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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00478291820188190203_f25fb.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0047829-18.2018.8.19.0203

APELANTE: CARLOS MELLO NETO

RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 18/12/1905, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I, E VI, DO CPC. APELAÇÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE CONFIGURADOS. O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL ENCONTRA RESPALDO NA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PREVISTA NO ART. , I, DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 50 DA LEI 6.015/73. NECESSIDADE DE SE COADUNAR O DECISUM COM OS VALORES MAIORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TAIS COMO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUERENTE QUE DILIGENCIOU JUNTO A DOIS CARTÓRIOS DE RCPN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, MUNICÍPIO ONDE ALEGA QUE O DE CUJUS TERIA NASCIDO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NAS BUSCAS. NECESSIDADE DE DEFERIR PRAZO AO REQUERENTE PARA DILIGENCIAR TAMBÉM JUNTO AOS RCPN DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CIDADE QUE CONSTOU NA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO SENDO A NATURALIDADE DO FALECIDO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

“Ação de Registro Civil de Nascimento Tardio post mortem” requerido por Carlos Mello Neto. Alega o requerente que pretende o registro tardio de nascimento de seu avô materno, Augusto Sérgio Botelho, nascido em 18/12/1905, no Município de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de requerer a cidadania italiana. Requer o reconhecimento do nascimento de seu avô materno, com o suprimento do registro. Sentença julgando extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. Apelação do requerente. Sentença que merece reforma. Cediço que o registro de nascimento é verdadeira prova jurídica da existência da pessoa e, principalmente, requisito para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Código Civil, no art. , inciso I, e a Lei de Registros Publicos, no artigo 50, asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional. Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares, como no caso em tela. Reservadas as profundas discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, a lei civil, em seu art. 2º, dispõe que é a partir do nascimento com vida que a pessoa natural adquire personalidade jurídica, sendo o registro de nascimento o principal documento responsável pela identificação do indivíduo como sujeito de direitos e deveres, bem como pelo controle do estado e da capacidade da pessoa natural. Nesse diapasão, a anotação da ocorrência do nascimento,

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assim como dos elementos decorrentes da personalidade jurídica, que se modificam ao longo da vida do indivíduo, é imprescindível para o controle estatal e para a segurança das relações jurídicas. Em virtude da essencialidade e da obrigatoriedade do registro de nascimento, não há dúvidas de que ele deve ser admitido a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze dias previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73. Nessa esteira, negar o direito ao registro, ainda que post mortem, viola direito fundamental dos sucessores. O conjunto probatório demonstra que que Augusto César Botelho, avô materno do requerente, existiu, exercendo direitos e contraindo obrigações, tendo, inclusive, se casado com cidadã italiana, não havendo motivos para negar seu registro, ainda que o nascimento tenha ocorrido no ano de 1905. Através dos documentos trazidos aos autos o apelante comprovou seu grau de parentesco com o falecido, demonstrando, com isso, sua legitimidade para a ação. Em momento algum o Requerente fez referência a possíveis registros do de cujus nas comarcas de Mangaratiba e Rio de Janeiro, conforme afirmado equivocadamente pelo MP em sua promoção, tendo afirmado apenas que o nascimento ocorreu em Campos dos Goytacazes, juntando, inclusive, buscas com resultado negativo realizadas junto a dois cartórios desse Município. Ressalte-se que constou na certidão de óbito do ascendente que ele era natural do Rio de Janeiro, cabendo ao requerente, portanto, diligenciar junto aos RCPN desta localidade, mormente no RCPN em que lavrado o assento de casamento. Por fim, inegável a existência de interesse do requerente na demanda, já que o neto necessita do registro do falecido para efetivar o processo de naturalização italiana. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir ao requerente dar início ao processo de reconhecimento de sua cidadania italiana. Deter-se o Julgador a uma codificação generalista, uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor se coadune com os valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0047829-18.2018.19.0203, ACORDAM os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue:

RELATÓRIO

Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido:

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“Trata-se de Ação de Registro de Nascimento Tardio proposta por CARLOS MELLO NETO, visando a obtenção da Certidão de Nascimento de seu avô materno, Augusto Sérgio Botelho.”

