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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005251-47.2014.8.19.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00052514720148190052_25e3e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Autor do requerimento que é detentor de mandato parlamentar, encontrando-se imbuído dos deveres de representação dos interesses dos cidadãos e de fiscalização da atuação do Poder Executivo. Não se sustenta a alegação do Recorrente de que não possui os documentos solicitados pelo Recorrido, na medida em que o Poder Executivo Municipal possui a obrigação legal, nos moldes do art. 399, Ido CPC, de exibir os documentos atinentes aos atos administrativos praticados pelo Município. Recurso desprovido.
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