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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00013321120168190204 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00013321120168190204_ddd50.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001332-11.2016.8.19.0204

APELANTE 1: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA

APELANTE 2: RIO ASIA MOTORS LTDA

APELADO: RENATO JOSÉ COSTA JÚNIOR

JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL – REGIONAL DE BANGU

RELATOR: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE RIO ASIA MOTORS E LIFAN MOTORS. VÍCIO DO PRODUTO.

AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO 0 KM EM 03/10/2014, LIFAN X/60, NA CONCESSIONÁRIA RIO ASIA PELO PREÇO DE R$ 62.495,25. VEÍCULO COM 4 MESES DE USO E COM APENAS 4.454 KM RODADOS, OU SEJA, MESMO ANTES DA PRIMEIRA REVISÃO, APRESENTOU DEFEITOS ELÉTRICOS ATÉ CULMINAR EM COMPLETO APAGÃO, O QUE OCORREU EM 18/02/2015. VEÍCULO QUE APRESENTOU INÚMEROS PROBLEMAS, CONFORME RELATADO NA INICIAL E CONFIRMADO PELA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, INCLUÍDO O IPVA, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AMBAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ATÉ O LIMITE QUE JÁ FOI PAGO PELO FINANCIAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENAR AS RÉS EM DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA.

INCONFORMADAS, AMBAS AS RES APELAM. A LIFAN (APELANTE 1) REQUER: 1) SEJA RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO VEÍCULO, EIS QUE O AUTOR NÃO DEU PRAZO PARA A RECORRENTE CONSERTAR O CARRO; 2) SEJA RECONHECIDA A SEPARAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A COMPRA E VENDA; 3) SEJA CONSIDERADA A DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO SE APLICANDO A TABELA FIPE.

A RIO ÁSIA (APELANTE 2) REQUER A REFORMA DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, QUE O APELADO DEVOLVA O VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS, INCLUSIVE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REDUZINDO-SE O VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS, E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

DEFEITO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE O DESGASTE EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE PORQUE NÃO FOI COMPROVADO QUE OS VÍCIOS FORAM SANADOS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO 0 KM, REALIZOU TODAS AS REVISÕES NAS DATAS DETERMINADAS, SENDO IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RÉUS/APELANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM DAR SOLUÇÃO DEFINITIVA AOS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CDC. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR COM A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM QUE APRESENTOU, REITERADAMENTE, DEFEITOS SEM QUE TENHA HAVIDO SOLUÇÃO DEFINITIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO QUE SE IMPÕE, DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PREÇO, RESTABELECENDO A SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMIERA RÉ (LIFAN) E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (RIO ÁSIA).

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados estes autos das Apelações Cíveis ,

processo nº 0001332-11.2016.8.19.0204 em que figuram como Apelantes LIFAN DO

BRASIL AUTOMOTORES LTDA e RIO ASIA MOTORS LTDA e Apelado RENATO

JOSÉ COSTA JÚNIOR.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em

NEGAR PROVIMENTO ao recurso da primeira apelante e DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso da segunda apelante, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Apelações interpostas pela parte ré, LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES

LTDA e RIO ASIA MOTORS LTDA, contra sentença proferida pelo MM Juízo da 4ª

Vara Cível Regional de Bangu que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização

por danos morais, proposta por RENATO JOSÉ COSTA JÚNIOR, julgou

parcialmente procedentes os pedidos , nos seguintes termos (ind.000619):

“Trata-se de ação indenizatória proposta por Renato José Costa Junior em face de Rio Asia Motors Ltda. e Lifan Motors. Narra o autor, em síntese, que, em 03/10/2014, adquiriu, da concessionária primeira ré, o veículo LIFAN/X60 1.8L 16V VVT, chassi: 9UK64ED58F0087590, Fab/Mod. 2014/2015, cor branca, placa : LMD-1628, Zero Quilometro, fabricado pela segunda ré, pelo valor total de R$ 62.495,25 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos) que resulta da soma dos valores de R$ 56.990,00 (cinqüenta e seis mil, novecentos e noventa reais) e R$ 5.505,25 (cinco mil quinhentos e cinco reais e vinte cinco centavos), este referente aos acessórios.

