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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

22 de Janeiro de 2020

Relator

Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01800245920168190001_e299b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18ª CÂMARA CÍVEL

___________________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0180024-59.2016.8.19.0001

17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALFA PLAZA

RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Pretensão de redução da alíquota de ICMS cobrada sobre fornecimento de energia elétrica e repetição de indébito. Acolhimento do pedido principal diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, item 2 e inciso VIII, item 7 do Decreto nº 27.427/2000 que regulamentou a Lei Estadual nº 2.657/96.

Alíquota sobre estes serviços fixada com base no consumo e a capacidade contributiva. Inobservância de princípios constitucionais da essencialidade e seletividade. Aplicação da alíquota genérica de 18% estabelecida no artigo 14, inciso I, do Decreto nº 27.427/2000, acrescida da alíquota de 5% referente ao Fundo de Combate à Pobreza. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0180024-59.2016.8.19.0001, em que é Apelante ESTADO DO RIO DE

JANEIRO e Apelado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALFA PLAZA, ACORDAM os

Desembargadores deste Egrégia Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALFA PLAZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS no percentual de 25% sobre as faturas de energia elétrica, pugnando pela aplicação da alíquota no percentual de até 18% sobre as faturas vincendas acrescidas do adicional de 5% referente ao Fundo de Combate à Pobreza, com restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, com observância da prescrição quinquenal.

A sentença julgou procedente o pedido inicial, determinando a aplicação da alíquota de 18% prevista na Lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, enquanto perdurar, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199, § 12º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

O ente federativo foi condenado a restituir os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento, determinando o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor a ser ressarcido, devidamente atualizado.

Irresignado, recorreu o Estado do Rio de Janeiro pretendendo a reforma da sentença, sustentando a ausência de violação ao princípio constitucional da seletividade, ressaltando que a cobrança do ICMS no patamar cobrado respeita o princípio da capacidade contributiva, aduzindo não caber ao Poder Judiciário substituir os critérios de essencialidade adotados pelo legislativo estadual na fixação das alíquotas sem que haja clara violação ao

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núcleo mínimo da cláusula constitucional prevista no art. 155, § 2º, inciso III, da Constituição da Republica.

Alegou que tal circunstância contraria o princípio da separação de poderes, insculpido no artigo da Carta Magna, informando que a questão jurídica foi objeto de diversos pedidos de suspensão de segurança perante o Supremo Tribunal Federal que deferiu medida liminar em todos os casos.

Contrarrazões prestigiando o julgado.

Manifestação da ilustrada Procuradoria de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso.

É o breve relatório. Passo ao voto.

VOTO

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.

A matéria controvertida é exclusivamente de direito, e já foi objeto de reiteradas decisões deste Tribunal de Justiça e de Tribunais Superiores, sem que se possa inferir divergência, sendo cabível, inclusive, o julgamento monocrático da presente demanda.

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Impende notar que a não aplicabilidade da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) fixada no artigo 14, VI, item 2 do Decreto nº 27.427/2000, que regulamentou a Lei Estadual nº 2.657/96, já foi decidida pelo Órgão Especial, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027, in verbis:

“2005.017.00027 - ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. ROBERTO WIDER - Julgamento: 27/03/2006 - ORGAO ESPECIAL. Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 2, inciso I do Decreto nº 32.646 do ano de 2003 do Estado do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei Estadual nº 4.056/2002 que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Superveniência da Emenda Constitucional n. 42, de 19/12/2003, que validou, em seu Artigo , os adicionais criados pelos Estados em função da EC n. 31/2000, mesmo aqueles em desconformidade com a própria Constituição. Impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto nº 32.646 de 2003. Precedente do STF. Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Desatenção aos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade, dispostos no Artigo 155, § 2º da CRFB. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição parcialmente procedente.”

do Decreto nº 27.427/2000, também foi declarado inconstitucional, ratificando-se a jurisprudência desta Corte de Justiça sobre a matéria. Leia-se a seguir a decisão unânime do colendo Órgão Especial, no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, VI, B, DA LEI Nº 2.657/96, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.683/2005, QUE FIXA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A ALÍQUOTA MÁXIMA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ANTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VIII, ITEM 7, DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000, REGULAMENTADOR DAQUELA LEI, NA ARGUIÇÃO Nº 27/2005 JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI IMPUGNADA QUE ADOTA IDÊNTICOS FUNDAMENTOS DO DECRETO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE ASSEGURADOS NO ART. 155, § 2º, DA CARTA MAGNA DE 1988. PROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, B, DA LEI 2.657/96, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO UNÂNIME.” (0029716-92.2008.8.19.0000 (2008.017.00021) - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. JOSE MOTA FILHO -Julgamento: 20/10/2008 - ORGAO ESPECIAL).

Registre-se que o artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça afirma que a decisão do Órgão Especial que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a arguição, se for proferida por dezessete ou mais votos, ou rejeitada em mais duas sessões, será de aplicação obrigatória a todos os Órgãos do Tribunal.

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Correta a sentença que julgou procedente o pedido principal de redução do percentual da alíquota e de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte, ora apelado, nos últimos cinco anos, sem que isso represente violação ao princípio da seletividade ou da capacidade contributiva, ou mesmo a separação dos poderes, não merecendo prosperar o inconformismo deduzido pelo ente estatal.

Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo os termos da sentença apelada.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DESEMBARGADORA RELATORA

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808707750/apelacao-remessa-necessaria-apl-1800245920168190001/inteiro-teor-808707759