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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0180024-59.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01800245920168190001_e299b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pretensão de redução da alíquota de ICMS cobrada sobre fornecimento de energia elétrica e repetição de indébito. Acolhimento do pedido principal diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, item 2 e inciso VIII, item 7 do Decreto nº 27.427/2000 que regulamentou a Lei Estadual nº 2.657/96. Alíquota sobre estes serviços fixada com base no consumo e a capacidade contributiva. Inobservância de princípios constitucionais da essencialidade e seletividade. Aplicação da alíquota genérica de 18% estabelecida no artigo 14, inciso I, do Decreto nº 27.427/2000, acrescida da alíquota de 5% referente ao Fundo de Combate à Pobreza. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808707750/apelacao-remessa-necessaria-apl-1800245920168190001

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