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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039902-34.2012.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00399023420128190066_db880.pdf
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Ementa

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Autora que foi atropelada por veículo guiado por preposto da segunda ré. Responsabilidade por acidente de trânsito que é, em regra, subjetiva. Aplicação do art. 186, do Código Civil. Culpa do motorista que restou comprovada nos autos. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito, onde consta que o motorista do veículo afirmou que ¿o mesmo não observou que uma senhora passava atrás do veículo, onde veio dar marcha ré e atropelar a mesma.¿ Agiu com falta de cuidado (negligência) e sem tomar a precaução devida (imprudência). O simples ato de dar marcha à ré que cause riscos à segurança constitui infração de trânsito, tal como previsto no art. 194, do Código de Trânsito Brasileiro. Cabe aos veículos observar as normas, a fim de resguardar a segurança, inclusive, dos pedestres, tal como disposto no § 2º, do art. 29, do CTB. Ao realizar a marcha à ré, deve o motorista redobrar sua atenção e cuidado, fazendo a mesma com diligência extraordinária, o que no caso em tela não ocorreu. Culpa presumida. Conduta em questão que foi realizada de modo a infligir norma de trânsito. Os apelantes não demonstraram a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. O dano moral se caracteriza pela ofensa à integridade física da autora que foi atropelada e teve que ser imediatamente levada para atendimento em hospital. Danos físicos que estão devidamente comprovados nos autos pelos documentos apresentados. A quantia de R$ 12.000,00 foi prudentemente estabelecida, levando-se em conta os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Aplicação do teor da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. Recursos a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela segunda ré, EZENTIS ENERGIA S.A, para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação.
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