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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-02.2010.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03478320220108190001_551ae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. ÓBITO ANTERIOR À EC 41/2003. INTEGRALIDADE E PARIDADE. SÚMULA Nº 68 DO TJRJ. SÚMULA 340 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBA HONORÁRIA.

1- Honorários advocatícios. Definição do percentual que somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Sentença ilíquida. Aplicação do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.
2- Súmula 111 do STJ. Verba honorária que deverá incidir sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808694211/apelacao-remessa-necessaria-apl-3478320220108190001

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