Ocorre que, desde a aquisição, o produto apresenta defeitos: em 18/02/2015, durante o período de carnaval quando o autor estava em Rio das Ostras, verificou-se um apagão elétrico. Por conta desta situação, o autor teve que pagar guincho no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para retornar daquela cidade.

Prossegue para afirmar que, após o feriado, entrou em contato com a segunda ré para notificar a pane, no que fora informado de que precisava agendar com a autorizada o reparo do veículo. Porém, por necessitar utilizá-lo para se locomover ao trabalho, buscou um eletricista particular que constatou a origem do mal funcionamento na bateria. Diante disso, o Autor comprou uma peça de marca diferente, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).

Na oportunidade, acordou com o a segunda ré o reembolso total do valor de compra da bateria, desde que apresentada a sua nota fiscal e entregasse a antiga, o que prontamente foi feito.

Ocorre que não foi feito o reembolso da forma combinada, na medida em que, ao chegar à concessionária em 31/03/2015a fim de obter o reembolso, a funcionária, Sra. Kátia Simone Oliveira Pereira, teria informado que só poderia estornar o valor pago pelo fabricante da antiga bateria, cifra muito inferior (R$ 310,00), ainda dividido em duas vezes de R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), para ser abatido nas próximas revisões.

Mas, segundo a inicial, não é só. A partir de 04/08/2015, quando da segunda revisão, o veículo passou a exibir problemas na embreagem, a qual, mesmo trocada, voltou a sofrer desgaste prematuro, conforme se constatou na revisão de 26/09/2015. Com a persistência dos vícios, o autor alega ter tentado, por diversas vezes, agendar outras revisões, todas frustradas.

Passado quase dois meses, marcou-se a data de 16/11/2015 para a vistoria e reparos, reagendada, eventualmente, para 23/11/2015 (desmarcação por conta do excesso de carros no pátio da oficina).

Finalmente entregue o automóvel em 27/11/2015, fora constatada a necessidade de realizar mais serviços para resolver o rangido na embreagem. Mesmo assim, o problema persiste.

Aduz, então, ter sofridos danos. Além do desvio de seu tempo útil com as idas e vindas a concessionárias (as quais somam mais de trinta dias), não pôde renovar o seguro, eis que o veículo não estava em condição técnica de aceitação.

Daí postular: i) restituição de valores pagos pelo produto, em R$ 73.623,32 (setenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), aí incluídos o valor da entrada, financiamento e I.P.V.A.; e ii) a indenização por danos morais. Com a inicial, os documentos 29/101. Às fls. 160, foi deferida a gratuidade de justiça.

Tanto que citado, contesta o primeiro réu às fls. 178/191. Preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade do comerciante quando o fabricante puder ser identificado. No mérito, sustenta que o autor realmente procurou assistência técnica durante o carnaval, mas pela via telefônica, o que se fazia inviável. No mais, pontua que a escolha de eletricista particular, sem prévia consulta à concessionária, rompe com a garantia contratual concedida.

Mesmo assim, ofereceu-se crédito do valor do componente elétrico para as próximas revisões, em uma conduta de boa-fé objetiva.

Ademais disso, informa que, em 04/08/2018, o veículo retornou para revisão, sendo certo que todas as reclamações do demandante foram verificadas, de modo a retornar o bem em perfeitas condições.

Apenas no dia 23/11/2015, o autor voltou para mais uma vez para manutenção. Nos termos da peça de resistência, “em total respeito ao cliente, visando seu perfeito atendimento e satisfação, em especial em um cenário de total recessão do setor de vendas, a RIO ASIA não contestou quaisquer das reclamações do demandado e prontamente se colocou à disposição para analisá-las e solucioná-las.”.

Esclarece, ao ensejo, que o conjunto de embreagem é item não contemplado pela garantia contratual.

Apesar disso, no espírito de cooperação, aceitou realizar o conserto. Nega, contudo, que seja responsável pela subsistência do defeito, até porque não há prova nos autos de que realmente exista.

