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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02952029020158190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02952029020158190001_fc08f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.1

Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001

Apelante: LG Eletronics do Brasil Ltda.

Apelados: Catia Gomes Mendes e outro

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO

DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO

NOVO.TELEVISÃO. DEFEITO NO PRODUTO.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO RETORNOU À

RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL.

Sentença atacada que julgou procedentes os pedidos

para condenar as rés solidariamente ao pagamento de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e a

restituir o valor da televisão, além da condenação ao

pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios. Relação jurídica que possui indiscutível

natureza consumerista, a ensejar a aplicação do Código

de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva das rés,

na forma do artigo 18, caput, do Código de Defesa do

Consumidor, por ser hipótese de vício do produto e não

de acidente de consumo, sua responsabilidade é solidária

a da loja. O vício do produto, regulado pelos artigos 18 a

20 do Código de Defesa do Consumidor, está relacionado

à qualidade ou à quantidade do produto que, em razão do

defeito, se mostra impróprio ou inadequado ao fim a que

se destina ou tem o seu valor diminuído, e traz como

consequência o direito do consumidor de exigir a

substituição do produto, a restituição do que pagou ou o

abatimento do preço. Comprovação da existência do

alegado defeito. Configuração dos danos morais

consubstanciada na frustração da legítima expectativa de

fruição e gozo com segurança de um produto

considerado de longa durabilidade. Ressalte-se que os

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Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.2

vícios apresentados pelo produto, aliados ao descaso de

não haver retorno no atendimento que, por si sós,

aniquilaram a confiança não só no serviço de assistência

técnica, como também na qualidade da televisão.

Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para

arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico

lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da

indenização que merecia uma pequena elevação a fim de

compensar o trauma vivido pela apelada autora, em

decorrência dos fatos narrados na petição inicial e

devidamente comprovados no processo. Todavia, em

respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que

não houve recurso para sua majoração, deve permanecer

o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado

no julgado de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

00295202-90.2015.8.19.0001 , em que é apelante LG ELETRONICS DO

BRASIL e apelada Catia Gomes Mendes e outro,

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível

do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em

desprover o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de ação de defesa do consumidor com indenizatória

ajuizada por Catia Gomes Mendes em face de LG Eletronics do Brasil Ltda e

Via Varejo S/A.

Narrou a autora que comprou uma televisão LG 42 polegadas em

11/07/201 na loja da 1ª ré e que em 18/02/2015 solicitou visita da assistência

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técnica, pois seu aparelho apresentava defeito. Porém, os prepostos da 2ª ré

nunca voltaram para fazer os reparos, como fora prometido.

Assim, intentou a presente a fim de requerer a devolução do valor

pago pelo produto e a condenação das rés ao pagamento de indenização por

danos morais.

A sentença proferida pelo ilustre magistrado Glauber Bitencourt

Soares da Costa, em atuação pela 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo,

julgou procedentes os pedidos para condenar as rés solidariamente ao

pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e a restituir o

valor pago pela TV, de R$1799,00 (mil e setecentos e noventa e nove reais),

além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios.

A 2ª ré, inconformada, interpôs recurso de apelação, no qual

defendeu que houve mau uso do produto, que gerou a perda da garantia e que

não há dano moral a ser indenizado. Assim, pleiteou a reforma da sentença

para que fosse reconhecida a improcedência do pedido ou, subsidiariamente,

reduzido o valor da indenização fixada.

Não há contrarrazões, conforme certidão às fls. 276.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser

conhecido.

De plano, consigno que a relação jurídica em exame possui

indiscutível natureza consumerista, de modo que ensejará a aplicação do

Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, faz-se necessário estabelecer uma distinção entre vício

do produto e fato do produto, este também chamado de acidente de consumo.

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O fato do produto, cujas regras estão delineadas nos artigos 12 a 14

da legislação consumerista, diz respeito ao acontecimento externo que, em

razão de um defeito de concepção, de produção ou de comercialização do

produto, causa dano material ou moral ao consumidor. De acordo com a

doutrina, o fato do produto atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor

ou seu patrimônio.

O vício do produto, por seu turno, regulado pelos artigos 18 a 20 do

mesmo diploma legal, está relacionado à qualidade ou à quantidade do produto

que, em razão do defeito, se mostra impróprio ou inadequado ao fim a que se

destina ou tem o seu valor diminuído.

Assim é que o vício repercute exclusivamente sobre o próprio

produto, a tornar-lhe impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou

a diminuir-lhe seu valor, e traz como consequência o direito do consumidor de

exigir a substituição do produto, a restituição do que pagou ou o abatimento do

preço (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor).

Já o defeito ocorre quando o fato manifestado extrapola os seus

próprios limites e atinge a pessoa do consumidor, de modo a causar-lhe

reflexos na sua esfera patrimonial e moral.

De acordo com a legislação consumerista, vício do produto e fato do

produto têm tratamento diverso no que tange à responsabilidade dos

componentes da cadeia fornecedora.

Enquanto na hipótese de vício do produto a regra geral é a

responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia produtiva e

distributiva, aí incluídos tanto o produtor como o comerciante (artigo 18, caput),

a responsabilidade pelos danos decorrentes dos acidentes de consumo

causados por defeito do produto é, primariamente, do fabricante, produtor,

construtor nacional ou estrangeiro e do importador (artigo 12, caput), de forma

que somente pode ser responsabilizado o comerciante quando aqueles não

puderem ser identificados, quando o produto fornecido não for devidamente

Secretaria da Vigésima Quarta Câmara Cível

Beco da Música, n. 175 – Sala 234 - Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: + 55 21 3133-6310 – E-mail: [email protected] – PROT. 3905

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identificado, ou ainda, quando o comerciante não conservar adequadamente os

produtos perecíveis (artigo 13, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor).

