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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0222622-28.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02226222820168190001_1ae5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. VALOR R$ 52,794,88. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZIU A MULTA EM 50% DO VALOR A SER EXECUTADO. CUSTAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE AS PARTES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% PARA CADA PARTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A POSITIVO (EMBARGANTE ¿ APELANTE 1) ALEGA: A) PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MULTA FOI APLICADA EM 22.03.2011 E A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 20.04.2016, APÓS O PRAZO DE 5 ANOS; b) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E INEXISTENCIA DE FATO MOTIVADOR QUE JUSTIFIQUE A MULTA APLICADA. REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA MULTA. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO ¿ APELANTE 2) ALEGA: A) QUE A EXECUÇÃO FISCAL TEM POR OBJETO MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 18, I, DO DECRETO FEDERAL Nº 2.181/97, PELO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS , III; 7'; 20, § 2º, 55, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO MULTA NO VALOR DE R$ 53.794,88; B) QUE A REDUÇÃO EM 50% É ARBITRÁRIA E INJUSTIFICADA; C) QUE AUSENTE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O CASO CONCRETO NA SENTENÇA; D) QUE A MULTA FOI PROPORCIONAL E ADEQUADA, TENDO SIDO APLICADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO, O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA E A INDETERMINAÇÃO DOS LESADOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E SEJA RESTABELECIDO O VALOR ORIGINAL DA MULTA APLICADA PELO PROCON. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Trata-se de embargos a execução de multa aplicada pelo PROCON com base na reclamação apresentada pela consumidora Lidiane do Nascimento Costa, processo administrativo no. E24-000.8184-2013 e agora apresentado com o número E-12-000.130.639/2009, com base no art. 18 do CDC, no valor de R$ 53.794,88 (CDA fls. 71/72, índice 000050) Quanto ao apelo da POSITIVO TECNOLOGIA (APELANTE 1) Alegações de ocorrência de prescrição, nulidade da CDA, ofensa ao contraditório e ampla defesa. Crédito não tributário com vencimento em trinta dias após a notificação do resultado final do procedimento administrativo, o que se deu em 26.08.2014, data da mora. Aplicação, por simetria, do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Entendimento desta Corte Estadual no mesmo sentido, conforme disposto no enunciado nº 218 de sua súmula de jurisprudência. Prazo prescricional que se inicia na data do término do procedimento administrativo (o que se deu em 21/10/2015, data de elaboração da nota de débito), (índice 000207). Esclareça-se que em 25/07/2014, houve a intimação da embargante acerca do fim do procedimento administrativo. Enunciado nº 467 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Matéria submetida ao regime de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.105.442/RJ ¿ Primeira Turma ¿ Rel. Des. Hamilton Carvalhido. Execução fiscal ajuizada em 29/04/2016, inscrição em dívida ativa datada de 21/10/2015. Inexistência de prescrição. Ausência de nulidade da CDA, bem como no processo administrativo nº E-12-000.130.639/2009. Embargante que apresentou regularmente sua defesa. Hipótese em que se mostra correta e regular à imposição de penalidade na forma de multa. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos fornecedores de produtos, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. Correção do procedimento. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Valor da multa corretamente reduzido pelo Juízo, não merecendo qualquer reparo. Negativa de provimento ao apelo da POSITIVO EMBARGANTE (apelante 1). Quanto ao apelo do Estado do Rio de Janeiro. (apelante 2). O montante fixado deve ser adequado à condição econômica do fornecedor, mas, também, à vantagem auferida e à gravidade da infração. No caso, o valor mostra-se exagerado, pois, não restou comprovada qualquer lesão à coletividade de consumidores ou reiteração de práticas infracionais à legislação consumerista, sendo a questão analisada no âmbito do PROCON individual, atinente a um único consumidor, sem a demonstração de ato abusivo por parte da empresa para aplicação da grave sanção administrativa. Assim, correto o Juízo ao reconhecer a necessidade de redução do valor fixado a título de multa em 50%, uma vez que esta apenas observou a capacidade econômica da empresa, mas não levou em conta os demais requisitos objetivos elencados no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Multa reduzida que guarda compatibilidade com o grau leve do ato infracional, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Sentença que se mantém. Negativa de provimento ao apelo do Estado do Rio de Janeiro. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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