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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00399023420128190066 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00399023420128190066_db880.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível Nº 0039902-34.2012.8.19.0066

Apelante: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S.A

Apelante: EZENTIS ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE SUL SERVIÇOS URBANOS)

Apelado: LINDAURA DA SOLEDADE SILVA

Interessado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Interessado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Interessado: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Relator: DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória. Autora que foi atropelada por veículo guiado por preposto da segunda ré. Responsabilidade por acidente de trânsito que é, em regra, subjetiva. Aplicação do art. 186, do Código Civil. Culpa do motorista que restou comprovada nos autos. Boletim de Registro de Acidente de Trânsito, onde consta que o motorista do veículo afirmou que “o mesmo não observou que uma senhora passava atrás do veículo, onde veio dar marcha ré e atropelar a mesma.” Agiu com falta de cuidado (negligência) e sem tomar a precaução devida (imprudência). O simples ato de dar marcha à ré que cause riscos à segurança constitui infração de trânsito, tal como previsto no art. 194, do Código de Trânsito Brasileiro. Cabe aos veículos observar as normas, a fim de resguardar a segurança, inclusive, dos pedestres, tal como disposto no § 2º, do art. 29, do CTB. Ao realizar a marcha à ré, deve o motorista redobrar sua atenção e cuidado, fazendo a mesma com diligência extraordinária, o que no caso em tela não ocorreu. Culpa presumida. Conduta em questão que foi realizada de modo a infligir norma de trânsito. Os apelantes não demonstraram a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. O dano moral se caracteriza pela ofensa à integridade física da autora que foi atropelada e teve que ser imediatamente levada para atendimento em hospital. Danos físicos que estão devidamente comprovados nos autos pelos documentos apresentados. A quantia de R$ 12.000,00 foi prudentemente estabelecida, levandose em conta os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Aplicação do teor da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. Recursos a que se nega

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provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela segunda ré, EZENTIS ENERGIA S.A, para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Relator.

Cuida-se de ação indenizatória, proposta por LINDAURA DA SOLEDADE SILVA em face da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e SUL - SERVIÇOS URBANOS LIDA., atualmente denominada EZENTIS ENERGIA S.A (index. 631), alegando, em resumo, que no dia 20/06/2012 foi atropelada por veículo da segunda ré, mas que presta serviço à primeira. Narra que o condutor do automóvel ligou o mesmo abruptamente e engatou marcha à ré, passando o veículo sobre a autora, no momento em estava perto da calçada. Diz que quebrou 3 (três) costelas, sofrendo traumatismo na cabeça e na perna, sendo necessária a realização de ressonância magnética, pois sente muitas dores na cabeça. Afirma que recebeu péssimo atendimento no Hospital São João Batista e que o Sr. Beraldo, preposto da primeira ré, apesar de ter inicialmente prometido prestar toda assistência, não cumpriu com o combinado.

Pleiteia pela condenação das rés ao pagamento dos danos materiais ocasionados e de quantia correspondente a 100 (cem) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.

Contestação da segunda ré, EZENTIS ENERGIA S.A (index. 45), na qual afirma, preliminarmente, que a petição inicial deve ser indeferida, eis que não se observou o procedimento sumário, bem como que não há pedido quanto ao deferimento da gratuidade de justiça. Ainda em sede de preliminar, postula pela denunciação da lide ao Banco do Brasil Seguros, em razão da existência de contrato de seguro contra terceiros. No mérito, sustenta, em suma, a culpa exclusiva da vítima, pelo fato de que a mesma estava no meio da rua quando foi

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atropelada. Aduz que, caso não se considere a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, há que se acolher a alegação de culpa concorrente. Menciona que se deve descontar os valores recebidos a título de seguro obrigatório; não comprovação dos danos materiais e a inexistência de danos morais.

Irresignação apresentada pela primeira ré, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (index. 69), em que alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de provas de que o suposto veículo é de sua propriedade ou responsabilidade e de que estava a seu serviço. No mérito, sustenta que não houve a comprovação de participação de seu funcionário e/ou de culpa da concessionária. Diz que não houve omissão de socorro e a inexistência de danos materiais e morais.

