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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0011546-02.2018.8.19.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00115460220188190007_df918.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARTE AUTORA QUE TRABALHAVA COM LIXADEIRA, ESMERILHANDO PEÇAS E CARREGANDO MATERIAL DE SUCATA, QUANDO OCORREU O ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU LESÃO EM SUA MÃO DIREITA. PERMANECEU EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO DE 21/05/2010 A 10/02/2014, QUANDO O INSS INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, TENDO O AUTOR APRESENTADO RECURSO ADMINISTRATIVO EM 21/02/2014, QUE RESTOU INDEFERIDO PELO INSS. PEDIDO DO AUTOR QUE VISA O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO (02/08/2018) ATÉ SUA TOTAL REABILITAÇÃO OU SUA APOSENTAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, COM A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRO TIPO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA DATA DE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA (10/02/2014). APELAÇÃO DO INSS VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE TERMO PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO; QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO NO TOCANTE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO, QUANDO PODERÁ, SE FOR O CASO, SER CONCEDIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SE DAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO RE 870947/SE - TEMA 810. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA POR TER SUCUMBIDO NA DEMANDA, CONFORME SÚMULA Nº 76 DESTE TJRJ, BEM COMO O ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. IMPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR PARA QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SEJA RESTABELECIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA (10/02/2014).
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