jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00324425320198190000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00324425320198190000_daf6b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7a Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0032442-53.2019.8.19.0000

Agravante: MUNICÍPIO DE MACAÉ

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado 1: CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ I

Interessado 2: CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ II

Interessado 3: CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ III

Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONSELHO TUTELAR – MUNICÍPIO DE MACAÉ – REGULAR FUNCIONAMENTO – LIMINAR.

Ação civil pública. Estrutura de pessoal insuficiente para seu regular funcionamento. Omissão do Município. Obrigação de fazer. Art. 134, da Lei nº 8069/90. Controle judicial. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Dever de adoção de providências a fim de viabilizar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 3558/2011. Prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta. Decisão que se mantém.

Recurso conhecido e desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0032442-53.2019.8.19.0000, em que é Agravante MUNICÍPIO DE MACAÉ e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Macaé, objetivando a reforma do ato decisório, proferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família, Infância, da Juventude e do Idoso, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos:

“Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face do Município de Macaé, na pessoa de seu representante legal, com o escopo de garantir o regular funcionamento do Conselho Tutelar desta comarca, bem assim aos interesses do público infanto-juvenil para o qual a política pública precisa existir e funcionar plenamente.

Alega o Parquet, em apertada síntese, que instaurado inquérito civil público, foi constatado que as atividades do órgão em comento encontram-se prejudicadas pela carência de recursos humanos. Relata que atualmente as unidades I e II do Conselho Tutelar dividem o mesmo espaço físico, o que teria oportunizado o compartilhamento de profissionais da Coordenação, Equipe Técnica e de apoio entre estas de modo prejudicial ao funcionamento regular e efetivo de ambas e em desacordo com o número mínimo de profissionais previsto na Lei Municipal 3558/2011. Aduz que a unidade III do Conselho Tutelar encontrase desprovida de pedagogo, o que dificulta o devido acompanhamento dos casos de evasão escolar encaminhados ao órgão. Assim, o Ministério Público requer liminarmente que o Município de Macaé supra as lacunas existentes no quadro de funcionários dos Conselhos I, II e III, na forma requerida nas fls.28/29 e em conformidade com a legislação municipal sob pena de multa pelo descumprimento.

É o que, por ora, entendo bastante relatar. Passo a decidir.

Considerando a permanência da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma insculpida nos artigos , III, e 227, ambos da CRFB/88, norte do princípio da proteção integral, absoluta e prioritária, bem como a necessidade de garantir efetividade ao comando imposto no art. (´nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais´) no 4º, parágrafo único, ´b´, ´c´ e ´d´ (´é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,

3

o lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude´) e no art. 134 parágrafo único (Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares), todos do ECA, verifico que assiste razão ao Ministério Público quanto ao pedido liminar.

Isto posto, agindo com a cautela necessária aos feitos que envolvem menores, conforme art. 70 do ECA (´é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente´),e no intuito de garantir a proteção integral de seus direitos, considerando ainda o disposto na Lei Municipal nº 3558 acerca dos recursos humanos mínimos para o funcionamento do Conselho Tutelar, DEFIRO a tutela de urgência, dispensando a oitiva da parte contrária, com base no poder geral de cautela (artigos 297 e 300, § 2º, do CPC), bem assim nos artigos 213, do ECA e 12 da Lei n.º 7.347/85, para DETERMINAR:

1. Que o Município de Macaé, NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, providencie a contratação dos seguintes profissionais:

1.1 Para o Conselho Tutelar I:

a) 1 (um) advogado;

b) 1 (um) coordenador com formação em nível superior (art. 36, § 1º da Lei Municipal nº 3558/2011);

c) 2 (dois) motoristas.

