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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0256087-96.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
21 de Julho de 2015
Relator
Des(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02560879620148190001_35b87.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA À ESCOLA. DESTINATÁRIO FINAL. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos morais. Alegação de realização de portabilidade de telefone fixo da primeira para a segunda ré. Situação que não obsta a configuração de relação de consumo. Serviço fornecido no caso concreto que não se incorpora à cadeia produtiva. Pessoa jurídica contratante que pode ser considerada destinatária final do fornecimento de telefonia. Teor do verbete sumular nº 308 do TJERJ. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade técnica e jurídica manifesta. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808629520/apelacao-apl-2560879620148190001

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