jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005770-34.2017.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). NILZA BITAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00057703420178190014_68131.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONFIRMANDO A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA MENOR EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA.

Pretensão recursal de matrícula da menor em escola específica, na forma da inicial e condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Deferimento da gratuidade de justiça à recorrente, dispensando-a do pagamento do preparo do presente recurso. Recurso interposto pela menor e não pelo Órgão da Defensoria Pública não havendo se falar em determinação para recolhimento das custas. Existência nos autos de ofício da Secretaria de Estado de Educação noticiando a reserva de vaga para a menor na instituição de ensino requerida na inicial. Ausência de interesse recursal nesse tocante que se reconhece. Imperiosa a condenação do Estado ao pagamento da verba honorária em favor da CEJUR-DPGE diante da superação ("overruling") dos enunciados de súmula nº 421, do STJ e nº 80, deste E. Tribunal, uma vez que não se alinham mais ao texto constitucional e à Lei Complementar nº 80/94, bem como à posição do STF. Fixação dos honorários de forma equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPERJ EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808687603/apelacao-apl-57703420178190014

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0015099-09.2014.8.19.0036 RJ 2017/0025629-7