Não há dúvida quanto à solidariedade das rés, certo que se aplicam

o caso as regras contidas nos artigos 7º e 25 da Legislação Consumerista, in

verbis:

“Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem

outros decorrentes de tratados ou convenções

internacionais de que o Brasil seja signatário, da

legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos

pelas autoridades administrativas competentes, bem

como dos que derivem dos princípios gerais do direito,

analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos

responderão solidariamente pela reparação dos danos

previstos nas normas de consumo.” (Grifei)

“Art. 25 É vedada a estipulação contratual de cláusula

que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de

indenizar prevista nesta e nas Seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do

dano, todos responderão solidariamente pela reparação

prevista nesta e nas Seções anteriores.” (grifei)

Desta forma, por estar comprovado o vício, correta a sentença a

condenar as rés a ressarcirem o valor pago.

Da leitura do recurso, verifica-se que a fabricante-apelante, no

mérito, se insurge contra a condenação, sob o argumento que houve mau uso

do produto e também contra a indenização por danos morais e ao montante

fixado.

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Ora, é notório que a aquisição de uma televisão nova–

eletrodoméstico que está entre os essenciais em uma residência – gera no

consumidor a expectativa de fruição e gozo com segurança de um produto

considerado de longa durabilidade e que a despeito de suas funcionalidades

deve ser entregue em perfeitas condições, inclusive estéticas.

A frustração dessa legítima expectativa causa abalo moral, que,

além da apresentação precoce de vícios – desde a entrega –, também é

gerado pelo desgaste e aborrecimento oriundos do descumprimento dos

direitos do consumidor, tais como reparo e substituição do bem.

Ressalte-se a os vícios apresentados pelo produto ocorreram com

poucos meses de uso, aliados à ausência de reparo e mesmo de retorno, que

por si sós, aniquilaram a confiança não só no serviço de assistência técnica,

como também na qualidade da televisão.

Alie-se a isso o fato de que a apelada autora ficou privada em

diversas ocasiões de usufruir de bem extremamente necessário ao

entretenimento de sua família.

Neste ponto, novamente acertada a sentença ao reconhecer a

existência de danos morais.

Em relação ao arbitramento, a questão mais tormentosa em se

tratando do dano moral se relaciona à sua quantificação, uma vez que até bem

pouco tempo não havia, em nossa jurisprudência, uma sistematização de

elementos norteadores que fossem majoritariamente objetivos. De fato, o que

importa é que as decisões judiciais se fundamentem em dados sólidos que

possam ser avaliados e controlados externamente, de modo a acabar de vez

com o emprego de fórmulas vagas e imprecisas e que sempre conduzem à

arbitrariedade.

A doutrina vem se ocupando deste tema. A professora Maria Celina

Bodin de Moraes, por exemplo, ao discorrer sobre critérios de reparação,

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salientou que “a reparação integral parece ser a medida, necessária e

suficiente, para proteger a pessoa humana nos aspectos que realmente a

individualizam. De fato, considera-se que a responsabilidade civil na atualidade

tem como foco precípuo a situação em que se encontra a vítima, visando

recompor a violência sofrida em sua dignidade através da reparação integral do

dano” 1 .

Todavia, veio da jurisprudência a contribuição decisiva para a

elaboração de uma metodologia de parâmetros objetivos e subjetivos, a fim de

tornar o arbitramento do quantum debeatur, um procedimento racional e

seguro, capaz de indenizar pecuniariamente as vítimas pelos danos

existenciais sofridos.

Com efeito, a decisão judicial paradigmática é o Recurso Especial da

lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que adotou o inovador

sistema bifásico de arbitramento, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO

MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO

RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE

ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO

BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO

LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano

moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia

antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC).

2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00

(trezentos reais).

3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes

das duas turmas

integrantes da Segunda Secção do STJ.

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4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha

dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas

que devem ser percorridas para esse arbitramento.

5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico

para a indenização, considerando o interesse jurídico

lesado, com base em grupo de precedentes

jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as

circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da

indenização, atendendo a determinação legal de

arbitramento equitativo pelo juiz.

7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo

único do art. 953 do CC/2002.

8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso

concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos

no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a

partir dessa data (Súmula 362/STJ).

9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp. 1152541/RS ,

Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,TERCEIRA

TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).

A partir desta decisão da Terceira Turma do STJ, a jurisprudência

ainda demorou algum tempo para sedimentar-se, porém, no ano de 2016, nova

decisão, agora da Quarta Turma do STJ, da lavra do culto Ministro Luis Felipe

Salomão, acabou por unificar o entendimento nas duas Turmas sobre esta

questão.

O voto do Ministro Salomão, fazendo referência durante todo o

tempo, ao conteúdo do voto Ministro Sanseverino, é um marco definitivo a

respeito da valoração ou quantificação do dano moral, pois, conforme suas

próprias palavras “são inúmeros os tipos de dano moral e os seus fatos

geradores”.

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Assim, a transcrição da maior parte de seu voto, tal como ele fez

com o voto do Ministro Sanseverino, se torna obrigatório, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO

MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE

REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO “A FARSA

DO PCC”). AMEAÇA CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR

CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DE

DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. CRITÉRIIOS DE ARBITRAMENTO

EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO.

VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.(RECURSO ESPECIAL Nº

1.473.393-SP).

No corpo do seu voto, sobre a matéria ora tratada, o Ministro

Salomão assim se pronunciou:

“Em seu minucioso voto, com o qual concordo plenamente , o

Min. Paulo de Tarso Sanseverino asseverou que:

A questão relativa à reparação dos danos extrapatrimoniais,

especialmente a quantificação da indenização correspondente,

constitui um dos problemas mais delicados na atualidade, em

face da dificuldade de fixação de critérios objetivos para o seu

arbitramento.

