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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010584-47.2017.8.19.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00105844720178190028_37e18.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 252 DA LEI EM REFERÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DESTACADA E DE FÁCIL ACESSO SOBRE A NATUREZA DO ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA A QUE NÃO SE RECOMENDA O EVENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA EMPRESA AUTUADA. MULTA ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA. QUANTUM FIXADO PELO SENTENCIANTE DE PISO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS, POIS FIXADA NO SEU GRAU MÍNIMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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