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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00105844720178190028 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00105844720178190028_37e18.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010584-47.2017.8.19.0028

APELANTE: CARDIM & CARDIM LTDA ME

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

PREVISTA NO ARTIGO 252 DA LEI EM

REFERÊNCIA. PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DESTACADA E DE FÁCIL ACESSO SOBRE A NATUREZA DO ESPETÁCULO E A FAIXA ETÁRIA A QUE NÃO SE RECOMENDA O EVENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA EMPRESA AUTUADA. MULTA ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA. QUANTUM FIXADO PELO SENTENCIANTE DE PISO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS, POIS FIXADA NO SEU GRAU MÍNIMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C O R D A M os desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento

o recurso, nos termos do voto do relator.

Trata-se de apelação cível contra sentença de fls. 69/70 (indexador 77) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02/02v, condenando a ora recorrente ao pagamento de multa de três salários mínimos, por ter sido constatado que esta ultima realizou evento musical, sem a devida fixação de aviso com informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendada, em desacordo com os artigos 71 e 74, parágrafo único c/c artigo 252, todos do ECA.

A decisão objurgada está vazada nos seguintes termos:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o auto de infração e aplico ao autuado a multa de 03 (três) salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 252 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser depositada em favor do FMDDCA - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na conta corrente nº 31970-1, Ag. 6128 do Banco Itaú S/A. Intime-se para pagamento. Dê-se ciência

o Ministério Público. Custas na forma da lei. Transitada em julgado e paga a multa arbitrada, dêse baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.”

Inconformada, apela a empresa autuada (Cardim & Cardim LTDA ME), com as razões de fls. 71/73 (indexador 81), através das quais, inicialmente, aduz não possuir legitimidade para responder pelas irregularidades apontadas na organização do evento, ao argumento de não ser a proprietária do espaço em que ocorreu o show, além de não ter qualquer responsabilidade pela parte artística do evento. Por fim, caso assim não entenda, requer a redução do valor da multa aplicada.

Parecer da d. Procuradora de Justiça (fls. 128/142 - indexador 128) opinanando no sentido do não provimento do apelo.

É o relatório. Passo a votar.

Trata-se de auto de infração lavrado por Comissário da Infância e da Juventude em face da empresa recorrente, diante da ausência de constatação de aviso/cartaz, em local visível e de fácil acesso ao público, à entrada do local do evento “Luan Santana”, que ocorreu no dia 30 de julho de 2017, no Centro Municipal de Convenções, com informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e da faixa etária recomendada.

Inicialmente, alega a recorrente não possuir legitimidade passiva, o argumento de não ser a proprietária do imóvel em que se deu a realização do evento narrado nos autos, bem como não ter qualquer relação com a organização da parte artística do evento.

No entanto, o documento de fls. 10/12 (indexador 04) aponta que a empresa recorrente apresentou-se em juízo como a responsável pela organização do evento “EXPO MACAÉ 2017”, para requerer a autorização de entrada de menores de 18 anos no show do artista Luan Santana, a ser realizado naquela ocasião.

Ademais, é pacífico o entendimento de que o organizador do espetáculo ou o responsável pelo estabelecimento destinado à realização de evento infanto-juvenil são solidariamente responsáveis, nos termos do artigo 258 do ECA. Veja-se:

“Art. 258 - Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo”.

Nesse aspecto, não há como afastar a responsabilidade da apelante quanto aos fatos apurados no auto de infração lavrado pela Comissária da Infância e da Juventude às fls. 02/02v (indexador 02).

No mérito, restou incontroverso nos autos que não havia na entrada do evento aviso com informação destacada sobre a natureza do espetáculo artístico e a faixa etária recomendada, objeto do auto de infração, o que não foi contestado pela empresa apelante, resumindo-se a apelada a aduzir que tal proceder seria da responsabilidade de outras empresas.

Conforme disposto no artigo 74, parágrafo único do ECA, os responsáveis pelos espetáculos públicos deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e respectiva faixa etária, norma de observância obrigatória, de modo a garantir que o público infanto-juvenil não seja exposto à temática não condizente com a sua idade.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados colhidos no

repositório jurisprudencial deste E. TJERJ:

0002469-43.2013.8.19.0039 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 25/09/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Auto de infração administrativa. Afixação à entrada do local de exibição de informação sobre a faixa etária especificada no certificado de classificação. Art. 252 do ECA. Sentença de procedência do auto. Aplicação da pena de multa arbitrada em 3 (três) salários mínimos. Apelação. Preliminar. Prescrição quinquenal, visto que se cuida de sanção de natureza administrativa, não verificada. Mérito.

Fotografias acostadas aos autos que retratam apenas uma pintura precária que, à uma, não se presta a informar de maneira clara, em lugar de visibilidade, a faixa etária a que seria destinado o evento, e, à outra, poderia constar de qualquer outro estabelecimento ou ter sido feita após a data do auto de infração, na medida em que não permite qualquer identificação, seja do local, seja do momento em que tirada a fotografia. Auto de infração, lavrado por Comissariado de Justiça, que desfruta de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não afastada pela prova produzida. Recurso não provido.

0296112-83.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS -Julgamento: 30/01/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.COMITÊ OLÍMPICO RIO 2016. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PLACA INDICATIVA DE FAIXA ETÁRIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 258 DA ECA. 1. Auto de infração lavrado porque no local, foi constatada a ausência de placa indicativa de faixa etária. 2. Ato administrativo praticado por agentes públicos que têm por atributo a presunção de legalidade e veracidade. Ato que se reveste de uma presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser ilidida por prova em contrário. 3. Compete ao autuado a prova de que os fatos narrados no auto de infração não correspondem à verdade. Ausência de prova que comprometa a veracidade do ato administrativo praticado, de modo que devem prevalecer as informações nele contidas, que explicitou o evento ocorrido, a natureza e as circunstâncias da infração, de forma que possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Infração administrativa prevista no artigo 252 da Lei 8.069/90. 5. Multa que deve ser reduzida, para melhor atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso conhecido e provido em parte.

Neste diapasão, considerando a idoneidade do autos de infração em análise e a veracidade dos fatos neles descritos, sem que a recorrente tenha conseguido comprovar a regularidade de sua atuação, merece ser mantida a decisão atacada.

Por sua vez, não merece guarida o pleito de redução do valor da multa arbitrada pelo sentenciante de piso. De fato, o quantum fixado na decisão vergastada (três salários mínimos), nos termos do artigo 252 do ECA, guarda compatibilidade com os fatos descritos nos autos, pois fixada no seu grau mínimo.

Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808711277/apelacao-apl-105844720178190028/inteiro-teor-808711287