Bem ao revés, acredita que o veículo esteja em perfeitas condições de uso. Insiste, com efeito, em que haja vício de fabricação, imputável unicamente à segunda ré. Bate-se, enfim, contra o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova. Por eventualidade, justifica a forma de atualização do quantum indenizatório que entende cabível.

Traz os documentos de fls. 192/200.

Segue-se a defesa do segundo réu às fls. 202/210. Parte de negar a existência do defeito ou, por eventualidade, de requerer lhe seja observado o direito potestativo a repará-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Impugna o pedido de restituição de todas as quantias pagas, porquanto fosse tendente ao enriquecimento ilícito do demandante. Afinal, durante anos, utilizou o produto, razão pela qual não pode ser totalmente reembolsado pelo valor que pagou. No mais, adere às teses já expostas pelo litisconsorte. Escoltam a peça os documentos de fls. 211/228.

Réplica às fls. 238/239 e 241/242.

O saneador de fls. 248 deferiu apenas a prova pericial mecânica.

Laudo às fls. 527/528, complementado às fls. 587/588, sobre o qual se manifestaram as partes.

E assim vieram ao Grupo de Sentenças. É o relatório. DECIDO.

De início, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor.

Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Com base nesta premissa, assento a legitimidade da apelada para figurar no polo passivo da demanda. E assim o faço na forma dos artigos 7º, § único, 14, 18 e 25, § 1º, todos do estatuto de proteção ao consumidor, observada a dicção que lhe dá a jurisprudência do Col. STJ:

CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. 3. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes. 4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1058221/PRMin. Rel. Nancy Andrighi- Terceira Turma- Julgado em: 04/10/2011).

Em específico, a posição suis generis da revendedora de veículos afasta a aplicação dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Col. STJ sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. NÃO ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA. 1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. 2. A posição jurídica da fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - enquadra-se perfeitamente no que preceitua o art. 34 do CDC, segundo o qual o "fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", norma essa que consagra a responsabilidade de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança. 3. A utilização de marca de renome - utilização essa consentida até por força de Lei (art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.729/1979)- gera no consumidor legítima expectativa de que o contrato é garantido pela montadora, razão pela qual deve esta responder por eventuais desvios próprios dos negócios jurídicos celebrados nessa seara. 4. De resto, os preceitos da Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari), que regem a relação jurídica entre concedente e concessionária, não podem ser aplicados em desfavor do consumidor, por força do que dispõe o art. 7º do CDC, que permite a interpretação integrativa ou analógica apenas no que diga respeito aos "direitos" daqueles. 5. Recurso especial não provido.(REsp 1309981/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 17/12/2013)

De mais a mais, no caso concreto, a asserção da inicial traz imputações diretas à ré (tal como a recusa no reembolso da bateria ou a demora em providenciar as revisões). Nestes termos, está abstratamente cerzida à controvérsia.

No mérito, cumpre definir, prejudicialmente, se o veículo adquirido pelo autor encontra-se impróprio ao uso. Se positiva a resposta, avança-se a indagar sobre a responsabilidade dos réus. Neste sentido e como sói ocorrer em demandas com este conteúdo, o laudo pericial é bem elucidativo.

Confira-se o que se extrai de fls. 536: 8.2. – Considerações sobre estado atual: Considerando: o o resultado da inspeção visual do estado atual (item 4.2 deste laudo técnico); o o resultado da inspeção específica dos componentes do sistema de embreagem (item 4.4 deste laudo técnico); o o resultado do teste de rodagem (item 4.5 deste laudo técnico); o o tipo de utilização do veículo (item 4.6.3 deste laudo técnico); o a média de utilização diária de 26,01 km/dia (item 5.0 deste laudo técnico); podemos afirmar que o veículo vistoriado apresenta excelente estado de conservação e manutenção, com todas as revisões programadas realizadas, sem nenhum indício de dano por colisão e utilizado dentro dos padrões de fábrica, mas com restrição quanto ao sistema de embreagem. Conclusão: “O veículo vistoriado apresenta excelente estado de conservação compatível com a sua quilometragem.” 8.3.– Considerações sobre peças substituídas: Considerando: o o resultado da inspeção específica dos componentes do sistema de embreagem (item 4.4 deste laudo técnico); o o resultado do teste de rodagem (item 4.5 deste laudo técnico); o o resultado da análise das peças substituídas (item 6.3 deste laudo técnico); podemos afirmar que as substituições das peças do sistema de embreagem foram tecnicamente necessárias e o teste de rodagem constatou tecnicamente a reincidência de desgaste prematuro.” Conclusão: “A utilização de veículo apresenta desgaste prematuro crônico das peças do sistema de embreagem, impedindo parcialmente a sua segurança. ”