“Às fls. 27/31, o Ministério Público opinou pelo declínio de competência em favor do Juízo do Registro Civil onde foi celebrado o casamento de Augusto Sérgio Botelho, ou, alternativamente, o indeferimento da inicial, por ausência de legitimidade e interesse processual.”

“O requerente, fls. 33/35, pugnou pelo indeferimento dos requerimentos formulados pelo Ministério Público, aduzindo ser este Juízo competente para conhecer do pedido, bem como ter interesse processual no processamento do feito, diante de sua pretensão de pleitear a cidadania italiana, uma vez que seu avô materno era casado com cidadã italiana.”

O juízo a quo indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, com base no art. 485, I e VI, considerando que “Como bem salientado pelo Ministério Público, o fato do autor desconhecer onde foi efetuado o registro de nascimento de seu avô materno não significa dizer que inexiste qualquer registro civil, premissa elementar para a propositura da ação. Ademais, o sr. Augusto Sérgio Botelho era casado, conforme Certidão de Casamento de fl. 12, sendo patente a inexistência de interesse/necessidade do pretendido registro civil de nascimento tardio, com vista, apenas, ao pleito de cidadania italiana do autor. No tocante à legitimidade processual, vê-se que, sem maior esforço, esta se encontra ausente, uma vez que o sr. Augusto Sérgio Botelho teve seu óbito devidamente registrado, fl. 13, não havendo, desse modo, qualquer afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.”

Eis o dispositivo da sentença:

“Pelo exposto, diante da falta de legitimidade e de interesse processual, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.”

“A sugestão do Ministério Público de declínio de competência não é acolhida, em razão dos fundamentos da presente sentença, além de ser inadequada a via eleita pelo autor.”

“Custas pelo requerente.”

“P.R.I. Ciência ao MP.”

“Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.” (fls. 37/38 – índice 000037).

Apelação do requerente às fls. 47/57 (índice 000047), alegando, em resumo: que na qualidade de descendente do Registrando, possui legitimidade para pleitear qualquer medida que tenha a finalidade de aclarar sua identificação genealógica; que tem legitimidade tanto para propor Ação de Retificação de Registro Civil, quanto para propor Ação de Registro Civil de Nascimento Tardio Post Mortem, haja vista que a finalidade destas ações é a comprovação de sua identificação genealógica; que embora o Apelante tenha a Certidão de Nascimento italiana de sua avó materna, Maria Filomena Quaranta, o Tribunal de Roma, para conceder a cidadania italiana ao Requerente, exige a Certidão de Nascimento de seu avô materno, Augusto Sérgio Botelho; que, portanto, o Apelante precisa apresentar ao Tribunal daquele país todos os documentos que comprovem sua identificação genealógica, e isso inclui também a Certidão de Nascimento de seu avô materno; que o registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com alicerce em dados comprobatórios hábeis a tal propósito, não encontra qualquer vedação na Lei de

