLOGIA S/A (APELANTE 1):

Quanto à preliminar de prescrição, as alegações da POSITIVO não merecem prosperar.

No que se refere ao prazo prescricional incidente no caso concreto (cobrança de multa lavrada pelo PROCON), pacífico o entendimento de ser aplicável ao crédito de natureza não tributária, por simetria, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.193/1932, submetendo-se a administração pública, quando demandante, ao mesmo prazo de perda da pretensão executiva em ações judiciais nas quais figura a Fazenda Pública.

Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 218 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça que o crédito não-tributário, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos.

Concluindo-se pelo prazo quinquenal, há que se fixar o termo inicial para que o mesmo comece a correr.

O enunciado nº 467 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Compulsando os autos do processo, verifica-se que o Estado do Rio de Janeiro, ora embargado, ajuizou execução fiscal, no valor de R$ 44.677,65), com lastro no Processo Administrativo nº E-12/130.639/2009. Com efeito, o prazo prescricional se inicia na data do término do procedimento administrativo, ocasião em que a POSITIVO foi intimada por edital, 07/04/2011. A partir daí, a POSITIVO foi novamente notificada o que se deu em 25/07/2014, sendo que em 21/10/2015, foi elaborada a nota de débito), (índice 000207). A seguir:

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0222622-28.2016.8.19.0001 (*)

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Com efeito, em 25/07/2014, houve a intimação da embargante acerca da lavratura da nota de débito, sendo a Execução fiscal ajuizada em 29/04/2016, de forma que afasta-se a preliminar de prescrição. Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.442 - RJ (2008/0252043-8)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

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Quanto às alegações de nulidade do Processo Administrativo, razão

alguma assiste à POSITIVO, ora apelante, que foi devidamente notificada para

apresentar defesa e se manifestou ao longo do procedimento conforme se

observa às fls. 150/159, 163/171, 175/178 (índice 00143) e fls. 201.

Com efeito, compulsando os documentos (índices 000143 e 000207)

não restou demonstrado prejuízo para a POSITIVO em sua defesa.

Destaco que o PROCON, é autarquia estadual que se destina à

defesa do consumidor e tem legitimidade para impor sanções administrativas

que atinjam diretamente seus interesses, conforme os artigos 55 e 56 do Código

de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

[...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas

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específicas: I - multa; [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Dessa forma, o Procon pode aplicar a sanção administrativa apropriada quando as condutas dos fornecedores de produtos e serviços invadirem a esfera de proteção do consumidor.

O processo administrativo que ensejou à aplicação da multa administrativa observou as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

No que se refere ao valor da multa, passo ao apelo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (apelante 2):

Não assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro. Não há que se falar em falta de fundamentação do julgado que esclareceu as razões pelas quais considerou que a multa foi fixada em patamar exagerado.

É sabido que na fixação da multa cumpre ao PROCON observar primordialmente, os princípios da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade que regulam os atos administrativos.

A sanção tem previsão legal no artigo 28 do Decreto 2.181/1972 e no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cujo cálculo é disciplinado pela Lei Estadual 3.906/2002, in verbis:

Decreto nº 2.181/1997 - Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990.

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vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Lei Estadual 3.906/2002 - Art. 8º - O índice que retrata a condição econômica do fornecedor é obtido por meio da divisão de seu faturamento anual pelo faturamento anual de uma microempresa.

Lei Estadual 3.906/2002 - Art. 9º - O valor da multa administrativa por infração administrativa ao Direito do Consumidor será calculado:

I - multiplicando-se o menor valor de multa administrativa admitido pelo Código de Defesa do Consumidor pelo índice que retrata a condição econômica do fornecedor. (grifos nossos)

Compulsando os autos, verifico que assim como a sentença, o parecer que fundamentou a decisão administrativa e levou à multa, está motivado e esclarece detalhadamente tanto a conduta que teria ensejado a aplicação da multa, quando as razões pelas quais foi aplicada.

Quanto aos critérios utilizados para a fixação da penalidade, conforme os documentos nos itens196/198 (índice 000143), verifica-se que foram baseados no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Estadual 6007/2011.

Verifico que a decisão administrativa que aplicou a multa está acompanhada de planilha de cálculo, fl.215/216 (índice 000207), na qual é possível observar a aplicação dos critérios objetivos da lei, demonstrando que na utilização dos parâmetros foi preponderante a capacidade econômica da POSITIVO S/A no resultado aritmético da importância.

