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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017182-28.2016.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00171822820168190068_d6b01.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL AOS LOTES DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO ATO NORMATIVO QUE ENSEJOU A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS QUITADAS A TÍTULO DE IPTU NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença que, por entender que a limitação administrativa sobre os imóveis dos autores ocorreu em 13/06/2002, com o Decreto nº 038/2002 que criou a Área de Interesse Ecológico de Itapebussus, julgou prescrita a pretensão indenizatória e parcialmente procedente o pedido para desconstituir os lançamentos tributários e repetir os valores quitados a título de IPTU, observada a prescrição quinquenal. Apelo dos autores. Inocorrência de nulidade, pela falta de abertura de prazo para os autores-apelantes se manifestarem acerca da juntada do Decreto nº 038/2002 pelo Município-apelado. Ente federativo que mencionou a existência do ato normativo, bem como seu conteúdo, em sua contestação. Ausência de inovação no debate ou surpresa à parte contrária. Autores-apelantes que, igualmente, deixaram de narrar o prejuízo suportado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedente do STJ. Marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal sobre a pretensão indenizatória por limitação administrativa que ocasione esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade que se inicia a partir da conduta do Poder Público. Inteligência do artigo 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Demanda ajuizada em 29/11/2016, quase quinze anos após o Decreto, publicado em 13/06/2002. Protocolos administrativos de emissão de certidão e pagamento realizados após o transcurso do mencionado lapso temporal. Ações de restituição de tributos que, igualmente, submetem-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da quitação equivocada, a teor do artigo 168, I c/c art. 165, I, ambos do Código Tributário Nacional. Com efeito, verificado o pagamento espontâneo entre os exercícios de 2003 e 2012 e ajuizada a demanda em 29/11/2016, restaram prescritos os créditos de IPTU anteriores a 2011. Manutenção da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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