Diante disso, legítima a frustração do autor quanto ao veículo adquirido, eis que não é esperado que um bem em tais condições apresente tantos defeitos e em tão pouco tempo de uso. Ora, aqui foram necessários quatro consertos em período inferior a um ano.

Os réus, por seu turno, não foram capazes de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pelo autor, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.

Note-se que não há nos autos prova de que os vícios tenham sido efetivamente sanados no prazo legal (30 dias), em consonância com o disposto no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, importante frisar que o expert também abonou os cuidados do autor com o bem e, inclusive, confirmou que todas as

revisões foram realizadas em oficinas autorizadas: 4.6.1. Indagada por este perito, o Autor disponibilizou o manual do proprietário, com o registro da garantia (Foto 21) e dados de atendimento (Foto 22).

Vale salientar que as revisões foram dentro do indicado: a de 5.000 km ou 6 meses → 4.366 km e 157 dias ; • a de 10.000 km ou 1 ano → 7.676 km e 308 dias; • a de 20.000 km ou 18 meses → 16.065 km e 534 dias; • a de 30.000 km ou 24 meses → 22.505 km e 877 dias • sendo as três primeiras em consultor técnico da Rio Asia Motors e a última no mesmo local da presente vistoria. (fls. 532)

Daí que impositiva a devolução do veículo pelo valor de mercado, observado o valor constante na tabela FIPE na data da perícia. Não haverá qualquer dedução em liquidação de sentença, devendo incidir sobre tal valor correção monetária a partir do referido decisum e juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS APRESENTADOS COM POUCOS MESES DE USO. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS RÉ. VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. FARTA PROVA DOCUMENTAL CORROBORANDO AS SUCESSIVAS NECESSIDADES DE CONSERTO MECÂNICO, INCLUSIVE DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA GASTA COM A AQUISIÇÃO DO BEM QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 18 DO CDC. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR APESAR DOS DEFEITOS, A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SEGUIR A QUANTIA INDICADA PELA TABELA FIPE. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E COM AS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA. OBEDIÊNCIA AO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MODIFICADA. (AC n.º 0092503- 04.2012.8.19.0038 -Des. Sandra Cardinali - Julgamento: 29/01/2015 - Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITOS EM VEÍCULO NOVO. O Autor alega que o veículo novo adquirido na loja da primeira Ré e fabricado pela segunda apresentou diversos defeitos logo após a data da compra. Pedido de substituição do carro por outro novo ou devolução do valor pago, além de indenização por danos morais e materiais. Situação que gerou danos extrapatrimoniais ao Autor. Documentos demonstram que o veículo foi conduzido para reparos nove vezes, sendo que diversos defeitos não foram sanados. Laudo pericial aponta a existência de vícios no automóvel. Reforma parcial da sentença para condenar as Rés na obrigação de pagamento do valor do carro na data de entrega do bem às Rés, ante a depreciação do automóvel pelo tempo e uso, não sendo razoável a restituição do valor pago na data da compra. Montante indenizatório de R$ 12.000,00 que se mostra adequado e suficiente para reparar os danos sofridos, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ E NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA. (AC n.º 0001907-92.2011.8.19.0204 - Des. Leila Albuquerque - Julgamento: 22/05/2014 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor)

Sem prejuízo, por considerar a aquisição mediante financiamento, somente se poderá indenizar até o limite do que efetivamente pago pelo autor a título de entrada e prestações ao mutuante, sob pena de enriquecimento sem causa.

Quanto aos pedidos de restituição dos valores despendidos a título de IPVA e seguro do veículo, não merecem prosperar. Os vícios ocultos não impediram a utilização do veículo pelo autor por todo o período, com exceção dos momentos de reparo, de forma que não podem tais gastos ser imputados ao réu.