Em sede doutrinária, tive oportunidade de analisar essa

questão, tentando estabelecer um critério razoavelmente

objetivo para essa operação de arbitramento judicial da

indenização por dano moral (Princípio da Reparação Integral –

Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 275313).

Tomo a liberdade de expor os fundamentos desse critério

bifásico em que se procura compatibilizar o interesse jurídico

lesado com as circunstâncias do caso.

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[...]

II – Arbitramento equitativo pelo juiz

O melhor critério para quantificação da indenização por

prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do

Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma

eqüitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.

Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição

de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação

compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser

atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um

preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar

um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma

compensação pela ofensa à vida ou integridade física”

(NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo:

Saraiva, 2003, p. 569).

Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que

compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico

lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória,

que não guardará uma relação de equivalência precisa com o

prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela

eqüidade.

[...]

No Brasil, embora não se tenha norma geral para o

arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial

semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a regra

específica do art. 953, parágrafo único, do CC/2002, já referida,

que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível

provar prejuízo material, confere poderes ao juiz para “fixar,

eqüitativamente, o valor da indenização na conformidade das

circunstâncias do caso”.

Na falta de norma expressa, essa regra pode ser estendida,

por analogia, às demais hipóteses de prejuízos sem conteúdo

econômico (LICC, art. ).

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Menezes Direito e Cavalieri Filho, a partir desse preceito

legal, manifestam sua concordância com a orientação

traçada pelo Min. Ruy Rosado de que “a eqüidade é o

parâmetro que o novo Código Civil, no seu artigo 953,

forneceu ao juiz para a fixação dessa

indenização” (DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI

FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código Civil: da

responsabilidade civil, das preferência e privilégios creditórios.

Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 13, p. 348).

Esse arbitramento eqüitativo será pautado pelo postulado

da razoabilidade, transformando o juiz em um montante

econômico a agressão a um bem jurídico sem essa

natureza. O próprio julgador da demanda indenizatória, na

mesma sentença em que aprecia a ocorrência do ato ilícito,

deve proceder ao arbitramento da indenização.

A dificuldade ensejada pelo art. 946 do CC/2002, quando

estabelece que, se a obrigação for indeterminada e não

houver disposição legal oucontratual para fixação da

indenização, esta deverá ser fixada na forma prevista pela

lei processual, ou seja, por liquidação de sentença por

artigos e por arbitramento (arts. 603 a 611 do CPC), supera

se com a aplicação analógica do art. 953, parágrafo único,

do CC/2002, que estabelece o arbitramento eqüitativo da

indenização para uma hipótese de dano extrapatrimonial.

Com isso, segue-se a tradição consolidada, em nosso sistema

jurídico, de arbitrar, desde logo, na mesma decisão que julga

procedente a demanda principal (sentença ou acórdão), a

indenização por dano moral, evitando-se que o juiz, no futuro,

tenha de repetir desnecessariamente a análise da prova, além

de permitir que o tribunal, ao analisar eventual recurso, aprecie,

desde logo, o montante indenizatório arbitrado.

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A autorização legal para o arbitramento eqüitativo não

representa a outorga pelo legislador ao juiz de um poder

arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com

razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com a

indicação dos critérios utilizados.

A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades

para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente

objetivos a serem utilizados pelo juiz nessa operação de

arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial.

Tentando-se proceder a uma sistematização dos critérios

mais utilizados pela jurisprudência para o arbitramento da

indenização por prejuízos extrapatrimoniais, destacam-se,

atualmente, as circunstâncias do evento danoso e o

interesse jurídico lesado, que serão analisados a seguir.

III - Valorização das circunstâncias do evento danoso

(elementos objetivos e subjetivos de concreção).

O arbitramento equitativo da indenização constitui uma

operação de “concreção individualizadora” na expressão de

Karl Engisch, recomendando que todas as circunstâncias

especiais do caso sejam consideradas para a fixação das suas

conseqüências jurídicas (ENGISCH, Karl. La idea de

concrecion en el derecho y en la ciência jurídica atuales.

Tradução de Juan José Gil Cremades. Pamplona: Ediciones

Universidade de Navarra, 1968, p.389).

No arbitramento da indenização por danos

extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas

pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção

individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a

intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do

agente responsável, a eventual culpa concorrente da

vítima, a condição econômica, social e política das partes

envolvidas.

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No IX Encontro dos Tribunais de Alçada, realizado em 1997, foi

aprovada proposição no sentido de que, no arbitramento da

indenização por dano moral, “o juiz ... deverá levar em conta

critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do

quantum , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do

bem jurídico lesado”.

Maria Celina Bodin de Moraes catalagou como “aceites os

seguintes dados para a avaliação do dano moral”: o grau de

culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação

econômica do ofensor; a natureza a gravidade e arepercussão

da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da

vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do

seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à

Pessoa Humana. Rio de Janeiro:Renovar, 2003, p. 29).

Assim, as principais circunstâncias a serem consideradas

como elementos objetivos e subjetivos de concreção são:

a) a gravidade do fato em si e suas conseqüências para a

vítima (dimensão do dano);

b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente

(culpabilidade do agente);

c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa

concorrente da vítima);

d) a condição econômica do ofensor;

e) as condições pessoais da vítima (posição política, social

e econômica).

No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de

suas conseqüências para o ofendido (intensidade do

sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do

fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima

em decorrência do evento danoso.

Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa,

estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral,

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pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do

ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua

conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve)

do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza

penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta

ilícita.

Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções

preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao

mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano

para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o

responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição

financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa

que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso,

eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas

providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em

sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a

indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.

As condições pessoais da vítima constituem também

circunstâncias relevantes, podendo o juiz valorar a sua posição

social, política e econômica.