Ocorre que não basta o montante fixado ser adequado à condição econômica do fornecedor, eis que também deve levar em conta a vantagem auferida e a gravidade da infração, assim como pela não solução do caso administrativamente.

No caso, é importante esclarecer que, tendo em vista a gravidade leve do fato, a determinação do consumidor lesado, ser advinda de reclamação única e a insignificante vantagem auferida pelo fornecedor, somente o grande porte econômico da sociedade autuada justificou o exagerado do quantum de R$ 53.794,88, dos quais R$ 9.117,23 correspondem unicamente a juros de mora incidentes desde a data em que a empresa deixou de pagar administrativamente

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a multa imposta aplicado por órgão integrante do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

No caso, o valor nominal da multa antes dos juros (R$ 44.677,65) se mostrou exacerbado, pois não restou comprovada qualquer lesão à coletividade de consumidores ou reiteração de práticas infracionais à legislação consumerista, sendo a questão analisada no âmbito do PROCON individual, atinente a um único consumidor, sem a demonstração de ato abusivo por parte da empresa para aplicação da grave sanção administrativa.

Em virtude do princípio da proibição de excesso, correta a decisão do Juízo quanto a redução da multa sancionatória para 50% do valor fixado, eis que apoiada em reclamação singular, com objetivo de conciliá-la à finalidade da lei consumerista e compatibilizá-la com o bem jurídico tutelado, a despeito dos parâmetros da Lei Estadual 3.906/2002.

Com efeito, uma mera leitura na decisão administrativa demonstra que o PROCON classificou a infração como sendo leve, a seguir:

Guardando-se compatibilidade com o grau leve do ato infracional, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, considero correta a

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redução para 50% do valor, eis que cumpre a finalidade punitivo-pedagógica e

desestimula a manutenção de condutas contrárias ao consumidor.

No mesmo sentido, destacam-se julgados deste Tribunal de Justiça:

0059665-80.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 19/11/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO DISPOSITIVO 12, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8078/90 (CDC). VÍCIO DO PRODUTO. INCONFORMISMO DO ESTADO QUANTO À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO EM 50%, QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, O VALOR DO BEM E O NÚMERO DE PESSOAS ATINGIDAS. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 19/11/2019 -Data de Publicação: 22/11/2019 (*)

0275477-81.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 23/10/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. CABIMENTO. PARÂMETRO APLICADO SEGUNDO PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57 DO CDC, PARÁGRAFO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS . 1. Trata-se de embargos à execução julgados parcialmente procedentes, para reduzir em 50% a multa aplicada pelo Procon, no valor originário de R$86.791,36. 2. O Procon possui poder de polícia para sua imposição, bastando a simples interpretação conjunta do disposto nos artigos 55 a 57 do CDC. 3. Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, apenas a prova da ausência de elementos para a sua constituição poderia afastar a sanção imposta, o que não se observou na hipótese. 4. A sanção administrativa deve ser proporcional à gravidade da conduta do infrator, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor. 5. Parâmetro da multa aplicada, nos termos do parágrafo único do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que acima do mínimo legal de 200 UFIRs, que se manteve muito abaixo do patamar máximo previsto em três milhões de UFIRs. 6. Cabe ao Poder Judiciário reduzir a multa aplicada se desatendido os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem que isto configure ingerência no plano de exclusividade da atribuição administrativa. 7. Precedentes jurisprudenciais. 8. Desprovimento dos recursos. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 23/10/2019 - Data de Publicação: 25/10/2019 (*)

0037250-21.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 12/03/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON COMO RESULTADO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDOR. SENTENÇA DE

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PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU LEVE. A MULTA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 51.268,68, EMBORA EXCESSIVA ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS SINGELAS DO CASO, DEVE SER REDUZIDA EM 50% DE SEU VALOR, E NÃO PARA O PATAMAR IRRISÓRIO DE R$5.000,00, COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO DECRETO Nº 2.181/1997 E DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 8º E 9º DA LEI ESTADUAL Nº 3.906/2002 OBSERVADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMPRESA ORA APELADA QUE, EMBORA SEJA DE GRANDE PORTE, OBTEVE VANTAGEM DIMINUTA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e NEGAR

PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS e, por consequência, com fulcro no § 11

do art. 85 do CPC, majorar a verba honorária de sucumbência para 12% em

desfavor de cada uma das partes, incidentes sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020

JDS. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

RELATOR

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