Em relação ao dano moral, colhe-se da jurisprudência da Corte Nacional o entendimento de que estão in re ipsa. Consultem-se os julgados:

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO. VÍCIOS DE QUALIDADE. NÃO SANADOS NO PRAZO OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.

1. Ação ajuizada em 07/12/2009. Recursos especiais interpostos em 05/02/2014 e atribuídos a este gabinete em 25/08/2016.

2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou de forma categórica a existência de vício no produto, tendo sido o veículo encaminhado diversas vezes para conserto e não sanado o defeito no prazo de 30 (trinta) dias. Rever essa conclusão esbarra no óbice supramencionado.

4. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro

necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.

5. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade

de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

6. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (REsp 1632762/AP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017)

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIESEL COMERCIALIZADO NOBRASIL E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO. PANES REITERADAS. DANOS AO MOTOR. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1.Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. 2.- Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava. 3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. 4.- Recurso Especial provido. (REsp 1443268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014)

Se existente o dever de indenizar, resta aquilatá-lo.

Como se sabe, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecido por método bifásico. Diante disso, parece adequada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), compatível o que medianamente é arbitrado por este Eg. TJRJ em situações congêneres, conforme se depreende dos arestos que passo a colacionar: (...)

(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE:

i) à devolução do valor do veículo pela estimativa da tabela FIPE vigente na data desta sentença,

até o limite do que já foi efetivamente pago pelo autor no financiamento contratado. Correção monetária também a partir deste decisum e juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil);

ii) CONDENAR o réu em danos morais, estes que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Correção

monetária desde esta data (enunciado sumular nº 362 do Col. STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

iii) Diante da sucumbência mínima do autor, custas e honorários, estes de 15% (quinze por cento)

sobre o valor da condenação, pelas rés.

Inconformada, a LIFAN apela (apelante 1) (índice 000674), alegando, em

síntese: 1) que a Lifan, seguindo a linha das montadoras altamente reconhecidas,

faz a sua inspeção, visando a entrega de veículos em perfeito estado, para evitar

qualquer tipo de imprevistos para os adquirentes dos veículos; 2) que se o veículo

foi liberado para o autor, não se pode questionar sua qualidade; 3) que se foram feitas as manutenções em conformidade com o CDC e o Manual do Proprietário e em razão de que os supostos vícios não impediram a utilização do veículo pelo apelado, sem razão este em ver a r. sentença favorável a si, sendo importante a sua reforma; 4) que a embreagem e todos os componentes adjacentes a este item são objetos de desgaste natural; 5) que há limitação de garantia para este ponto, visto que é impossível definir o modo de uso do proprietário para com o seu carro, não sendo possível assumir os riscos; 6) que não há relação entre o financiamento feito pelo autor e o contrato de compra e venda do veículo, sendo autônomos; 7) que caso não se possa obstar a rescisão do contrato de compra e venda (se comprovados os defeitos e se eles forem graves, bem como que o prazo para reparo tenha se esvaído), a restituição do preço pago deve ser promovida não com atualização monetária, mas sim, com abatimento pelo uso diário do veículo.

Finaliza requerendo:

(...) b) o conhecimento do presente recurso, com a análise do Recurso de Apelação, conjuntamente, para se discutir:

“1) a inexistência de problemas graves no veículo e que não fora dado prazo para esta Recorrente em consertar o carro;”

“2) o reconhecimento da separação entre o contrato de compra e venda e de financiamento, uma vez que são autônomos;”

“3) a consideração da desvalorização e depreciação do veículo perante os anos de uso e desgaste do automóvel, não se limitando ao que se observa na tabela FIPE;”

“4) a exclusão dos danos morais, subsidiariamente, a redução da condenação imputada.”

