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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0240514-13.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). REGINA LUCIA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02405141320178190001_da613.pdf
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Ementa

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Declaratória c/c Devolução de Valores. Direito Tributário. ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. Sentença de procedência. Manutenção. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, do art. 14, VI, b, da Lei n. 2.657/95, em função do caráter essencial do serviço. Afronta ao Princípio da Seletividade Tributária. Aplicação da alíquota genérica de 18%, acrescida do adicional de 5% relativo ao Fundo de Combate a Pobreza. Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 E 2008.017.00021. Devolução da diferença dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Observância prescrição quinquenal. Correção monetária que deve incidir a partir de cada pagamento indevido (Súmula n.162 do E.STJ), segundo a variação da Ufir/RJ até a entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2012, que institui a aplicação da Taxa Selic em âmbito estadual. Reforma do julgado, em reexame necessário, para determinar a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado. Correção monetária desde o pagamento indevido aplicando-se a UFIR até 02/01/2013, quando passou a vigorar a Lei Estadual n.6.127/2012, aplicando-se a SELIC desde então. No mais, correta a R.Sentença quanto ao percentual dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, do NCPC. Majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do artigo 85, § 11º, do NCPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0021368-90.2005.8.19.0000 (2005.017.00027) - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. ROBERTO WIDER - Julgamento: 27/03/2006 - ORGAO ESPECIAL; 0029716-92.2008.8.19.0000 (2008.017.00021) - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. JOSE MOTA FILHO - Julgamento: 20/10/2008 - ORGAO ESPECIAL; 0049022-37.2015.8.19.0021 - REMESSA NECESSARIA - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0398518-90.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 05/06/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; REsp 1111189/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO EM REEXAME NECESSÁRIO.
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