A valoração da situação econômica do ofendido constitui

matéria controvertida, pois parte da doutrina e da

jurisprudência entende que se deve evitar que uma

indenização elevada conduza a um enriquecimento

injustificado, aparecendo como um prêmio ao ofendido.

O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve

ter a mesma cautela para que não ocorra também uma

discriminação, em função das condições pessoais da vítima,

ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso

recebam indenizações díspares por esse fundamento.

Na culpa concorrente da vítima, tem-se a incidência do art. 945

do CC/2002, reduzindo-se o montante da indenização na

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medida em que a própria vítima colaborou para a ocorrência ou

agravamento dos prejuízos extrapatrimoniais por ela sofridos.

[...]

Na jurisprudência do STJ, em julgados das duas turmas

integrantes da Seção de Direito Privado, tem sido reconhecida

a possibilidade de redução da indenização na hipótese de

culpa concorrente do devedor, conforme se depreende dos

seguintes julgados:

a) STJ, 4ª T., AG 1172750/SP, Rel. Min. João Otávio de

Noronha, DJe 06.09.2010.

b) STJ, 4ª T., REsp 632.704/RO, Rel. Min. Jorge Scartezzini,

Dj. 01/02/2006.

c) STJ, 3ª T., REsp 712.591/RS, rel.: Min. Nancy Andrighi, j.

16/11/2006, Dje 04/12/2006.

Mostra-se correta essa orientação, pois, devendo o juiz

proceder a um arbitramento equitativo da indenização, não

pode deixar também de valorar essa circunstância relevante,

que é a concorrência de culpa do devedor negativado.

Essas circunstâncias judiciais, que constituem importantes

instrumentos para auxiliar o juiz na fundamentação da

indenização por dano extrapatrimonial, apresentam um

problema de ordem prática, que dificulta a sua utilização.

Ocorre que, na responsabilidade civil, diferentemente do

Direito Penal, não existem parâmetros mínimos e máximos

para balizar a quantificação da indenização.

Desse modo, embora as circunstâncias judiciais

moduladoras sejam importantes elementos de concreção

na operação judicial de quantificação da indenização por

danos.

No futuro, na hipótese de adoção de um tarifamento legislativo,

poder-se-iam estabelecer parâmetros mínimos e máximos bem

distanciados, à semelhança das penas mínima e máxima

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previstas no Direito Penal, para as indenizações relativas aos

fatos mais comuns.

Mesmo essa solução não se mostra alinhada com um dos

consectários lógicos do princípio da reparação integral, que é a

avaliação concreta dos prejuízos indenizáveis.

De todo modo, no momento atual do Direito brasileiro, mostra

se impensável um tarifamento ou tabelamento da indenização

para os prejuízos extrapatrimoniais, pois a consagração da sua

reparabilidade é muito recente, havendo necessidade de maior

amadurecimento dos critérios de quantificação pela

comunidade jurídica.

Deve-se ter o cuidado, inclusive, com o tarifamento judicial, que

começa silenciosamente a ocorrer, embora não admitido

expressamente por nenhum julgado, na fixação das

indenizações por danos extrapatrimoniais de acordo com

precedentes jurisprudenciais, considerando apenas o bem

jurídico atingido, conforme será analisado a seguir.

IV – Interesse jurídico lesado

A valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo

evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra)

constitui um critério bastante utilizado na prática judicial,

consistindo em fixar as indenizações por danos

extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes

que apreciaram casos semelhantes.

Na doutrina, esse critério foi sugerido por Judith Martins-Costa,

o observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve

ser realizado com observância ao “comando da cláusula geral

do art. 944, regra central em tema de indenização” (MARTINSCOSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil : do

inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense,

2003. v. 5, t.1-2, p. 351). A autora remete para a análise por ela

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Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.17

desenvolvida acerca das funções e modos de operação das

cláusulas gerais em sua obra

A bo -fé no direito privado (São Paulo: Revista dos Tribunais,

1999, p. 330).

Salienta que os operadores do direito devem compreender a

função das cláusulas gerais de molde a operá-las no sentido de

viabilizar a ressistematização das decisões, que atomizadas e

díspares em seus fundamentos, “provocam quebras no sistema

e objetiva injustiça, ao tratar desigualmente casos similares”.

Sugere que o ideal seria o estabelecimento de “grupos de

casos típicos”, “conforme o interesse extrapatrimonial

concretamente lesado e consoante a identidade ou a similitude

da ratio decidendi , em torno destes construindo a

jurisprudência certos tópicos ou parâmetros que possam atuar,

pela pesquisa do precedente, como amarras à excessiva

flutuação do entendimento jurisprudencial”. Ressalva que

esses “tópicos reparatórios” dos danos extrapatrimoniais

devem ser flexíveis de modo a permitir a incorporação de

novas hipóteses e evitar a pontual intervenção do legislador.

Esse critério, bastante utilizado na prática judicial brasileira,

embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e

tribunais, valoriza o bem ou interesse jurídico lesado (vida,

integridade física, liberdade, honra) para fixar as indenizações

por danos morais em conformidade com os precedentes que

apreciaram casos semelhantes.

[...]

Em suma, a valorização do bem ou interesse jurídico

lesado é um critério importante, mas deve-se ter o cuidado

para que não conduza a um engessamento excessivo das

indenizações por prejuízos extrapatrimoniais,

caracterizando um indesejado tarifamento judicial com

rigidez semelhante ao tarifamento legal.

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VI – Método bifásico para o arbitramento equitativo da

indenização

O método mais adequado para um arbitramento razoável

da indenização por dano extrapatrimonial resulta da

reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização

sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse

jurídico lesado).

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da

indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado,

em conformidade com os precedentes jurisprudenciais

acerca da matéria (grupo de casos).

Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça

comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento

para casos semelhantes, assim como que situações

distintas sejam tratadas desigualmente na medida e que se

diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da

indenização, ajustando-se o seu montante às

peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias.

Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou

reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias

particulares do caso (gravidade do fato em si,

culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima,

condição econômica das partes) até se alcançar o

montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento

efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do

caso.

Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as

vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um

lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o

valor da indenização e o interesse jurídico lesado,

enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que

corresponda às peculiaridades do caso com um

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Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.19

arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela

decisão judicial”.

Retoma o Ministro Luis Felipe Salomão os termos de sua lúcida

fundamentação:

“Realmente, o referido método bifásico parece ser o que

melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo

da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que

minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios

unicamente subjetivos do julgador, além de afastar

eventual tarifação do dano.

Nesse sentido, pacificou-se a recente jurisprudência da

Terceira Turma desta Corte, em que se constata,

primeiramente, a existência do dano moral pela violação a

situações jurídicas existenciais, isto é, a valoração do fato

lesivo, e, num segundo momento, a extensão e a quantificação

do dano extrapatrimonial, individualizando o de acordo com as

peculiaridades do caso concreto.

Acredito que a adoção, também pela Quarta Turma, do

sobredito critério, além de segurança jurídica, traria um norte

de estabilização às duas Turmas desta Corte Superior, para o

arbitramento dos danos morais.

Aliás, o em. Min. Marco Buzzi, em seu voto-vista, no

julgamento do Resp n. 1.354.346/PR, já demonstrou apreço

pela tese aqui vertida.

10. Tomando-se essa linha de entendimento, o STJ tem

arbitrado valores aproximados ao do presente caso em

situações semelhantes, a saber:

a) no julgamento do REsp 731.593/SE, Rel. Min. Castro Filho,

Terceira Turma, em caso que houve publicação de âmbito

nacional com inverídica acusação – de envolvimento dos

autores em fraudes na realização de negócios financeiros com

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Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.20

o Banestado -, o colegiado reduziu a indenização em danos

morais para R$ 300.000,00(estava fixadas em R$ 1 milhão);

b) já no julgamento do REsp 351.779/SP, Rel. p/ Acórdão

Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, no famoso caso da

Escola Base - em que a imprensa, de forma sensacionalista e

falaciosa, divulgou resultados da investigação policial como

sendo definitivos - falsas denúncias de abuso sexual -,

culpando os ex-proprietários do colégio pelos fatos cometidos,

quando, em verdade, as investigações policiais ainda estavam

em curso, no final das quais foram os autores inocentados das

levianas acusações – a indenização a título de danos morais foi

aumentada para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil

reais), para cada um dos recorrentes;

c) em outro caso emblemático (REsp 438.696/RJ), de relatoria

do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Terceira Turma

entendeu como razoável a indenização fixada no importe de R$

300.000,00, a título de danos morais em favor do autor que, em

razão de notícia inverídica - aposentadoria do requerente sete

meses após ter sido nomeado Desembargador; de que ele teria

se beneficiado de empréstimos na Caixa Econômica Federal;

da insinuação de que era desonesto quando garoto, de que

usufruíra de empréstimos agrícolas com juros subsidiados; e

do desconforto proveniente dos adjetivos lançados contra ele,

além da intromissão não consentida em assuntos de sua esfera

íntima - com a finalidade de achincalhá-lo e desacreditá-lo

perante a opinião pública, em plena campanha eleitoral,

acabou acarretando na sua renúncia à candidatura ao cargo de

Vice-Presidente da República, além de ter maculada a sua

honra e dignidade;

d) a Quarta Turma, no julgamento do REsp 295.175/RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, condenou em R$ 100

mil o veículo de comunicação que, de forma leviana e

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Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.21

irresponsável, divulgou reportagem incluindo juíza federal em

um esquema de fraudes ocorridas contra a Previdência Social.

e) a Terceira Turma, julgando o AgRg no Ag 1.151.052/SP,

Rel. Ministro Massami Uyeda, em que se apurava o mesmo

fato, só que em relação a outra vítima -"em razão da veiculação

de programa televisivo no qual supostos integrantes do

chamado PCC teriam ameaçado a vida do agravado e as de

seus familiares" – entendeu que a condenação, no importe de

R$ 375.000,00, era condizente com o dano moral suportado,

não destoando dos padrões de quantificação de ressarcimento

pelos quais a egrégia Segunda Seção tem se orientado.

f) no julgamento do REsp 838.550/RS, Rel. Ministro Cesar

Asfor Rocha, em decorrência dos danos sofridos pela exibição

desautorizada e deturpada no meio televisivo, de matéria

editada na comunidade naturista "Colina do Sol", reduziu o

valor da reparação moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais), para cada um dos demandantes, corrigido a partir desta

data.

g) mais recentemente (julgamento de 03/12/2015), a Terceira

Turma manteve indenização arbitrada no valor de R$

300.000,00 (trezentos mil reais), por ter a emissora de televisão

veiculado notícia de relevante destaque - "Morte na Santa

Casa", em que, apesar de cunho informativo à sociedade sobre

a morte de três pacientes que

estavam internados na UTI devido à falta de energia, apontou

determinada pessoa como a responsável pelo evento morte,

quando, na verdade, nada teve a ver com os fatos ali narrados

e apurados, sendo que tais mortes não ocorreram nas

dependências desta, mas no Pronto Socorro Municipal de

Cuiabá (AgRg no AREsp 768.560/MT, Rel. Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva).

h) Já a Quarta Turma, há pouco tempo, estabeleceu como

razoável a indenização no importe de R$ 150.000,00, em favor

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do autor, porque reconheceu o exercício abusivo da liberdade

de informação na transmissão de matéria que, de forma jocosa

e depreciativa, zombava da fé professada por pastor que

acolhia fies homossexuais em sua igreja (AgRg no AREsp

313.672/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

Assim, tendo em mira os parâmetros assinalados, observadas

as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, tenho por

razoável a condenação que foi imposta pelo Tribunal de

origem, não destoando da proporcionalidade e da

razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela

jurisprudência desta Corte.