1.2 Para o Conselho Tutelar II:

a) 1 (um) advogado;

1.3 Para o Conselho Tutelar III:

a) 1 (um) advogado;

b) 1 (um) pedagogo

2. A aplicação de multa diária em desfavor do Município de Macaé, e, pessoalmente em desfavor do Prefeito Municipal, em caso de descumprimento da medida liminar ora determinada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o primeiro e no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o segundo, por dia de descumprimento do prazo estabelecido nesta decisão. A multa deverá ser convertida ao Fundo Municipal dos Direitos da

4

Criança e do Adolescente, na forma do art. 214 do ECA, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais aplicáveis à espécie, ou da execução específica da tutela definitivamente outorgada por esse juízo.

3. A IMEDIATA intimação do Município de Macaé e do Prefeito Municipal.

4. A citação do Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal ou de seu Procurador, para apresentar contestação no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as diligências por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO (art. 192, inciso I c/c § 1º da CNCGJ, alterado pelo Provimento nº 18/2017). Com o decurso do primeiro prazo, voltem-me conclusos EM MÃOS para adoção das providências cabíveis”.

Sustenta o agravante, resumidamente, o seguinte: a) a Lei Municipal n.º 3.558/11, em seu artigo 36, parágrafos, prevê que a Municipalidade deve disponibilizar uma equipe de profissionais para subsidiar e apoiar as Unidades existentes deste Órgão, entretanto, inexiste ato posterior criando os referidos cargos, carecendo, portanto, a aludida norma de eficácia e de aplicabilidade; b) há impossibilidade de contratar profissionais sem necessário planejamento administrativo e orçamentário; c) existe violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nas prioridades do Município, determinando assuntos de mérito local; d) as Recomendações n.º 02/2016 e nº 011/2017, expedidas pelo Agravado, foram parcialmente cumpridas, sendo certo que tal fato motivou o ajuizamento da ação originária; e) é desnecessária a existência de 3 advogados e 1 pedagogo, compondo a equipe de apoio do Conselho Tutelar, não só porque a lei municipal deixa de prever a jornada destes e sua forma de disponibilização, como também pelo fato de inexistir demandas a justificar a disponibilização exclusiva destes para cada unidade daquele; f) há insuficiência de servidores, sendo certo que a Lei Municipal n.º 3.558/11 foi editada sem observância da realidade prática vivida; g) o prazo de cumprimento da Decisão recorrida precisa ser dilatado, de forma a se atender a necessária realização de procedimento específico e disponibilização orçamentária.

Decisão à fl. 26, indeferindo o efeito suspensivo.

Contraminuta apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à fl. 34, protestando pelo desprovimento do recurso.

5

Parecer da D. Procuradoria de Justiça à fl. 53, no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

Passado este ponto, entra-se na sua análise.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou com ação civil pública objetivando garantir o regular funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Macaé.

Diante do deferimento da tutela de urgência, busca o Município de Macaé a reforma do ato decisório, sustentando, resumidamente, a ausência de eficácia e aplicabilidade da norma que prevê a contratação dos profissionais. Destaca, ainda, a impossibilidade de contratar profissionais sem necessário planejamento administrativo e orçamentário. Por fim, afirma ter cumprido, parcialmente, as Recomendações nº 02/2016 e nº 011/2017, expedidas pelo Agravado, além da desnecessidade do quantitativo de profissionais indicados e padecer o Município de carência de servidores.

Este o debate.

O art. 227, da CRFB, estabelece diversos direitos das crianças e dos adolescentes, tais como “direito à vida, à saúde, à alimentação, à edução, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, atribuindo sua observância ao Estado, à família e à sociedade.

Por sua vez, o ECA (Lei nº 8069/90), estabelece o dever do Poder Público de assegura a efetivação de direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Referido Estatuto prevê a preferência na formulação e execução de políticas sociais, além da prerrogativa de destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. , parágrafo único, da Lei nº 8069/90).

6

de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com isto, ainda que a responsabilidade pelas políticas públicas seja de competência das três esferas governamentais, constata-se do ECA uma forte tendência de responsabilização do Ente Municipal na consecução dos objetivos relacionados à proteção integral, a quem incumbe estruturar e manter todos os órgãos e Conselhos necessários à efetiva aplicação das normas constitucionais e legais (art. 88, do ECA).

