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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00785617220198190000_ed53b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0078561-72.2019.8.19.0000 FLS.1

Agravante: Bruno Alves de Freitas

Agravado: Ford Motor Company Brasil LTDA

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura

a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem

insuficiência de recursos. Autor-recorrente que

demonstrou estar isento do IRPF e sem emprego formal

desde 2018. Hipossuficiência caracterizada. Provimento

do recurso para deferir a gratuidade de justiça ao

agravante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 0078561-72.2019.8.19.0000, em que é agravante Bruno Alves

de Freitas e agravado Ford Motor Company Brasil LTDA ,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em dar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão

contida no indexador 000003 do anexo, do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da

Regional de Bangu, nos autos da ação revisional, que indeferiu o pedido de

gratuidade de justiça ao agravante, abaixo transcrita:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0078561-72.2019.8.19.0000 FLS.2

“1 - Revogo a gratuidade de justiça concedida às fls. 61.

2 - Na inicial (fl. 03) e na procuração (fl. 13), o autor

qualificou-se como ESTUDANTE. Após o despacho de fls.

34, o autor juntou as declarações prestadas ao Fisco, nas

quais constam que o mesmo é "Empregado de empresa do

setor privado, exceto de instituições financeiras".

Ademais, no caso vertente, o autor assumiu parcela

mensal de R$ 500,00 para aquisição de veículo objeto do

contrato que se pretende rever, além de ter pago, a título

de entrada, R$ 32.000,00. Tais valores afastam a

presunção de hipossuficiente financeiro.

A aquisição de veículo, ainda que financiado, afasta a

condição de hipossuficiência econômica. Inteligência da

súmula 288 do TJRJ.

Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Venham as custas e taxa devidas, no prazo de 15 dias,

sob pena de cancelamento da distribuição (art 290 NCPC).

3 - Após, irei apreciar o pedido formulado às fls. 82. .”

O agravante argumentou que não possui condições de arcar com as

despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Colacionou aos autos

cópias da CTPS que demonstra que estava desempregado desde agosto de

2017 e entrou com a ação em janeiro de 2018.

É o relatório.

O recurso é tempestivo e estão presentes os requisitos de sua

admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, nº 175, sala 324 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 31335399 – E-mail: 24cciv@tjrj.jus.br – PROT. 66711

MP

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0078561-72.2019.8.19.0000 FLS.3

A matéria se encontra bem assentada em nosso Tribunal, de forma

que pode ser decidida monocraticamente.

A decisão atacada está a merecer reforma.

É importante lembrar que a gratuidade de justiça constitui matéria de

ordem pública. O Magistrado deve de ofício verificar a presença dos requisitos

que autorizam ou não, a sua concessão.

A Constituição Federal, em seu artigo , XXLI, assegura a

assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de

recursos, in verbis:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e

gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recurso”.

Por sua vez, o Egrégio Supremo Tribunal Federal admitiu a presunção

da miserabilidade jurídica para os que declaram tal fato com suporte na Lei nº

1.060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES),

embora tal presunção, todavia, não seja absoluta.

Dessa forma, a declaração do agravante de que não dispõe de

recursos para custear as despesas do processo possui presunção relativa de

veracidade, motivo pelo qual é facultado ao juízo, em caso de dúvida, exigir

prova da situação econômica do requerente.

Neste sentido a súmula nº 39, desta Corte Estadual, cujo teor é:

"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a

insuficiência de recursos, para obter concessão do

benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0078561-72.2019.8.19.0000 FLS.4

CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de

presunção relativa de veracidade."

In casu, o douto Juízo a quo indeferiu o benefício da gratuidade à

agravante, por entender que não ficou demonstrado o estado de hipossuficiência

financeira a garantir a concessão da benesse.

Ocorre que o agravante trouxe aos autos os demonstrativos de que foi

demitido em agosto de 2017, quando ganhava R$3.287,78 e que ingressou com

a ação em janeiro de 2018, enquanto estava desempregado. Admitido em abril

de 2018 em outro trabalho, verifica-se que teve seus ganhos consideravelmente

reduzidos, passando a ganhar R$2.006,21.

Dessa forma, entendo que a situação econômica do autor-recorrente

permite a concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, direciono meu voto no sentido de dar provimento ao

recurso para conceder a gratuidade de justiça postulada.

Rio de Janeiro, de de 2020.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

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