Inconformada, a RIO ÁSIA apela (apelante 2) (índice 000707), alegando, em síntese (índice 000707): 1) que em nenhum momento negou-se a ajudar e prestar serviço mecânico ao recorrido; 2) que, em absoluto respeito à boa– fé e visando à satisfação do cliente, forneceu todo o suporte necessário, fornecendo, inclusive,

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crédito equivalente ao valor da bateria original, que havia sido trocada pelo cliente em mecânico particular (veja-se OS 3837), além de ter mantido a garantia sobre o veículo, mesmo após a troca de peça original do carro em mecânico particular; 3) que o “problema” elétrico era a simples perda de carga da bateria, que restou resolvido, como lançado no próprio laudo pericial, sendo certo que a Rio Ásia jamais negou assistência ao recorrido, tendo apenas, em uma oportunidade, não fornecido “instruções mecânicas” ao telefone ao recorrido, pois seria uma absoluta irresponsabilidade de sua parte, momento em que aconselhou o cliente a levar o veículo à concessionária para verificação; 4) que a perícia técnica foi realizada quando o carro possuía já cerca de 30 mil quilômetros rodados, como consta no laudo pericial, não sendo o caso de desgaste prematuro, mas, sim, de desgaste natural, por se tratar de uma peça de uso constante; 5) que na data da perícia, qual seja, 15/12/2017, o veículo possuía cerca de 30 mil quilômetros, como dito acima, contando, ainda, com 39 (trinta e nove) meses de uso, não tendo, porém, o apelado realizado nem a 5ª (40.000km ou 30 meses) e nem a 6ª (50.000,00 km ou 36 meses) revisão programada, conforme prevê o manual do proprietário de fl. 435, de forma que o veículo ultrapassou nove meses a mais do que o recomendado para a manutenção programada; 6) que a tabela FIPE a ser observada deve ser a vigente na data do pagamento; 7) que há necessidade da entrega do veículo, por parte do autor, devidamente livre e desembaraçado, livre, inclusive, da alienação fiduciária que hoje possui, e com a documentação pertinente; 8) que o dano moral foi exorbitante, além de não ter restado demonstrado o transtorno excessivo.

Finaliza requerendo:

“...espera e confia que a presente Apelação será provida, para reformar a r. sentença a quo, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.”

“Subsidiariamente, requer seja reformada a sentença para determinar que o apelado efetue a devolução do veículo, devidamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive alienação fiduciária, e que seja reduzido o valor de indenização por danos morais, fixando patamar módico, de acordo com a baixa repercussão do caso.”

“Requer, ainda, seja a apelada condenada integralmente nas custas e honorários advocatícios, e que sejam arbitrados honorários recursais, nos termos artigo 85, §º 11, do CPC.”

Contrarrazões do autor, pugnando pelo não provimento dos recursos, em prestígio ao julgado (ind.00725).

VOTO

O recurso é tempestivo, estando satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Registra-se que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Não assiste razão aos Apelantes, senão vejamos:

Inicialmente , impõe-se registrar que milita em prol do autor, segundo as regras do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço ou no produto, competindo, pois, às rés, para se eximirem de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou do produto ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros.

É, portanto, ônus do fornecedor a produção inequívoca da prova liberatória. Nada obstante isso, não se desincumbiram as empresas rés do ônus que sobre si recaía.

Com efeito, deflui dos elementos probatórios carreados aos autos não dever prosperar a pretensão recursal que objetiva a reforma da sentença, isso porque a prova pericial (ind. 000527), produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim se manifestou (fls. 531):

Fls. 532

Fls. 535

Instado a se manifestar, o Perito reiterou suas conclusões (índice

000587).

Desta forma, constatado o vício do produto, e não tendo sido comprovado que os defeitos apresentados tenham sido oriundos de desgaste natural, surge o dever de indenizar por parte das rés.

Verifica-se, contudo, que apesar dos defeitos apresentados a parte autora continuou a utilizar o veículo, uma vez que este não se apresentava totalmente impróprio a seu fim.

Em contrapartida, resta claro que o demandante, por diversas vezes, recorreu às rés para solução do problema, os quais algumas vezes foram resolvidos e outras não, razão pela qual pode o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, na forma imposta pelo art. 18 § 1º do CDC.

A responsabilidade das rés é solidária, devendo responder pelos danos causados à parte autora, ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento.

Correto o Juízo ao determinar a devolução do veículo pelo valor de mercado, observado o valor constante na tabela FIPE na data da sentença, incidindo correção monetária a partir de então.

