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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001332-11.2016.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00013321120168190204_ddd50.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE RIO ASIA MOTORS E LIFAN MOTORS. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO 0 KM EM 03/10/2014, LIFAN X/60, NA CONCESSIONÁRIA RIO ASIA PELO PREÇO DE R$ 62.495,25. VEÍCULO COM 4 MESES DE USO E COM APENAS 4.454 KM RODADOS, OU SEJA, MESMO ANTES DA PRIMEIRA REVISÃO, APRESENTOU DEFEITOS ELÉTRICOS ATÉ CULMINAR EM COMPLETO APAGÃO, O QUE OCORREU EM 18/02/2015. VEÍCULO QUE APRESENTOU INÚMEROS PROBLEMAS, CONFORME RELATADO NA INICIAL E CONFIRMADO PELA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, INCLUÍDO O IPVA, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AMBAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ATÉ O LIMITE QUE JÁ FOI PAGO PELO FINANCIAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENAR AS RÉS EM DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA. INCONFORMADAS, AMBAS AS RES APELAM. A LIFAN (APELANTE 1) REQUER:

1) SEJA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO VEÍCULO, EIS QUE O AUTOR NÃO DEU PRAZO PARA A RECORRENTE CONSERTAR O CARRO;
2) SEJA RECONHECIDA A SEPARAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A COMPRA E VENDA;
3) SEJA CONSIDERADA A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO SE APLICANDO A TABELA FIPE. A RIO ÁSIA (APELANTE 2) REQUER A REFORMA DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE O APELADO DEVOLVA O VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS, INCLUSIVE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REDUZINDO-SE O VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS, E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DESGASTE EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE PORQUE NÃO FOI COMPROVADO QUE OS VÍCIOS FORAM SANADOS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO 0 KM, REALIZOU TODAS AS REVISÕES NAS DATAS DETERMINADAS, SENDO IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RÉUS/APELANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM DAR SOLUÇÃO DEFINITIVA AOS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CDC. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR COM A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM QUE APRESENTOU, REITERADAMENTE, DEFEITOS SEM QUE TENHA HAVIDO SOLUÇÃO DEFINITIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE SE IMPÕE, DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PREÇO, RESTABELECENDO A SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMIERA RÉ (LIFAN) E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (RIO ÁSIA).
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