Contestação apresentada pela denunciada, BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS (index. 117), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade, posto que todas as apólices emitidas a partir de 31/10/2011 são de competência do Grupo BB Mapfre, sendo a apólice da segurada de responsabilidade da Seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. Acrescenta que, na hipótese de condenação, tem-se que deverão ser observados os limites do capital segurado. Menciona, em resumo, o seguinte: não se comprovou a culpa do preposto da ré; a existência de culpa concorrente; a não comprovação dos danos materias; a necessidade de se descontar o valor do seguro obrigatório e a inocorrência de danos morais.

Manifestação espontânea em contestação da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (index. 147) afirmando que é a responsável pela apólice em questão. No mais, reprisa os argumentos apresentados pela BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.

A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S. A ofertou defesa (index. 204) alegando, em suma, a inexistência dos elementos que configuram a responsabilidade civil; a inexistência do dano material e moral; a inocorrência de defeito da prestação do serviço; a culpa exclusiva de terceiro; que a indenização deve ser fixada com cautela e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

A sentença (index. 536) assim decidiu a causa: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a segunda ré ao pagamento da quantia

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de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, incidindo correção monetária a partir da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % ao mês a contar da data do evento, em se tratando de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, à luz do que preceitua o art. 398, do Cód. Civil, e das súmulas 43 e 54 do Superior tribunal de Justiça. Julgo improcedente o pedido direcionado ao primeiro réu. Julgo procedente a lide secundária, condenando solidariamente as três seguradoras a garantir o pagamento da indenização a que foi condenada a segunda ré, observando-se a cobertura prevista na apólice e deduzindo eventual franquia. Condeno a segunda ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da primeira ré, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se a gratuidade de justiça concedida, razão pela qual fica suspensa a cobrança, nos termos previstos no § 3º do art. 98 do CPC. Deixo de condenar as litisdenunciadas ao pagamento dos honorários de sucumbência, em razão de não terem objetado a denunciação.”

Apelo do BANCO DO BRASIL S/A (index. 549), no qual alega a inexistência de culpa. Sustenta o seguinte: “Assim, acerca dos constrangimentos suportados perante terceiros, ridicularizando sua imagem, concluindo-se que esta Instituição não tem qualquer vínculo com os fatos relatados na demanda, tendo em vista, que não gerou ao recorrido qualquer ruptura em seu equilíbrio emocional que interferisse intensamente em seu bem estar, além do mais, agiu no mais estrito exercício de um DEVER seu.” – Fl. 466. Alega que deve ocorrer a redução do valor da condenação relativo aos danos morais e a impossibilidade da fixação da multa do art. 523.

EZENTIS ENERGIA S.A. apresentou apelação (index. 692), onde sustenta a inexistência de danos morais, ante a culpa exclusiva da vítima ou concorrente, bem como que deve haver a redução da quantia estabelecida a título de danos morais.

Contrarrazões da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (index. 726), no qual afirma que, quanto à parte da sentença que julgou improcedente o pedido em relação à recorrente, ocorreu a preclusão, eis que o apelo não impugna esse item do julgado.

A MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A apresentou contrarrazões (index. 742) em que corrobora os termos do apelo, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes.

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É o relatório. Passo a decidir.

Conheço dos apelos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Estamos diante de acidente de trânsito em que preposto da segunda ré, EZENTIS ENERGIA S.A, ao dar ré no veículo que dirigia, acabou por atropelar a parte autora.

A sentença vergastada não acolheu o alegado pela parte autora, no sentido de que a primeira ré, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, também seria responsável pelo evento danoso. Como não houve recurso em relação a tal questão, trata-se de matéria já decidida.

Os elementos caracterizadores da responsabilidade civil restaram todos demonstrados nos autos, notadamente diante do Boletim de Registro de Acidente de Trânsito (index. 12 – fl. 15), onde consta que o motorista do veículo afirmou que “o mesmo não observou que uma senhora passava atrás do veículo, onde veio dar marcha ré e atropelar a mesma.”

Note-se, então, que, nas palavras do próprio motorista que guiava o automóvel, ele deu marcha à ré sem verificar se havia alguém passando atrás. Isto é, realizou manobra sem se certificar da presença de pedestre.

Dessa forma, restou caracterizada a culpa do motorista. Agiu com falta de cuidado (negligência) e sem tomar a precaução devida (imprudência). Assim, aplica-se o art. 186, do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Há que se registrar que se o simples ato de dar marcha à ré que cause riscos à segurança constitui infração de trânsito, tal como previsto no art. 194, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:

“Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança:

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Infração - grave;

Penalidade - multa.”

