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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032442-53.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00324425320198190000_daf6b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE MACAÉ - REGULAR FUNCIONAMENTO - LIMINAR.

Ação civil pública. Estrutura de pessoal insuficiente para seu regular funcionamento. Omissão do Município. Obrigação de fazer. Art. 134, da Lei nº 8069/90. Controle judicial. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Dever de adoção de providências a fim de viabilizar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 3558/2011. Prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.
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