Com efeito, quem adquire veículo 0 (zero) Km não espera que com menos de um ano de uso já apresente defeitos, notadamente, porque, na espécie, foram diversos e persistiram até a data da realização da perícia.

Nesse passo, tendo o consumidor optado pela restituição do preço, acertada a sentença que condenou, solidariamente, comerciante e fabricante, à promoverem aludida restituição.

O fato do veículo estar com mais de 30.000 km por ocasião da perícia, não descaracteriza o vício do produto, ainda mais considerando que o autor teve que aguardar o desfecho do processo na posse do veículo, razão pela qual é razoável o valor apurado pelo perito quanto ao valor do veículo segundo a tabela FIPE.

Outrossim, o regime previsto no art. 18 do CDC, entretanto, não afasta o direito do consumidor à reparação por danos morais, nas hipóteses em que o vício do produto ocasionar ao adquirente desgastes que ultrapassam a esfera do mero dissabor ou aborrecimento, como efetivamente ocorreu no caso ora em apreciação.

Com efeito, a hipótese não é de mero dissabor, uma vez que ficou caracterizado o descaso com o consumidora com o desvio de seu tempo produtivo, nas tentativas, frustradas, de ver resolvido problema, agravado pelo fato do conserto não ter sido realizado a contento, potencializando a sensação de angústia e impotência, compelindo a a procurar o Judiciário.

Anote-se, por relevante, que o STJ considera que cabe a reparação a título de dano moral em decorrência do desvio do tempo produtivo do consumidor, uma vez que “à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo” (REsp. 1.634.851/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi).

Nesse passo, restou configurado o dano moral indenizável, ante a frustração da legítima expectativa da parte autora em utilizar regularmente do bem adquirido, que não apresentou a durabilidade e qualidade que dele se poderia esperar (art. , inciso II, alínea d, do CDC).

o adquirir um veículo zero Km, o consumidor espera que ele possua um mínimo de durabilidade e confiabilidade, sendo que a reiterada necessidade de retorno à assistência técnica para reparo, com menos de um ano de uso, além de privá-lo de usufruir plenamente do bem em razão de um defeito crônico na embreagem, não pode representar um ônus a ser-lhe imputado.

Conforme demonstrado nos autos, o veículo apresentou diversos defeitos com diversos reparos efetuados, restando evidente um erro de produção ou de projeto, o que notoriamente configura lesão à psique do consumidor que adquire um veículo zero quilometro.

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No arbitramento da compensação por danos morais, deve o magistrado

se orientar pelo bom senso, para que não se converta em fonte de lucro ou de

enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da

dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados.

Na hipótese, entendo que a quantia de R$15.000,00 é necessária e

suficiente para compensar o abalo moral sofrido, considerando ainda o alto valor do

bem, o caráter pedagógico da penalidade, bem como considerando o poderio

econômico das rés, valor esse que não se mostra ofensivo aos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta as especificidades do caso

concreto, e que se alinha aos precedentes desta Corte de Justiça. A conferir:

0018265-09.2009.8.19.0203 – APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 21/09/2015 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO 0 KM QUE APRESENTOU DEFEITO COM MESES DE USO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO . CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS . PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. VEÍCULO QUE DEU PANE EM MEIO À VIAGEM INTERESTADUAL GERANDO DIVERSOS TRANSTORNOS PARA A AUTORA E SUA FAMÍLIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE MAJORA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º A DO CPC. (FIXADO EM 15 MIL REAIS). INTEIRO TEOR Decisão monocrática - Data de Julgamento: 21/09/2015 - Data de Publicação: 23/09/2015 (*) INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 28/10/2015 - Data de Publicação: 04/11/2015 (*) ( fixado em 15.000,00 mil reais).

