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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008721-73.2017.8.19.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00087217320178190087_4b935.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA TROCA DE TITULARIDADE E DE COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A EFETUAR A TROCA DA TITULARIDADE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO DETERMINAR QUE SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DO TOI. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE AUTORIZARIA A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A ESSE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA RÉ. O CONSUMIDOR SOMENTE RESPONDE PELA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. TROCA DE TITULARIDADE QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEM CARÁTER PESSOAL, E NÃO PROPTER REM, ATRELANDO-SE, ASSIM, AO CONSUMIDOR E NÃO AO IMÓVEL. SÚMULA 196 TJRJ. A SIMPLES RECUSA DA RÉ PARA PROCEDER À ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZA A INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 11, DO ART. 85, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
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