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Registros Públicos e também não fere o ordenamento jurídico pátrio; que em que pese o fato de ser obrigatório o registro civil tão logo haja o nascimento de alguma pessoa, ainda nos dias de hoje em muitos municípios inexistem cartórios aptos a realizar tal serviço, o que compromete o cumprimento da lei; que o cenário, indubitavelmente, se torna pior quando analisado em uma perspectiva de cem anos atrás, uma vez que o avô materno do Apelante nasceu em 18 de dezembro de 1905, ou seja, antes mesmo do advento do anterior Código Civil Brasileiro e da Lei de Registros Publicos; que o MP, em sua equivocada promoção de fls. 27/31, menciona que a existência da Certidão de Casamento do avô materno do Apelante faz presumir que o de cujus possui registro de nascimento, sendo certo que este é arquivado junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais quando da celebração do matrimônio, e que a pretensão do Apelante, na realidade, é a obtenção de uma segunda via da Certidão de Nascimento de Augusto Sérgio Botelho; que diante do acima mencionado pelo Ministério Público em sua equivocada promoção, o Magistrado de 1ª Instância, ao prolatar a incorreta sentença, mencionou que o fato de o ora Apelante desconhecer onde foi efetuado o registro de nascimento de seu avô materno não significa dizer que inexiste qualquer registro civil, premissa elementar para a propositura da ação; que o Apelante, em sua petição inicial, não mencionou desconhecer onde foi efetuado o registro de nascimento de seu avô materno, mas sim afirmou que o Registrando nasceu no município de Campos dos Goytacazes/RJ, e, ao entrar em contato com os Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais, que existiam na cidade em destaque naquela época, foi informado que, após a realização de buscas, não foi encontrado o registro de nascimento do seu avô materno; que antes de ajuizar a presente ação, o Apelante entrou em contato com aquele cartório no intuito de obter alguma informação importante; que, no entanto, foi informado que, em razão do casamento ter sido celebrado em 14 de fevereiro de 1931, ou seja, há 88 anos, o Processo de Habilitação de Casamento jamais seria encontrado nos arquivos daquela serventia, pois o referido processo não existe mais; que é relevante registrar que o Ministério Público, em sua equivocada promoção de fls. 27/31, ao opinar pelo indeferimento da petição inicial pela ausência de legitimidade e interesse processual, que não restou comprovada, também opinou pelo declínio de competência para o Juízo de Registro Civil onde foi celebrado o casamento de Augusto Sérgio Botelho.

Finaliza requerendo a gratuidade de justiça e o provimento “...para reformar a sentença de fls. 37/38 e determinar o regular prosseguimento da Ação de Registro Civil de Nascimento Tardio Post Mortem; c) o declínio de competência da Ação de Registro Civil de Nascimento Tardio Post Mortem para o Juízo de Registro Civil onde foi celebrado o casamento de Augusto Sérgio Botelho.”

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 73/79 (índice 000073), opinando pelo provimento do recurso, “... com o retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar a emenda à inicial...” .

É o relatório.

VOTO

De início, menciono que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

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Trata-se de apelação interposta pelo requerente, CARLOS MELLO NETO, contra sentença, proferida nos autos da “ Ação de Registro Civil de Nascimento Tardio post mortem” de seu avô materno, AUGUSTO SÉRGIO BOTELHO, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC.

Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença foi publicada posteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016).

Defiro a gratuidade de justiça ao apelante tão somente para este recurso, tendo em vista os documentos de fls. 58/61 (índice 000058/000061).

Primeiramente, é importante ressaltar que o registro de nascimento é verdadeira prova jurídica da existência da pessoa e, principalmente, requisito para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O Código Civil, no art. , inciso I, e a Lei de Registros Publicos, no artigo 50, asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional:

“Art. 9º - Serão registrados em registro público:”

“I – os nascimentos, casamentos e óbitos; (...)”

“Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.”

Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares, como no caso em tela.

Reservadas as profundas discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, a lei civil, em seu art. 2º, dispõe que é a partir do nascimento com vida que a pessoa natural adquire personalidade jurídica, sendo o registro de nascimento o principal documento responsável pela identificação do indivíduo como sujeito de direitos e deveres, bem como pelo controle do estado e da capacidade da pessoa natural.

Nesse diapasão, a anotação da ocorrência do nascimento, assim como dos elementos decorrentes da personalidade jurídica, que se modificam ao longo da vida do indivíduo, é imprescindível para o controle estatal e para a segurança das relações jurídicas.

Vale ressaltar o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, que, no seu artigo 15, dispõe que:

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“2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.”

Em virtude da essencialidade e da obrigatoriedade do registro de nascimento, não há dúvidas de que ele deve ser admitido a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze dias previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73.

Nessa esteira, negar o direito ao registro, ainda que post mortem, viola direito fundamental dos sucessores.

Veja-se, a respeito, o seguinte entendimento do STJ:

"PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO, ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). (...)”

2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.

