Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-56.2012.8.19.0001

I- A nova orientação adotada pelos tribunais superiores é no sentido de que a ausência de recolhimento impediria a ampliação e manutenção da rede, trazendo graves prejuízos para o poder público e para a população em geral.

II- Entendimento consolidado no artigo 9º, do decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

III- Obrigação de pagamento da tarifa onde, em um juízo de valor, com observância da ponderação, não se pode prestigiar integralmente aquele que, ao lançar os dejetos em rede pública, mesmo que não tratada, contribui primariamente com a poluição ambiental.

IV- Dever de pagamento cuja origem está na idéia maior da lesão ao meio ambiente, e, em menor monta, na contraprestação integral do serviço público.

V- Recurso conhecido e provido.