Sendo assim, em caso de inércia do Poder Público em garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, compete ao Poder Judiciário, através de provocação, como aqui se deu, decidir sobre a questão, determinando a implementação de políticas públicas cuja omissão acarreta violação à eficácia e à integridade de direitos sociais assegurados na CRFB.

Neste sentido já decidiu o STF:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que "embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 595595 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-09 PP-01651 RTJ VOL-00210-02 PP-00940 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 296-300)

7

No caso em tela, o que se busca é assegurar o regular funcionamento do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 3558/2011.

E, conforme demonstrado nos autos, inspeções nas unidades demonstraram que o funcionamento do Órgão está prejudicado pela falta de recursos humanos, sendo oportuno, nesta parte, destacar o seguinte trecho do parecer do parecer da ilustre Procuradora de Justiça:

“Nesta sorte de ideias, o Agravado expediu a Recomendação n.º 002/2016 (fls. 44/48, doc. 16, Anexo 1), solicitando a disponibilização de profissionais para atender a demandas urgentes identificadas, sendo certo que o Réu, cientificado, não se desincumbiu do cumprimento do dever que lhe cabia fornecer e manter os recursos humanos mínimos, perfilhados na citada lei municipal.

A visita fiscalizatória da Equipe Técnica do CRAAI Macaé, realizada em 30/08/2016, atesta que não houve o suprimento adequado dos recursos humanos (fls. 51, 53 e 55/56, doc. 16, Anexo 1).

A visita institucional renovada, em 05/06/2017, assevera que a inadequação se manteve (fls. 62 e 64, doc. 16, Anexo 1), não obstante, os comprometimentos alcançados na Ata de Reunião, datada de 05/12/2016 (fls.58/59, doc. 16, Anexo 1).

Às fls. 134/138 (doc. 116, Anexo 1), vê-se Relatório de Inspeção, realizada, em 22/10/2018, pela Equipe Técnica do CRAAI Macaé, junto aos Conselhos Tutelares I e II do Município, observando-se que permanece inadequada a oferta de recursos humanos ao arrepio do imposto em lei municipal.

O mesmo ocorre em relação ao Conselho Tutelar III, vistoriado em 29/10/2018 (fls. 139/149, doc. 116, Anexo 1).

No ano de 2019, a situação persiste, conforme resposta aos ofícios de fls. 157/160 (doc. 116, Anexo 1) e ata de reunião de fl. 165 (doc. 116, Anexo 1), havendo a sinalização da tomada de algumas providências pela Municipalidade, consoante o contido às fls. 236/257 (doc. 235, Anexo 1), sem que, contudo, sejam medidas plenamente satisfatórias”.

Desta forma, considerando a omissão do Município de Macaé, possível a adoção de medidas judiciais tendentes a viabilizar o regular funcionamento do Conselho Tutelar.

8

A fumaça do bom direito decorre do próprio ECA (art. 132), ao dispor sobre a necessidade de existência de, no mínimo, um Conselho Tutelar, em funcionamento em cada Município.

E a Lei Municipal nº 3558/2011, estabelece a sua forma de organização.

Por sua vez, o periculum in mora decorre da presença de interesse público relevante consubstanciado no atendimento do menor e do adolescente.

Ao contrário do assinalado pelo Município de Macaé, não há que se falar em ingerência de poderes, diante da existência de Lei Municipal para implementação do Conselho, desde 2011, razão pela qual deveria ter ocorrido dotação orçamentária, nos termos do art. 134, parágrafo único, do ECA.

Incidente na espécie o verbete sumular nº 54, do TJRJ.

Por fim, cabe ser salientado que o prazo concedido no ato decisório para adoção das medidas tendentes a viabilizar o regular funcionamento do Conselho Tutelar – 60 (sessenta) dias – mostra-se razoável, considerando-se o tempo de vigência da lei e a existência de recomendações anteriores, não cumpridas.

Pelo exposto, vota-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808724296/agravo-de-instrumento-ai-324425320198190000/inteiro-teor-808724300