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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047829-18.2018.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00478291820188190203_f25fb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 18/12/1905, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I, E VI, DO CPC. APELAÇÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE CONFIGURADOS. O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL ENCONTRA RESPALDO NA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PREVISTA NO ART. , I, DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 50 DA LEI 6.015/73. NECESSIDADE DE SE COADUNAR O DECISUM COM OS VALORES MAIORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TAIS COMO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUERENTE QUE DILIGENCIOU JUNTO A DOIS CARTÓRIOS DE RCPN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, MUNICÍPIO ONDE ALEGA QUE O DE CUJUS TERIA NASCIDO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NAS BUSCAS. NECESSIDADE DE DEFERIR PRAZO AO REQUERENTE PARA DILIGENCIAR TAMBÉM JUNTO AOS RCPN DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CIDADE QUE CONSTOU NA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO SENDO A NATURALIDADE DO FALECIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

¿Ação de Registro Civil de Nascimento Tardio post mortem¿ requerido por Carlos Mello Neto. Alega o requerente que pretende o registro tardio de nascimento de seu avô materno, Augusto Sérgio Botelho, nascido em 18/12/1905, no Município de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de requerer a cidadania italiana. Requer o reconhecimento do nascimento de seu avô materno, com o suprimento do registro. Sentença julgando extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Apelação do requerente. Sentença que merece reforma. Cediço que o registro de nascimento é verdadeira prova jurídica da existência da pessoa e, principalmente, requisito para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Código Civil, no art. , inciso I, e a Lei de Registros Publicos, no artigo 50, asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional. Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares, como no caso em tela. Reservadas as profundas discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, a lei civil, em seu art. 2º, dispõe que é a partir do nascimento com vida que a pessoa natural adquire personalidade jurídica, sendo o registro de nascimento o principal documento responsável pela identificação do indivíduo como sujeito de direitos e deveres, bem como pelo controle do estado e da capacidade da pessoa natural. Nesse diapasão, a anotação da ocorrência do nascimento, assim como dos elementos decorrentes da personalidade jurídica, que se modificam ao longo da vida do indivíduo, é imprescindível para o controle estatal e para a segurança das relações jurídicas. Em virtude da essencialidade e da obrigatoriedade do registro de nascimento, não há dúvidas de que ele deve ser admitido a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze dias previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73. Nessa esteira, negar o direito ao registro, ainda que post mortem, viola direito fundamental dos sucessores. O conjunto probatório demonstra que que Augusto César Botelho, avô materno do requerente, existiu, exercendo direitos e contraindo obrigações, tendo, inclusive, se casado com cidadã italiana, não havendo motivos para negar seu registro, ainda que o nascimento tenha ocorrido no ano de 1905. Através dos documentos trazidos aos autos o apelante comprovou seu grau de parentesco com o falecido, demonstrando, com isso, sua legitimidade para a ação. Em momento algum o Requerente fez referência a possíveis registros do de cujus nas comarcas de Mangaratiba e Rio de Janeiro, conforme afirmado equivocadamente pelo MP em sua promoção, tendo afirmado apenas que o nascimento ocorreu em Campos dos Goytacazes, juntando, inclusive, buscas com resultado negativo realizadas junto a dois cartórios desse Município. Ressalte-se que constou na certidão de óbito do ascendente que ele era natural do Rio de Janeiro, cabendo ao requerente, portanto, diligenciar junto aos RCPN desta localidade, mormente no RCPN em que lavrado o assento de casamento. Por fim, inegável a existência de interesse do requerente na demanda, já que o neto necessita do registro do falecido para efetivar o processo de naturalização italiana. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir ao requerente dar início ao processo de reconhecimento de sua cidadania italiana. Deter-se o Julgador a uma codificação generalista, uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor se coadune com os valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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