0007870-91.2010.8.19.0212 - APELACAO DES. INES DA TRINDADE -Julgamento: 19/08/2015 - SEXTA CÂMARA CIVEL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DESSA COLENDA CÂMARA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E CONCESSIONÁRIAS. ART 14 CDC. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE SE INICIA DA APRESENTAÇÃO DO DEFEITO. AUSENCIA DE EXCLUDENTES DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. VALOR EXCESSIVO DO DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. Controvérsia acerca da responsabilização das Rés, em razão dos vícios apresentados no veículo zero quilômetro adquirido pelo Autor; 2. Incidência do

Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o autor utilize o caminhão para trabalho, não o faz como insumo, porque o reboque de veículos é mesmo a sua atividade, e não meio para ela. Portanto, trata-se de destinatário final do produto ¿ consumidor; 3. Compra de veículo zero quilometro em 20/06/2009 , e retirado da concessionária em 13/07/2009, que apresentou defeitos com menos de 4.000 Km rodados, sendo levado para o primeiro reparo em 04/12/2009. Laudo pericial claro no sentido de que entre a primeira reclamação do autor e a solução dos problemas, decorreram 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias. 4. Vícios ocultos. Prazo decadencial do § 3º do art. 26 do CDC. Inocorrência de decadência, cujo prazo não se ultimou, sendo interrompido pelos incessantes vícios constatados e pelas diversas reclamações formuladas pelo consumidor, na forma do § 2º, inciso I do art. 26 do CDC; 4. Danos morais pretendidos se consubstanciam em fato do serviço, a qual se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27, do CDC, que não restou escoado; 5. Responsabilidade objetiva e solidária das concessionárias rés e fabricante, na forma dos artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC; 6. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva do causador do dano. Art. 14 CDC. Ausência de prova das excludentes previstas do § 3º do mesmo artigo; 7. Laudo pericial confirma os vícios de qualidade apresentados no veículo zero quilômetro; 8. O art. 18, e seus §§ 1º e 2º, estabelecem que o prazo de sanatórla dos vícios é de 30 dias, podendo ser alterado pelas partes, para no máximo 180 dias. Laudo pericial atesta que entre o primeiro reparo do veículo do autor e a solução dos vícios se passaram 256 dias. Prazo legal em muito ultrapassado, restituição ao autor do valor pago pelo caminhão, na forma do § 1º art. 18 CDC; 10. Correta a sentença que condenou os réus a devolver ao autor o valor pago pelo caminhão no ato da compra, com os acréscimos legais; a devolver o valor da plataforma hidráulica, que acoplou ao veiculo; o valor do seguro do caminhão, que se tornou desnecessário porque o autor não dispunha do veículo, e os lucros cessantes, quanto à perda de contrato para uso do caminhão, por se tratarem de prejuízos que compõem o dano material a ser-lhe indenizado; 11. Legítima a expectativa do consumidor em relação ao perfeito estado de qualidade que se espera quando da aquisição de veículo zero quilômetro, sendo esta relação de confiança rompida entre as partes diante dos incontáveis vícios apresentados logo após a sua compra, em contrariedade aos ditames da boa-fé objetiva, que se desdobra em ato ilícito a justificar o dever de indenizar pelos danos. 12. Danos morais devidos. Inaplicabilidade da Súmula nº 75 do TJRJ .Valor do dano moral fixado em R$ 40.000,00 que se mostra excessivo, merecendo redução para R$20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ DESPROVIDO E APELOS DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$20.000,00.

Destarte, verifica-se que o juízo singular deu adequada solução à lide,

mostrando-se irretocável a sentença, que deve ser mantida, com pequena

retificação, uma vez ser imperativo o acolhimento parcial do recurso interposto pela

segunda apelante e que objetiva à devolução do veículo.

Com efeito, com a rescisão do contrato de compra e venda do veículo,

com a consequente restituição do preço, as partes retornam à situação fática

preexistente a aludido negócio jurídico e, por óbvio, a devolução do veículo se impõe

sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa, que é vedado por princípio

geral de Direito.

Assim, deverá o recorrido devolver o veículo, objeto da lide, com a quitação de todo e qualquer débito existente sobre o carro, bem como a entrega do DUT recibo, devidamente, preenchido em nome da segunda apelante, quando da restituição do preço.

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela primeira apelante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da concessionária para determinar a devolução do veículo, quando da restituição do preço e, por consequência, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, majorar a verba honorária fixada em desfavor da primeira apelante para 17% sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.

JDS. DES.ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Relator

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