Oportuno mencionar que cabe aos veículos observar as normas, a fim de

resguardar a segurança, inclusive dos pedestres, tal como disposto no § 2º, do art. 29, do CTB,

a saber:

“Art. 29. o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(...)

§ 2º respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.”

Então, ao realizar a manobra em questão, deve o motorista redobrar a atenção e

cuidado, fazendo a mesma com diligência extraordinária; o que no caso em tela não ocorreu.

Trata-se de culpa presumida, eis que a conduta em questão foi realizada de modo a

infligir norma de trânsito.

Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

“REsp 1749954 / RO. RECURSO ESPECIAL 2018/0065354-5 Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 26/02/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 15/03/2019 Ementa RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ATROPELAMENTO EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCONCLUSIVA SE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito,

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prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade,

o conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no

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atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido.” – Grifo nosso.

Da mesma forma, julgado deste Tribunal:

“0227385-90.2008.8.19.0021 - APELAÇÃO. 1ª Ementa Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 04/09/2019 -SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO E MORTE DE PEDESTRE. DEMANDA INTERPOSTA POR COMPANHEIRA E FILHO DA VITIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MANOBRA DE MARCHA À RÉ. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1- Responsabilidade civil extracontratual em sua modalidade subjetiva, que exige a prova do elemento culpa, em suas modalidades de negligência, imprudência e imperícia. 2Aplicação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 3- Atropelamento e morte de pedestre. 4- Motorista de caminhão que fez manobra de marcha à ré, sem a observância das cautelas exigidas. 5- Vítima estava terminando a travessia quando foi atingida pela carroceria do caminhão. 6- Conjunto probatório dos autos, em especial a prova oral gravada em mídia, deixou evidente que o acidente se deu em razão da imprudência do motorista em empreender a manobra de marcha à ré sem antes se certificar que poderia fazê-la. 7- Inobservância do art. 34 do Código Brasileiro de Trânsito. 8- A marcha à ré é excepcional e perigosa, a culpa do motorista que a empreende em caso de acidente de trânsito é presumida, cabendo ao motorista demonstrar que adotou as cautelas necessárias para a sua realização, a fim de romper o nexo causal entre a sua conduta e o acidente. 9- Precedentes do STJ. 10Danos materiais consistentes nas despesas com funeral, os quais foram devidamente comprovados nos autos. 11- Danos morais, caracterizados. 12- Quantum indenizatório de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos Autores. 13- PROVIMENTO DO RECURSO.”

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Como é cediço, é ônus das partes a comprovação em juízo dos fatos que alegam. Os apelantes não demonstraram a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente.

o contrário – como já mencionado – a prova produzida nos autos é de que o motorista do veículo, de forma irresponsável, deu marcha à ré sem olhar para trás, ocasionando o atropelamento da autora.

A ocorrência de dano moral está ligada à ofensa aos direitos da personalidade, como ensina o Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 2ª edição, Ed. Forense, p. 118): “(...) parece-nos que o caminho mais correto para a conceituação do dano moral e único que se se harmoniza com o modelo constitucional brasileiro presidido pela proteção à dignidade da pessoa humana é o de compreender essa figura como uma ofensa

os direitos da personalidade em qualquer das suas espécies, como vida, corpo, honra, nome, imagem, intimidade, dentre outros, em razão da cláusula de abertura constitucional contida no parágrafo segundo do artigo , § 2º, da Constituição Federal.”

No caso em tela, o dano moral se caracteriza pela ofensa à integridade física da autora que foi atropelada e teve que ser imediatamente levada para atendimento hospital. Os danos físicos causados à autora estão devidamente comprovados nos autos pelos documentos apresentados.

Cabe ao julgador a tarefa de, observando as peculiaridades do caso em concreto, estabelecer o valor da indenização por danos morais. Não há uma importância previamente estabelecida pelo legislador.

In casu, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi prudentemente estabelecida, levando-se em conta os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo redução. Assim, é o caso de se aplicar o teor da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça:

“A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.”

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Por tais fundamentos, nego provimento aos apelos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela segunda apelante, EZENTIS ENERGIA S.A, para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação (o que não se aplica à primeira apelante, ante a falta de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na sentença).

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020.

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES

Desembargador Relator

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