Com efeito, na primeira fase, o valor básico ou inicial da

indenização, fixado em R$ 250.000,00, considerando o

interesse jurídico lesado (vida, honra, imagem edignidade) ,

em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca

da matéria ( grupo de casos ), foi razoável e dentro da média

das turmas integrantes da Segunda Seção do STJ acima

aludidos, além de que, não se pode olvidar, teve como base

outro julgado daquele próprio Tribunal, tratando do mesmo fato,

mas com referência pessoal de outra vítima (Hélio Bicudo).

Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização,

ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, devese considerar, em primeiro lugar, a gravidade do fato em si ,

que, na hipótese em tela, trata de dano moral de grande e

intensa proporção. A responsabilidade dos agentes,

reconhecida pelo juízo de primeiro grau e pelo acórdão

recorrido, é intensa para o evento danoso, tendo sido

reconhecida a culpa grave na veiculação da matéria, que

acarretou consequências extremamente graves. Deve-se

reconhecer ainda os elementos acerca da condição

econômica dos ofensores, que foram assim destacados pela

Corte de origem: "uma indenização de R$ 375.000,00 não é

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Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.23

metade do que o SBT paga a pessoas que vão enfrentando

perguntinhas de múltipla escolha sobre determinados assuntos

e figuras, de interesse da audiência; é, na balança dos valores,

migalha do salário do autor da farsa" (fl. 493), tendo, por outro

lado, assentado que "em razão da especificidade própria à

cada vítima, componente indissociável da valoração dessa

espécie de verba reparatória, não se pode perder de vista que

o autor - 'à época - capitaneava conhecido programa de

jornalismo televisivo policial (sensacionalista), circunstância

que o preparava - ao menos do ponto de vista hipotético' - para

situações como a da espécie; daí porque - conquanto

majorada- sua indenização não atingirá o parâmetro, da

referência" (fl. 494).

Realmente, levando-se em consideração as peculiaridades do

caso, constata-se que a reportagem prejudicou

demasiadamente a psique do recorrido, das demais pessoas

ameaçadas, além de temor e clamor de toda a população que

assistia ao canal televisivo, tendo o meio de comunicação e o

apresentador, por outro lado, lucrado à custa das mazelas de

outrem, aviltando à dignidade dos envolvidos.

É de se ter, ainda, que a reportagem envolveu supostos

criminosos armados justamente para causar maior impacto nos

telespectadores, trazendo a morbidade do meio criminal, a

custa de pessoas inocentes, para galgar melhores posições no

ibope, provocando, por consequência, diversas ações em

diferentes searas.

O impacto da matéria, ressalte-se, foi destacado pelo membro

do Parquet responsável pela ação civil pública movida em face

do apresentador: "A impropriedade do programa nesse

particular foi grandiosa, pois segundo informações obtidas no

site do SBT, o potencial lesivo poderia alcançar 150.000.000

(cento e cinquenta milhões) de brasileiros, difusamente

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Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.24

considerados em 98% do território nacional, como

demonstrado à fls. 51 do Inquérito Civil".

Indiscutível, portanto, o abalo que matérias desse jaez venham

a causar no estado anímico de qualquer pessoa, mostrando-se

evidente o sentimento de medo do autor, ora recorrido, advindo

da entrevista que, supostamente alicerçada por integrantes de

temida organização criminosa, notoriamente conhecida pela

violência e pelo apreço à morte das pessoas, intimidavam

ceifar a sua vida e, por decorrência lógica, de algum familiar

que estivesse eu seu convívio.

Impossível negar que a rotina de qualquer pessoa seria

alterada por fato aterrador advindo da facção PCC, trazendo

intranquilidade para o seu dia a dia.

Verifica-se, ainda, que, no tocante a outras vítimas, como dito,

o STJ manteve a condenação do Tribunal bandeirante em face

da emissora de televisão, pelos mesmos fatos do presente

caso, no importe de R$ 375.000,00.

Assim, não se mostra necessária nova adequação da verba

indenizatória na via estreita do recurso especial.

11. Por tais razões, nego provimento aos recursos especiais.

É como voto”.

Cumpre esclarecer que este Relator entendeu apresentar-se como

de fundamental importância tecer considerações iniciais sobre o atual estágio

de desenvolvimento da jurisprudência brasileira, no Superior Tribunal de

Justiça, haja vista que a matéria em questão ainda desperta muita controvérsia,

principalmente diante do elevado grau de subjetivismo de boa parte das

decisões judiciais no Brasil.

Assim, o Sistema Bifásico foi escolhido por representar um avanço

teórico e prático no que tange ao arbitramento do dano existencial, uma vez

que através dele é possível chegar-se a um quantitativo que espelhe a

recomposição da dignidade da vítima através da reparação integral do dano.

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Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.25

Sendo assim, conforme o modelo proposto pelo culto Ministro Paulo

de Tarso Sanseverino, na primeira fase será apurado o valor básico do dano

moral, levando em conta unicamente o interesse ou bem juridicamente

tutelado.

Todavia, foi necessário estabelecer alguns critérios para que os

precedentes jurisprudenciais desta Corte (grupo de casos) pudessem melhor

refletir uma similitude com o caso concreto em julgamento, de modo que foram

seguidos três parâmetros: a) a categoria do produto; b) a conduta do

fornecedor ante a caracterização do defeito; e c) a atualidade dos julgamentos.

Quanto a este último, foi estabelecido marco de dezoito meses, contado do

mês atual, a saber, dezembro de 2019.