3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.

4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. , I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.

5. Deter-se o Julgador a uma codificação generalista, uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.

6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado." (STJ - REsp: 715989 MS 200510007497-5, Reiator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 0311112009, T4-QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 1611112009).

No mesmo sentido os seguintes julgados desta Corte:

0011434-66.2014.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 25/02/2015 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A POSSIBILIDADE DE O REGISTRO SER REQUERIDO JUNTO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO AFASTA A

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APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS APENAS UMA FACULDADE DO REQUERENTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO OCASIONA A EXCLUSÃO SOCIAL, VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RESTRINGE O ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, CONSAGRADO NO ART. , XXXV DA CF/88. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

0003042-40.2014.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/08/2014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Apelação cível. Registro de nascimento tardio. Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade de que o registro seja requerido diretamente nas serventias extrajudiciais que não afasta a apreciação pelo Judiciário. Alteração do art. 46 da Lei de Registros Publicos que visa facilitar o acesso da população à documentação civil. Via administrativa que não é obrigatória. Ampliação do acesso à documentação básica. Possibilidade de requerimento pela via judicial. Ausência de registro que ocasiona a exclusão social, dificuldade de obtenção de emprego e viola a dignidade da pessoa humana, além de restringir o acesso à educação e à saúde. Interesse de agir configurado. Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. , XXXV da CF/88. Provimento do recurso, com fulcro no art. 557,§ 1º, A, do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Ressalte-se que a atual redação do art. 46 da Lei nº 6.015/73 estabelece que as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal poderão ser registradas extrajudicialmente, submetendo-se o requerimento ao crivo judicial somente em caso de dúvida do Oficial:

“Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (...)”.

“§ 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.”

É certo que o êxito da ação depende - além da comprovação por outros documentos do nome da pessoa a ser registrada, local e data do nascimento e filiação, bem como do grau de parentesco e legitimidade para o processo -, da realização de pesquisas nos prováveis cartórios da região de nascimento com a respectiva negativa destes.

Para isso, o interessado precisa ter a certidão negativa dos cartórios da cidade onde supostamente o antepassado nasceu/casou. Isso porque a busca do registro cabe ao requerente, e não ao Poder Judiciário.

No caso presente, a documentação juntada aos autos (fls. 12/13 – índices 000012/000013) demonstra que Augusto César Botelho, avô materno do requerente, existiu, exercendo direitos e contraindo obrigações, tendo, inclusive, se casado com cidadã italiana, não havendo motivos para negar seu registro, ainda que o nascimento tenha ocorrido no ano de 1905.

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Através dos documentos de fls. 15/16 (índices 000015/000016), o apelante comprovou seu grau de parentesco com o falecido, demonstrando, com isso, sua legitimidade para a ação.

Cumpre salientar que em momento algum o Requerente fez referência a possíveis registros do de cujus nas comarcas de Mangaratiba e Rio de Janeiro, conforme afirmado equivocadamente pelo MP em sua promoção de fls. 27/31 (índice 000027), tendo afirmado apenas que o nascimento ocorreu em Campos dos Goytacazes, juntando, inclusive, buscas com resultado negativo realizadas junto a dois cartórios desse Município (fls. 17/19 – índices 000017/000019).

Ressalte-se que constou na certidão de óbito do ascendente que ele era natural do Rio de Janeiro (fls. 13 – índice 000013), cabendo ao requerente, portanto, diligenciar junto aos RCPN desta localidade, mormente no RCPN em que lavrado o assento de casamento (fls. 12 – índice 000012).

Por fim, inegável a existência de interesse do requerente na demanda, já que o neto necessita do registro do falecido para efetivar o processo de naturalização italiana.

Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir à parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.

Deter-se o Julgador a uma codificação generalista, uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor se coadune com os valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.

Por tais motivos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para determinar o prosseguimento ao feito, com deferimento de prazo ao requerente para diligenciar junto aos cartórios de RCPN do Rio de Janeiro sobre o registro de nascimento de seu avô materno.

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

RELATOR

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