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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0295202-90.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02952029020158190001_fc08f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NOVO.TELEVISÃO. DEFEITO NO PRODUTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO RETORNOU À RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL.

Sentença atacada que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e a restituir o valor da televisão, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Relação jurídica que possui indiscutível natureza consumerista, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva das rés, na forma do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser hipótese de vício do produto e não de acidente de consumo, sua responsabilidade é solidária a da loja. O vício do produto, regulado pelos artigos 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor, está relacionado à qualidade ou à quantidade do produto que, em razão do defeito, se mostra impróprio ou inadequado ao fim a que se destina ou tem o seu valor diminuído, e traz como consequência o direito do consumidor de exigir a substituição do produto, a restituição do que pagou ou o abatimento do preço. Comprovação da existência do alegado defeito. Configuração dos danos morais consubstanciada na frustração da legítima expectativa de fruição e gozo com segurança de um produto considerado de longa durabilidade. Ressalte-se que os vícios apresentados pelo produto, aliados ao descaso de não haver retorno no atendimento que, por si sós, aniquilaram a confiança não só no serviço de assistência técnica, como também na qualidade da televisão. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar o trauma vivido pela apelada-autora, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808707102/apelacao-apl-2952029020158190001