Destarte, pelo exame dos casos mais semelhantes, a situação

encontrada foi a seguinte:

1) No julgamento da Apelação Cível 0027220-47.2013.8.19.0087, de

Relatoria do culto Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, da 7ª

Câmara Cível, o julgamento, em 31/07/2019, ocorreu da seguinte maneira:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO -TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITO DIAS APÓS

A COMPRA - PEDIDO DE TROCA QUE NÃO FOI

ATENDIDO - INÉRCIA DAS RÉS - DANO MORAL

CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de

demanda por meio da qual busca a Autora a troca do

produto ou a restituição em dobro do valor pago, bem

como a condenação das Rés à reparação dos danos

morais que alega ter suportado em razão

do vício apresentado na televisão adquirida junto à

Primeira Ré, de fabricação da Segunda Ré. - Sentença

que tornou definitiva a decisão antecipatória de tutela e

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condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento do

valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais ,

condenando as ainda ao pagamento das despesas

processuais e dos honorários advocatícios fixados em

10% sobre o valor da condenação. - Responsabilidade

civil objetiva e solidária entre fabricante e comerciante. -Autor que comprovou ter recorrido tanto à fabricante

quanto à comerciante dias após a compra para efetuar a

troca do produto em razão de defeito constatado, mas

não obteve êxito. - Segunda Ré revel, que não se

desincumbiu minimamente do ônus processual de provar

a inexistência de defeito do produto. - Dever das Rés de

indenizar. - Dano moral configurado. Legítima expectativa

frustrada do Autor de usufruir do produto adquirido em

razão da recusa das Rés e, realizarem a troca. Situação

que extrapola os limites do mero aborrecimento. Verba

compensatória fixada com moderação, não merecendo

alteração. - Recurso conhecido e desprovido. Elevação

dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 11

do Código de Processo Civil.

2) No julgamento da Apelação Cível 0003973-19.2014.8.19.0211, de

Relatoria do culto Desembargador Ferdinaldo do Nascimento, da 19ª Câmara

Cível, o julgamento, em 12/02/2019, ocorreu da seguinte maneira:

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação

indenizatória. Defeito em televisão. Vício do produto.

Responsabilidade objetiva. Conserto não realizado.

Sentença de parcial procedência. O autor adquiriu 02

aparelhos de TV da marca LG em uma loja das Casas

Bahia. Entretanto, 05 meses depois, um dos aparelhos

apresentou defeito e embora tenha solicitado o conserto,

nada foi feito pela parte ré. Não é razoável o vendedor

inserir no mercado um bem imprestável ao seu fim

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específico, especialmente quando se trata de aparelho

novo. Falha na prestação do serviço que restou

incontroversa. Quebra injustificada da legítima

expectativa do comprador. Ultrapassa a hipótese de

simples aborrecimento a privação de poder utilizar um

bem essencial para a vida cotidiana urbana. No momento

em que foi constatado o defeito, a garantia que estava

em vigor era aquela disponibilizada pelo fabricante do

produto, e não pela seguradora. Nestes termos, por

questões óbvias, a seguradora não poderia arcar com os

riscos ocorridos antes da vigência da garantia estendida,

em razão do que não tem qualquer responsabilidade com

os fatos narrados na inicial. Reforma parcial da sentença

para declarar a ilegitimidade passiva da seguradora. De

ofício, corrige-se a sentença para determinar que, em

relação ao dano material, os juros incidem a partir da

citação e a correção monetária incide desde o

desembolso. Em relação ao dano moral, os juros incidem

da citação e a correção monetária desde a sentença.

(Danos morais : R$10.000,00)

3) No julgamento da Apelação Cível, 0030488-72.2015.8.19.0206,

de relatoria do ilustre Desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, da 15ª

Câmara Cível, o julgamento, realizado em 11/12/2018, se passou da seguinte

forma:

Direito do Consumidor. Vício do produto. Danos morais.

Apelação desprovida. 1. A privação do uso de bens

duráveis essenciais ao mundo moderno (televisão,

geladeira, máquina de lavar, celular, etc.) causa danos

morais, ultrapassando o mero aborrecimento. 2. Ademais,

a ausência de reparo ou troca dentro do prazo de

garantia contratual importa ainda em desrespeito ao

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consumidor, impotente, com um bem que adquiriu e não

funciona. 3. Há, portanto, danos morais, os quais serão

mais ou menos graves, considerando-se o tempo de

duração da ofensa e a maior ou menor essencialidade do

produto. 4. Ante esse quadro, a indenização fixada a

título de danos morais se revela adequada. 5. Apelação a

que se nega provimento.

(Danos morais: R$6.000,00)

Desta maneira, como já asseverado, na primeira fase de

arbitramento, o valor básico da indenização deve ser fixado com fundamento

no interesse jurídico ou bem jurídico lesado.

Antes, porém, importa mais uma vez destacar as palavras sempre

sensatas do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no que tange a este

importante aspecto do regramento:

“Este critério é bastante utilizado na prática judicial brasileira,

embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e

Tribunais, pois valoriza o bem ou interesse jurídico lesado para

fixar as indenizações por danos morais em conformidade com

os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da

coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal. Assegura

igualdade , porque casos semelhantes recebem decisões

similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em

que os casos se diferenciam.

Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do

interesse jurídico lesado, ensejando que a reparação do dano

extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade

com o bem jurídico efetivamente ofendido.

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Esse método apresenta alguns problemas de ordem prática ,

sendo o primeiro deles o fato de ser utilizado individualmente

por cada unidade jurisdicional (juiz, câmara ou turma julgadora),

havendo pouca permeabilidade para as soluções adotadas

pelo conjunto da jurisprudência.

Outro problema reside no risco de sua utilização com

excessiva rigidez, conduzindo a um indesejado tarifamento

judicial das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais,

ensejando um engessamento da atividade jurisdidicional e

transformando o seu arbitramento em uma simples operação

de subsunção, e não mais de concreção.

