jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-56.2012.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02232505620128190001_b9eaa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CEDAE - ESGOTAMENTO SANITÁRIO -PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO - LEGALIDADE DA COBRANÇA.

I- A nova orientação adotada pelos tribunais superiores é no sentido de que a ausência de recolhimento impediria a ampliação e manutenção da rede, trazendo graves prejuízos para o poder público e para a população em geral.
II- Entendimento consolidado no artigo , do decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
III- Obrigação de pagamento da tarifa onde, em um juízo de valor, com observância da ponderação, não se pode prestigiar integralmente aquele que, ao lançar os dejetos em rede pública, mesmo que não tratada, contribui primariamente com a poluição ambiental.
IV- Dever de pagamento cuja origem está na idéia maior da lesão ao meio ambiente, e, em menor monta, na contraprestação integral do serviço público.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808706287/apelacao-apl-2232505620128190001