O tarifamento judicial, tanto quanto o legal, não se mostra

compatível com o princípio da reparação integral que tem,

como uma de suas funções fundamentais, a exigência de

avaliação concreta da indenização, inclusive por prejuízos

extrapatrimoniais...”(REsp Nº 1152541/RS) .

Destarte, na primeira fase , em conformidade com a média dos

precedentes jurisprudenciais colacionados, bem como em face ao grau de

lesão do interesse jurídico lesado, é fixado um valor inicial no patamar de R$

7.000,00 (sete mil reais) , que se encontra em perfeita consonância com o

princípio da proporcionalidade.

Na verdade, como alertou o Ministro Sanseverino, é preciso cuidado

para que o arbitramento inicial não se transforme em tarifamento ilegal. Em

cada situação particular, é perfeitamente possível e salutar que o magistrado,

de forma devidamente fundamentada, possa modificar esta média para mais ou

para menos, de modo a evitar o engessamento artificial, a fim de prestigiar o

princípio da reparação integral, desde que considere apenas o grau de lesão

o interesse jurídico tutelado.

Já na segunda fase , o valor inicial será ajustado às circunstâncias

específicas do caso concreto, a fim de que seja encontrado o quantitativo

definitivo do dano moral.

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Na hipótese em questão, o valor básico deveria sofrer sensível

elevação, em razão da presença de circunstâncias indicativas da real

necessidade de que seja fixada uma indenização que venha significar, de fato,

a reparação integral do dano moral cometido.

Deste modo, o primeiro elemento norteador deverá ser a gravidade

do fato em si, uma vez que o dano extrapatrimonial em discussão é de média

proporção.

Da descrição constante na inicial, verifica-se que a autora apelada

adquiriu produto novo junto a ré e que em poucos meses estava imprestável ao

uso e que mesmo após tentativa de reparos não foi consertado nem

substituído.

Em seguida é possível destacar as consequências para a vítima

ou as repercussões psicológicas na vida da vítima.

Com efeito, se os elementos anímicos, como já analisados

anteriormente, não servem à caracterização do dano existencial, aqui eles

desempenham um importante papel, haja vista que a dor (física ou mental), a

angústia e o sofrimento, se apresentam como elementos negativos capazes de

influenciar no quantum debeatur.

No caso em tela, depois de ter enfrentado tudo o que enfrentou, é

fácil presumir pelo menos uma boa parte do sofrimento ao qual a apelada

autora foi submetida em razão do comportamento ilícito cometido pelas

apelantes-rés, o que ocasionou sensação de injustiça, descrédito e impotência

por um ilícito praticado por outrem.

No que se refere à culpabilidade , importa destacar a culpa grave

dos fornecedores que receberam prontamente o pagamento pelo produto

vendido, todavia deixou de repará-lo ou substituir o bem em prazo razoável.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.31

Quanto à circunstância relacionada à situação econômica do

ofensor , não há elementos que indiquem a capacidade ou incapacidade

financeira dos demandados, motivo pelo qual não há como valorar e quantificar

o dano moral tomando por base esse elemento.

De outro lado, na hipótese em comento não ocorre a chamada culpa

concorrente , de modo que esta circunstância não pode ser utilizada para

diminuir o quantum ao ofensor.

Cumpre lembrar que a autora apelada reclamou os defeitos de fácil

constatação imediatamente após sua verificação e dentro do prazo de garantia.

Já a situação socioeconômica da vítima é uma circunstância sobre

a qual não existe consenso na doutrina e na jurisprudência, de modo que o mais

prudente no momento é descartá-la, até que ela esteja consolidada nos

Tribunais Superiores.

De fato, a meu sentir, esta cláusula viola frontalmente o princípio

constitucional da igualdade, porque ela parte do pressuposto de que uma vítima

pobre, isto é, parte da presunção de que 90 por cento do povo brasileiro, se

forem vítimas de dano moral, encontrarão mais consolo com uma quantia

indenizatória menor do que a que seria necessária e suficiente para

desempenhar a mesma função a uma outra vítima proveniente das classes

elevadas. Nada mais enganoso e injusto, de modo que o reconhecimento do

apontado princípio da igualdade introduz um poderoso instrumento de

moralidade nesta fase de arbitramento do dano moral.

No tocante a este ponto, extremamente justos os ensinamentos do

professor Sergio Bermudes 2 :

“Dir-se-á que o homem rude e humilde sofre menos do

que o homem preparado, posto em lugar de destaque na

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0295202-90.2015.8.19.0001 FLS.32

escala social. Nada disso. Aliás, ocorre exatamente o

inverso, se se pensar que o homem instruído tem, pela

compreensão da vida, melhores condições de aparar-lhe

os golpes, sofrendo os com maior resignação. A regra

suprema da igualdade consiste, na fórmula explicitada por

Ruy Barbosa, em quinhoar desigualmente os desiguais na

medida em que se desigualam. Se os homens, por sua

natureza, não se distanciam uns dos outros no sentimento,

não se entendem as decisões judiciais que estabelecem

entre eles injustificável distância, na hora de reparar os

danos morais”.

Desta maneira, foram estas as circunstâncias valoradas de modo

extremamente desfavorável aos ofensores, de forma que, na segunda fase

deveria sofrer sensível elevação quantia fixada, a título de arbitramento

equitativo e definitivo do dano moral. Ocorre que, em respeito ao princípio do

non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso para sua majoração,

deve permanecer o valor tal como lançado na sentença. Assim, a quantia de R$

5.000,00 (cinco mil reais) não merece ser reduzida.

Ante o exposto, voto no sentido do DESPROVIMENTO DO

RECURSO e manutenção da sentença.

Rio de Janeiro, de de 2020.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808707102/apelacao-apl-2952029020158190001/inteiro-teor-808707111